A Secretaria Regional da Solidariedade Social manifestou hoje ao Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Agostinho Branquinho, preocupação sobre os requisitos e o âmbito da aplicação do Programa de Emergência Alimentar (PEA), cujas verbas se destinam única e exclusivamente ao financiamento das cantinas sociais.
Piedade Lalanda destacou a importância de haver uma alteração orçamental da verba disponível no PEA para “reforçar o apoio direto às famílias em situação de grande dificuldade”.
A Secretária Regional, em declarações no final do encontro, que decorreu em Lisboa, salientou que o Governo da República reconheceu a pertinência desta questão, considerando que também “a nível nacional existe um excedente do Programa de Emergência Alimentar”.
“No continente, a verba que estava destinada às cantinas sociais não foi totalmente executada e não se prevê que seja totalmente executada até ao final do ano”, frisou Piedade lalanda, acrescentando que o Governo da República manifestou “interesse em transferir essa verba para outra forma de apoiar as famílias, que é, no fundo, o que a Região está a solicitar”.
De acordo com a Secretária Regional, apesar de existir “vontade” por parte do Governo da República em transferir parte dessa verba excedentária para o apoio direto às famílias, foi referido que existem “alguns contratempos do ponto de vista legal que impedem essa transferência”, uma vez que a verba está consignada às cantinas sociais.
O PEA prevê o estabelecimento de protocolos com entidades que já possuem cozinhas industriais de produção alimentar, limitado ao custo máximo de 2,5 euros por refeição, sem contratação de recursos humanos extra para a sua confeção ou recurso a sistema de catering.
Trata-se de uma resposta destinada às famílias em situação de grave carência alimentar e que não são abrangidas por outras formas de ajuda alimentar, nomeadamente géneros provenientes do Banco Alimentar.
Na reunião de hoje, foram também abordados temas como o Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados (PCAAC) e o Fundo de Auxílio Europeu para Pessoas Mais Carenciadas, tendo Piedade Lalanda questionado ainda o Governo da República sobre a existência de um plano alternativo caso as verbas europeias não estejam disponíveis em janeiro de 2014.
“Ainda não há uma noção clara de como é que este fundo vai funcionar a nível nacional, provavelmente até ao final do ano essas orientações ou esclarecimentos poderão ser dados”, frisou.
A redução das verbas referentes aos acordos de cooperação com as Instituições Particulares de Solidariedade Social, no âmbito da alteração ao Orçamento da Segurança Social de 2013 para a Região Autónoma dos Açores, foi outro dos temas em análise, tendo o Governo Regional solicitado, mais uma vez, a reposição dos montantes de 2012 e que seja tida em consideração a realidade arquipelágica dos Açores, um assunto que será agora analisado pelo Governo da República.
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GaCS
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