O Presidente do Governo dos Açores afirmou hoje que a prevista extinção dos Tribunais da Povoação e do Nordeste constitui uma “forte penalização” do direito de acesso à Justiça por parte das populações destes concelhos da ilha de São Miguel.
“Para além disso, representa uma demissão das funções do Estado na Região”, afirmou Vasco Cordeiro, questionado pelos jornalistas sobre a proposta do Ministério da Justiça para o novo mapa judiciário do país, que prevê a criação de secções de proximidade no Nordeste e na Povoação, dois concelhos que atualmente dispõem de tribunais.
O Presidente do Governo salientou que, além da Justiça, verifica-se num conjunto de outras áreas, como é o caso das Finanças, que o “Estado está, progressivamente, a demitir-se da sua função e da sua presença no território da Região Autónoma dos Açores”.
Vasco Cordeiro frisou ainda que o Governo dos Açores tem feito contactos sucessivos com o Governo da República sobre esta matéria, assim como com o Provedor de Justiça.
O Presidente do Executivo recordou que, recentemente, recebeu o Provedor de Justiça, tendo manifestado, na altura, a sua preocupação relativamente a várias situações de serviços da Administração Central na Região.
“Essa questão dos tribunais foi uma das matérias que tive oportunidade de referir ao Senhor Provedor de Justiça e que, depois, foi transmitida, formalmente, por escrito, tendo em conta a importância de que se reveste para os Açores”, concluiu Vasco Cordeiro.
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GaCS
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