O Vice-Presidente do Governo dos Açores reiterou hoje na Assembleia Legislativa, na Horta, a oposição do Executivo à aplicação do horário de 40 horas semanais aos trabalhadores da Administração Pública Regional.
“Nós assumimo-nos frontalmente contra o regime de mobilidade específica, assumimos que não haveria despedimentos na Administração Pública Regional e, nesse contexto, consideramos que os seus trabalhadores são os suficientes, não carecendo da sua redução, nem carecendo também, obviamente, da necessidade do aumento do seu horário de trabalho”, afirmou Sérgio Ávila.
O Vice-Presidente considerou que aumentar o horário de trabalho dos trabalhadores da função pública seria “reverter uma conquista de qualidade de vida, reverter um direito efetiva e justamente adquirido para poderem dispor do justo tempo para apoiarem as suas famílias e desenvolverem um conjunto de atividades que reforçam a sua qualidade de vida”.
Para Sérgio Ávila, que falava no decurso da discussão de uma anteproposta de lei apresentada pelo PPM para manter o horário de 35 horas na região, o importante é agora congregar esforços no sentido de alcançar esse objetivo.
O Vice-Presidente chamou, no entanto, a atenção para a necessidade de obstar a que possa ser criada na Região uma situação em que haja “açorianos de primeira e açorianos de segunda” no que concerne a horários de trabalho.
“Os funcionários públicos que existem nos Açores não são só apenas os da Administração Pública Regional”, lembrou Sérgio Ávila, frisando que “são também os funcionários das autarquias e os funcionários da administração central que trabalham na região”.
Para que haja igualdade de tratamento, considerou indispensável que a anteproposta de lei apresentada na passada semana pelo PS e aprovada na Assembleia Regional seja também aprovada na Assembleia da República.
Para Sérgio Ávila, os que inviabilizarem essa proposta no parlamento nacional, “estarão a dizer que passará a haver açorianos de primeira e açorianos de segunda, o que não é justo nem coerente com aquilo que defendem”.
O Vice-Presidente do Governo dos Açores apelou, por isso, para uma atitude coerente dos partidos da oposição regional, no sentido de as suas estruturas nacionais seguirem as decisões que acabam de ser tomadas no parlamento açoriano, que aprovou por unanimidade a anteproposta de lei que mantém as 35 horas de trabalho.
Sérgio Ávila não deixou de sublinhar, uma vez mais, que, da parte do Governo Regional, a posição é a mesma de sempre, isto é, a de que é "contra a ampliação do horário de trabalho, porque os Açores, felizmente, não necessitam que os seus funcionários públicos aumentem o seu horário de trabalho”.
“Nós não fomos o problema e não seremos o obstáculo”, concluiu.
| 2013.10.21-VPGR-Horário35Horas.mp3 |
GaCS
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