O Conselho do Governo, reunido a 21 de outubro na Madalena, no âmbito da Visita Estatutária ao Pico, decidiu:
1 - Apoiar 10 investimentos a realizar na ilha do Pico nas áreas do turismo e da indústria de panificação, dos quais dois no âmbito do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional - SIDER e oito no âmbito do Sistema de Incentivos Empreende Jovem.
Estes projetos de investimento, com um valor global superior a dois milhões de euros, vão permitir a criação de uma dezena de novos postos de trabalho.
2 - Atribuir à Santa Casa da Misericórdia das Lajes do Pico um apoio de cerca de 23 mil euros, no quadro da sua atividade como entidade parceira do Polo Local de Prevenção e Combate à Violência Doméstica da Ilha do Pico.
3 - Autorizar a celebração de um contrato ARAAL com a Câmara Municipal de S. Roque do Pico com vista à indemnização das famílias desalojadas na sequência da derrocada provocada pelas intempéries que atingiram São Miguel Arcanjo.
4 - Apoiar a criação de uma secção destacada dos Bombeiros Voluntários das Lajes do Pico na freguesia da Piedade, atribuindo à Associação Humanitária uma ambulância de socorro.
Esta ambulância, além de proporcionar uma melhor resposta à população desta zona da ilha em situações de emergência, completa a rede de emergência pré-hospitalar da ilha do Pico, que passará a contar com quatro ambulâncias de socorro e uma viatura SIV.
5 - Autorizar, no âmbito do processo de melhoria assistencial aos utentes do Serviço Regional de Saúde na ilha do Pico e da entrada em funcionamento do novo Centro de Saúde da Madalena, a celebração de um protocolo entre a Unidade de Saúde de Ilha do Pico e o Hospital da Horta para garantir a permanência de um médico internista 24 horas por dia no Centro de Saúde da Madalena.
A presença deste médico visa assegurar a capacidade de resposta em situações de urgência aguda e dar apoio aos internamentos, permitindo evitar a maioria das deslocações de doentes que atualmente ocorrem.
6 - Autorizar a contratualização de 15 camas de Cuidados Continuados com a Unidade de Saúde de Ilha do Pico, a instalar no Centro de Saúde da Madalena, dando assim cumprimento ao objetivo do Governo dos Açores de alargar a Rede de Cuidados Continuados a todas as ilhas do arquipélago, garantindo nesta área social uma resposta de proximidade.
7 - Realizar, através do Museu do Pico, em representação da Direção Regional da Cultura, e em coordenação com a Junta de Freguesia de Santo Amaro, no concelho de S. Roque do Pico, um levantamento rigoroso do espólio, incluindo a recolha de testemunhos, a integrar no futuro Museu da Construção Naval.
8 - Atribuir apoios, no valor global de cerca de 50 mil euros, ao Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal, ao Grupo Desportivo da Casa do Povo da Madalena, ao Grupo Desportivo Salão Recreativo dos Toledos e ao Candelária Sport Clube tendo em vista a sua participação em competições desportivas internacionais.
Estes apoios visam a participação na Taça ETTU 2014/2015 da União Europeia de Ténis de Mesa, em seniores femininos, do Grupo Desportivo Salão Recreativo dos Toledos, do Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal e do Grupo Desportivo da Casa do Povo da Madalena.
Tendo em vista a participação na mesma competição, mas em seniores masculinos, serão apoiados o Grupo Desportivo Salão Recreativo dos Toledos e o Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal.
Para a participação nos 1/16 avos de final da Taça da Confederação Europeia de Desportos sobre Patins (CERS) 2014/2015, em seniores masculinos, será apoiado o Candelária Sport Clube.
9 - Autorizar o lançamento do concurso para a empreitada da segunda fase de beneficiação da Estrada Regional 3 – 2.ª (Estrada Longitudinal), num investimento de cerca de 1,3 milhões de euros, com um prazo de execução de 400 dias.
Esta empreitada, inscrita na Carta Regional das Obras Públicas, será posta a concurso no primeiro trimestre de 2015, envolvendo uma intervenção que se estende por cerca de 11 quilómetros e vai contribuir para o desenvolvimento do circuito logístico da ilha do Pico.
10 - Desenvolver, através da Direção Regional das Pescas, os procedimentos necessários à realização da empreitada de melhoria das condições de proteção do Porto de Pescas da Manhenha, num investimento de 150 mil euros.
11 - Proceder à conservação, manutenção e limpeza de cerca de 60 quilómetros de caminhos rurais e florestais na ilha do Pico, de forma a facilitar o acesso às explorações agropecuárias.
A medida inclui a regularização e pavimentação do piso e a desobstrução e limpeza de pavimentos, redes de drenagem, bermas e taludes.
12 - Proceder, através da IROA, S.A., à elaboração dos projetos para a construção de dois reservatórios de água, com capacidade para 150 e 90 metros cúbicos, e respetivos pontos de abastecimento de água à lavoura, nas freguesias da Praínha e de Santo Amaro, num investimento global de 85 mil euros.
Os dois reservatórios, a executar em colaboração com a Câmara Municipal de São Roque do Pico, vão beneficiar diretamente quatro dezenas de explorações agrícolas e uma área de 320 hectares de pastagem.
13 - Apoiar técnica e financeiramente a construção de um parque de retém na ilha do Pico, destinado às operações de maneio e sanidade animal, cuja localização será definida em estreita colaboração com as associações agrícolas da ilha.
A dispersão das parcelas agrícolas é uma das características que mais condiciona as explorações pecuárias do Pico, pelo que a construção de parques de retém é uma mais-valia que facilita o trabalho diário dos produtores e das brigadas oficiais de sanidade, no âmbito das ações do maneio dos animais e de defesa sanitária.
14 - Promover a realização de ações de informação e formação profissional agrária dirigidas aos agricultores da ilha do Pico, tendo em vista o reforço dos seus conhecimentos nas áreas da ordenha e higiene do leite, aplicação de produtos fitofarmacêuticos e controlo integrado de roedores.
Estas ações, num total de 103 horas de formação, permitirão reforçar a capacitação dos produtores para o desenvolvimento da sua atividade.
15 - Aprovar a celebração de um protocolo entre a Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente, através da Direção Regional do Ambiente, e a Associação de Bombeiros Voluntários da Madalena, para o equipamento e formação técnica e pedagógica de uma equipa de busca e socorro em cenário de neve na Reserva Natural da Montanha do Pico.
Para esse efeito, foi aprovada a atribuição de uma comparticipação financeira no valor de cerca de 10 mil euros.
16 - Aprovar a celebração de um contrato ARAAL com a Associação de Municípios da Ilha do Pico (AMIP), no valor de 60 mil euros, para o apoio a ações de promoção e sensibilização para a prevenção da produção e separação dos resíduos.
Esta medida visa a generalização da recolha seletiva de resíduos urbanos, na sequência da entrada em funcionamento do Centro de Processamento de Resíduos do Pico.
17 - Reconhecer o interesse público do projeto de construção de uma unidade hoteleira na área do Enoturismo numa casa conventual dos Jesuítas, situada no lugar dos Toledos, na Vila da Madalena.
Este projeto refere-se a uma unidade hoteleira de quatro estrelas, com 26 quartos, num investimento superior a seis milhões de euros, que tem como principal objetivo a reabilitação das características da propriedade através da reativação da sua função agrícola e da recuperação do edificado existente, assumindo um caráter inovador a nível regional devido à sua vertente temática relacionada com o Enoturismo.
18 - Realizar na ilha do Pico uma ação de formação para divulgação do programa ERASMUS+, o novo programa comunitário para a área da Juventude.
A iniciativa, integrada no Roteiro Açores 2015, destina-se a todos os jovens residentes nesta ilha com idades entre os 13 e os 30 anos e a entidades que trabalham diretamente com jovens.
O Conselho do Governo deliberou ainda:
19 - Autorizar a cedência de um edifício nas Pedreiras, freguesia das Lajes, no Concelho da Praia da Vitória, à Associação de Amigos Motards, para a instalação da sua sede social.
O edifício, situado junto à Aerogare Civil das Lajes, encontra-se atualmente em estado de degradação, sendo a sua recuperação e manutenção assegurada pela Associação de Amigos Motards.
20 - Aprovar a primeira alteração ao regulamento do processo de reconhecimento e acompanhamento dos Projetos de Interesse Regional (PIR), na sequência da recente aprovação do Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial Competir+.
As alterações agora aprovadas introduzem ajustamentos nas condições de acesso e tramitação processual dos projetos PIR para conferir maior eficácia ao processo de reconhecimento e acompanhamento, assim como promover e distinguir projetos de investimento que demonstrem um forte impacto e/ou um efeito estruturante em setores estratégicos para o desenvolvimento regional e incentivar a criação de novos postos de trabalho.
O Governo dos Açores, com estas alterações, salvaguarda a possibilidade de aplicação do estatuto PIR a projetos desenvolvidos no âmbito de diversos sistemas de incentivos regionais, alargando deste modo o âmbito dos setores económicos passíveis de serem abrangidos, o que representa um inegável contributo para o estímulo de iniciativas relativas a projetos de investimento privado que visem o fortalecimento do tecido empresarial açoriano.
21 - Aprovar o II Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014/2018, onde se definem as principais estratégias a desenvolver, nomeadamente através da informação, sensibilização e prevenção da população em geral e de grupos estratégicos específicos, como menores, mulheres, idosos e grupos vulneráveis.
A promoção de uma cultura de cidadania e de respeito pela diferença, o atendimento, apoio e acompanhamento das vítimas e a continuidade da intervenção junto dos agressores são outros objetivos traçados neste plano, que também pretende promover uma maior e melhor intervenção em rede, numa lógica de proximidade que envolva os municípios, organismos públicos, instituições de apoio social e outras organizações da sociedade civil.
22 - Autorizar a abertura de um concurso público para a empreitada de construção das novas instalações da Escola Básica e Secundária da Calheta, em S. Jorge, com um preço base de 16 milhões de euros e um prazo máximo de 24 meses.
As novas instalações escolares terão capacidade para 550 alunos, do ensino pré-escolar ao ensino secundário.
Esta empreitada, inscrita na Carta Regional de Obras Públicas, insere-se no objetivo do Governo dos Açores de diminuir as diferenças entre a oferta educativa disponível nas ilhas do arquipélago, tendo em vista anular assimetrias e garantir a coesão social de todos os Açorianos, num processo de contínua modernização e requalificação do parque escolar da Região.
23 - Aprovar uma alteração ao mapa das touradas consideradas tradicionais, passando a incluir a tourada à corda que se realiza há, pelo menos, 15 anos na Serra de Santiago, Freguesia das Lajes, no Concelho da Praia da Vitória.
24 - Aprovar uma resolução que procede à execução do plano definido pelo Governo dos Açores no âmbito do Plano Especial de Recuperação (PER) da ASTA Atlântida e que enquadra juridicamente as obrigações desta concessionária de jogo nos Açores.
Nestes termos, é definido o seguinte calendário:
- 28 de janeiro de 2015: início da exploração das Termas das Furnas.
- 28 de janeiro de 2016: entrada em funcionamento do Casino e do Hotel Príncipe do Mónaco, conclusão das obras referentes ao Posto de Turismo e entrada em funcionamento do parque de estacionamento da urbanização Pero de Teive e das salas de Bingo e de Jogo da ilha Terceira.
A concessionária fica vinculada à obrigação de reformular o projeto da urbanização Pero de Teive no sentido de reduzir a sua volumetria, criando-se de espaços para usufruto da população.
Fica ainda autorizada a subconcessão de jogo à empresa Romanti Casino Azores – Jogo e Animação Turística S.A., nos exatos termos do PER homologado pelo Tribunal Administrativo de Ponta Delgada e das condições definidas nesse âmbito pelo Governo dos Açores.
25 - Aprovar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Associação NONAGON – Parque de Ciência e Tecnologia de S. Miguel para o apoio a atividades de reforço da colaboração e ligação com a comunidade científica e empresarial, a promoção de atividades de investigação e desenvolvimento e a sua concretização no mundo empresarial.
A dinamização e acompanhamento da criação ou desenvolvimento de empresas e o fomento do empreendedorismo e da inovação são outros objetivos deste contrato-programa, que se insere na estratégia do Governo dos Açores de promoção do desenvolvimento sustentado da economia regional, com medidas direcionadas para o aumento da competitividade do tecido empresarial.
26 - Abrir, através da Direção Regional da Ciência e Tecnologia, um concurso público para a atribuição de apoios aos Espaços TIC existentes nos Açores, no valor global de cerca de 600 mil euros.
Este apoio financeiro visa garantir as condições de funcionamento e de renovação de equipamentos destes espaços, que assumem especial importância no combate à infoexclusão e no acesso às Tecnologias de Informação.
| 2014.10.23-SRAPAP-ComunicadoConselhoGoverno.mp3 |
GaCS
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