"Permitam-me, em primeiro lugar, relevar este momento parlamentar suscitado pelo CDS-PP para aqui debater e, sobretudo, esclarecer os esforços que têm sido desenvolvidos com o objetivo claro de solucionar um problema em que o Governo dos Açores colocou e coloca todo o seu empenho, com vista à normalização da situação e à salvaguarda da segurança dos cidadãos.
O abastecimento de água de boa qualidade às populações, tal como é preconizado pela ONU, que considera a água como um Direito Humano desde 2010, é um desafio assumido e decisivo para o desenvolvimento da Região e para a garantia da saúde pública.
A comprová-lo, estão os mais recentes dados da qualidade da água nos Açores. Hoje, orgulhamo-nos de disponibilizar o acesso a uma água com qualidade média de 98,33%, sendo que, em mais de metade dos concelhos açorianos, a sua qualidade é superior às metas preconizadas pelo Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais – PENSAAR 2020, como é o caso da Praia da Vitória, onde se regista uma valorização de 99%!
Tais resultados só foram possíveis, em consequência do esforço depositado na melhoria da qualidade desse precioso líquido, promovendo, entre outras medidas, o acompanhamento técnico às entidades responsáveis pelo abastecimento e cofinanciando os sistemas de tratamento.
É com este sentido de responsabilidade sobre a qualidade da água, pela proteção do ambiente, dos seus recursos e, sobretudo, dos consumidores que tem sido realizada a monitorização regular da qualidade da água nas zonas envolventes aos locais referidos como contaminados na Base das Lajes, ilha Terceira, nomeadamente a Porta de Armas (Main Gate) e o South Tank Farm, através de entidades independentes, como é reconhecido ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
É, assim, fundamental para o Governo dos Açores, também e em particular, a garantia da qualidade da água do aquífero basal das Lajes da Terceira, fonte de abastecimento público utilizada pela Câmara Municipal da Praia da Vitória, que desenvolve um Programa de Controlo de Qualidade de Água acessório, além das análises mandadas efetuar pelo Governo ao INOVA.
Mas, detenhamo-nos um pouco no histórico recente desta problemática.
Após conhecimento da contaminação de alguns locais utilizados pela Força Aérea Americana na ilha Terceira, não só foi responsabilizado o Governo dos Estados Unidos, através de várias instâncias e comissões onde os Açores têm assento, como foi exigida a sua remediação, através da remoção de potenciais fontes de contaminação, na sua maioria associada ao armazenamento e transporte de combustíveis, como a sua descontaminação.
O Governo dos Açores, em concertação com a Câmara Municipal da Praia da Vitória, procedeu, então, à contratação de um estudo credenciado, independente, multidisciplinar, alargado e de indubitável qualidade técnica sobre as áreas de captação dos furos de abastecimento naquele concelho.
A entidade adjudicada, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, realizou, entre 2009 e 2010, a elaboração dos trabalhos e do consequente relatório: “Análise e parecer sobre a situação ambiental nas áreas de Captação dos furos de abastecimento do Concelho da Praia da Vitória”.
O principal objetivo desse estudo foi a avaliação ambiental integral da qualidade dos recursos hídricos subterrâneos, ao longo de toda a área do concelho de Praia da Vitória onde existiam captações que estivessem a ser, ou pudessem vir a ser, afetadas por situações de poluição associadas às infraestruturas da Base das Lajes.
O estudo não se debruçou, portanto, sobre outras eventuais origens de poluição que pudessem existir no próprio concelho em resultado das suas condições geográficas ou das utilizações económicas do seu território, mas foi, do ponto de vista hidrográfico e científico, o estudo mais completo alguma vez desenvolvido sobre a qualidade da água da Praia da Vitória.
O relatório final apontou para a existência de apenas duas áreas restritas declaradas como poluídas: a) South Tank Farm e b) Main Gate, atestando, já na altura e após a realização de 11.600 análises, a ausência da presença de hidrocarbonetos acima dos valores de água potável.
1. Das conclusões, recordo que os dados históricos disponíveis apontaram para uma contenção física do problema e uma, muito pouco provável, migração de qualquer poluição existente para o aquífero de base, por migração direta dos contaminantes;
2. Quanto à presença de metais pesados, encontrados por vezes em concentrações acima do valor standard, segundo conclusão do LNEC, isso deveu-se ao próprio meio geológico por onde circulavam – isto é, à geofísica da própria ilha;
3. Por outro lado, o estudo apontou, no entanto, locais potencialmente contaminados por hidrocarbonetos, tais como:
- Os tanques enterrados no Pico Celeiro; (Já retirados)
- A área de implantação do Pipeline da Cova das Cinzas; (já comprometido, mas ainda não executado, previsto para 2015);
- A zona do posto 1 (Main Gate) (Executado)
- A zona do antigo Pier 7
- E a saída da descarga de águas pluviais a norte da BA (North Storm Sewer) (ainda não executado).
Em consequência, recomendava-se então uma ação imediata de limpeza e regeneração das duas áreas identificadas como poluídas, prioritárias, e um trabalho sequencial de limpeza dos restantes pontos onde havia potencial de poluição decorrente das infraestruturas da Base.
Entretanto, a Resolução desta Assembleia n.º11/2011, de 19 de maio, “Acompanhamento do Processo de Descontaminação e Reabilitação na Praia da Vitória” determinava, nomeadamente, que o Governo a informasse sobre a evolução, em particular através de uma audição a solicitar pela comissão da especialidade, e dos resultados do processo de descontaminação e reabilitação das zonas identificadas no 1.º relatório do LNEC, como poluídas, e dos locais descritos como presumivelmente contaminados.
Cumprindo a Resolução, em 2012, foi apresentado e submetido aos conselheiros do CRADS o plano apresentado então pelas autoridades americanas para remediação das áreas prioritárias identificadas como poluídas.
Este mesmo debate e o próprio plano foi, também, depois vertido no Relatório do Estado do Ambiente, trienal.
Mas o GRA não se limitou a cumprir a Resolução emanada desta câmara e foi mais além.
Mantendo uma postura ativa no acompanhamento e monitorização da situação, o GRA contratou também com o LNEC, desde o início do processo de limpeza por parte dos EUA, um trabalho de monitorização dos resultados.
Esse trabalho – vertido no relatório recentemente enviado a esta Assembleia e também espelhado no último Relatório do Estado do Ambiente dos Açores que será analisado ainda este ano na próxima reunião do CRADS – permite-nos ter garantias independentes do trabalho que está a ser conduzido, monitorizar eventuais situações de risco e, sobretudo, exigir mais, com segurança científica, do processo de limpeza e descontaminação que, recordo, se iniciou em setembro de 2012.
1 – Quanto à opção técnica que foi tomada para a mesma, tendo em conta um estudo de uma empresa alemã, a AMEC, consistiu na limpeza, manual e com bombas, das duas zonas identificadas como poluídas – Main Gate (3001) e South Tank Farm (5001), prevendo-se, como primeira fase dos trabalhos, um ano de limpeza e mais quatro de monitorizações.
2 - Ao longo deste primeiro ano dos trabalhos, o Governo dos Açores manteve também uma postura exigente, através da Comissão Técnica do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA, onde foi feito o acompanhamento regular dos resultados da limpeza que apontaram para uma diminuição geral de produto livre - confirmada pelo novo relatório do LNEC encomendado pela Região -, e se verificou o empenho das autoridades dos EUA em prosseguir esse trabalho de limpeza.
3 - Na última reunião da Comissão Técnica (em maio de 2014), a parte norte-americana informou que já tinha sido adjudicado novo contrato, para continuação da limpeza e descontaminação, e que os trabalhos teriam início em junho.
Posso adiantar que está prevista mais uma reunião da Comissão Técnica a 14 de novembro, onde se poderá confirmar a evolução deste processo.
No entretanto, o processo está a decorrer conforme a aplicação dos procedimentos adotados pelos órgãos de Governo próprio da Região, em sede de Comissão Técnica de Acompanhmento, no âmbito do Acordo Bilateral entre Portugal e os EUA, com a CMPV, e mantendo-se ainda, paralelamente, reuniões entre os departamentos do Governo dos Açores com competência nesta matéria com as forças norte-americanas estacionadas nas Lajes, autorizadas para o efeito.
Como se comprova, o GRA tem cumprido com as demandas da Resolução desta Assembleia e tem mantido uma ação preventiva e de acompanhamento de todo este processo.
Temo-lo feito em defesa da qualidade da água e do ambiente do Concelho da Praia da Vitória e das suas populações e exigindo da parte norte-americana que a limpeza prossiga e vá mais longe.
Permitam-me, ainda, destacar aspetos do trabalho mais recentemente desenvolvido:
Entre setembro de 2012 e dezembro de 2013, foram retirados, manualmente, através de bailers descartáveis, e com um descarregador passivo, acionado automaticamente sempre que é detetada acumulação de hidrocarbonetos sobrenadantes sobre o nível piezométrico, 182 litros desses compostos (assim como 433 kg de uma mistura de sobrenadantes e águas oleosas).
Verifica-se, portanto, uma clara redução de hidrocarbonetos sobrenadantes em alguns dos piezómetros, localizados na Porta de Armas e no South Tank Farm, após as primeiras operações de remoção de produto.
Em todos esses pontos,registou-se a afluência hidrocarbonetos sobrenadantes nalgum período, de facto, embora com espessuras muito reduzidas.
Em outubro de 2013 não havia, aliás, registo de produto sobrenadante em dois pontos do South Tank Farm e num dos pontos da Porta de Armas.
De todas as análises efetuadas em hidrocarbonetos apenas foi ultrapassado o Limiar de Qualidade num dos piezómetros, onde foi detetada a presença de tetracloroetileno (PCE), sem contaminação da água de abastecimento público, mas denunciando a sua deteção que a poluição do local tem de ser controlada.
Mais concretamente, sobre a área do
1 – Main Gate:
Das amostras realizadas em cinco dos piezómetros localizados dentro da área da Porta de Armas e três fora desse perímetro, regista-se a presença no aquífero suspenso, de diversos elementos e compostos orgânicos.
Merecendo destaque o facto de nos piezómetros localizados fora do perímetro da Porta de Armas, mas junto ao limite do mesmo, não terem sido encontrados poluentes, ao contrário do que tinha ocorrido no passado, podendo ser interpretado como uma evolução do processo de descontaminação muito positiva.
2 – Sobre South Tank Farm:
Foram realizadas amostragens de água para análise química em dois piezómetros, localizados juntos ao limite desta zona. A escolha destes locais foi realizada para analisar a evolução da situação da qualidade da água, a jusante destes locais.
Atendendo a que os furos de captação de água para consumo humano se localizam a montante, a principal preocupação foi e é a de proteger a lagoa. Neste local, as captações localizam-se no aquífero basal.
Foram no primeiro estudo do LNEC encontrados vestígios de hidrocarbonetos totais de petróleo, ainda que em concentrações abaixo dos limiares definidos.
No que diz respeito à qualidade da água do aquífero basal, a mesma foi analisada de acordo com os resultados da execução por parte da empresa Praia Ambiente do Programa de Controlo de Qualidade da Água para Consumo Humano.
Os resultados das análises de monitorização da qualidade da água evidenciaram que todos os parâmetros determinados se encontram em conformidade com Normas de Qualidade, com exceção do parâmetro Ferro, Cloreto e Vanádio, pois foi detetada a presença de tetracloroetileno (PCE) em quatro dos cinco furos, embora abaixo do Limiar de Qualidade.
Os resultados relativos ao Ferro e Vanádio estão, todavia, associados à constituição geológica dos locais, sendo que a presença de Cloretos está relacionada com a sobre-exploração do aquífero de base e a exploração do furo na interface da água salobra.
Já a presença de tetracloroetileno (PCE) em quatro dos cinco pontos, embora em concentrações iguais ou pouco superiores ao limite de deteção e, por isso, abaixo do Limiar de Qualidade definido em INAG (2009), é um fator a ter em atenção.
Se esses resultados da monitorização que realizamos e mantemos nos deixam tranquilos relativamente à água facultada aos cidadãos e que, friso, é de qualidade, tal não significa que o Governo dos Açores se tenha dado por satisfeito.
O processo de desmantelamento de infraestruturas e de descontaminação tem de prosseguir, tem de ser alargado e deve ser mais célere.
60 anos de presença militar nas Lajes produziram um desafio ambiental que não pode ser vencido num ano, mas também não podem restar dúvidas que é aos EUA e apenas aos EUA quem cabe e devem continuar a caber todos os esforços e ações necessários para devolver os locais identificados no Relatório do LNEC de 2010 às boas condições.
Não porque haja nenhum perigo imediato, mas porque as recomendações do LNEC – com quem o Governo vai manter o contrato de monitorização do processo em curso - o aconselham.
Contudo, reconheçamos que, paulatinamente, o processo de limpeza e descontaminação é já uma realidade e os resultados começam a ser visíveis, comprovados pela clara redução de hidrocarbonetos sobrenadantes.
Sendo inegável que um processo deste tipo se caracteriza por uma elevada complexidade, como é, com certeza, consciência desta Câmara, e de duração prolongada, entende o Governo dos Açores que, até à sua remediação total, é necessária a fiscalização e pressão permanentes da Região e do Estado sobre quem provocou os danos.
Em prol da descontaminação e pela remoção integral das infraestruturas desativadas associadas à contaminação.
Assim e na defesa do principio da precaução, da defesa do ambiente e da saúde pública, continuará o Governo dos Açores empenhado em que a Força Aérea Norte-Americana proceda à remoção integral do pipeline do Cabrito – compromisso já assumido pela parte americana em sede da Comissão Técnica do Acordo -, e de todas as potenciais fontes de contaminação, conforme tem manifestado e pressionado junto do Governo dos EUA, através do Ministério da Defesa e do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Assim, os Praienses, podem ter a garantia:
- de uma fiscalização permanente do Governo dos Açores ao trabalho desenvolvido pela Força Aérea Americana;
- da existência de um Plano de Controlo da Qualidade da Água distribuída para consumo humano que cumpre as diretrizes legais europeias, nomeadamente a Diretiva Quadro da Água;
- do nosso empenho no aumento do esforço técnico para a remoção célere de qualquer contaminação.
O esforço e empenho do Governo dos Açores contribuíram para que se despoletasse a resolução efetiva desta situação.
Garanto que continuaremos a trabalhar para que se consiga a total reabilitação destes locais!"
| 2014.10.30-SRAA-ALRAA.mp3 |
GaCS
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