A alteração proposta pelo Governo dos Açores ao decreto que estabelece o regime de cooperação técnica e financeira entre as administrações regional e local foi hoje aprovada, por unanimidade, na Assembleia Legislativa, na Horta.
O Vice-Presidente do Governo salientou, na apresentação da proposta, que o objetivo é o de o diploma passar a contemplar a possibilidade de se “estender essa cooperação em momentos em que, devido a intempéries, as autarquias carecessem de um apoio específico para uma situação excecional.”
“O que aqui propomos é que, também em situações de intempéries devidamente identificadas, possa o Governo dos Açores apoiar as autarquias locais, sejam municípios, sejam juntas de freguesia, até ao montante de 70 por cento dos encargos que se considerem devidamente enquadrados”, salientou Sérgio Ávila.
Para o governante, a alteração agora aprovada ao diploma em vigor possibilita também ao Governo “apoiar as autarquias em investimentos que sejam da sua competência e que não se enquadrem na tipologia em que já estava previsto o apoio”, designadamente na reposição de infraestruturas afetadas por intempéries.
“No fundo, o que se pretende aqui é reforçar os mecanismos de apoio às autarquias locais dos Açores, possibilitando ao Governo apoiar essas autarquias em situações excecionais decorrentes de imprevistos, designadamente as intempéries", frisou o Vice-Presidente do Governo.
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GaCS
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