O presidente do Governo dos Açores reafirmou hoje a sua discordância com a declaração de inconstitucionalidade da norma do Estatuto Político dos Açores que previa a criação de provedores sectoriais regionais, mas sublinhou que há outras formas de preencher as funções pretendidas.
Carlos César, que recebeu, em audiência para apresentação de cumprimentos, o novo provedor de Justiça, juiz-conselheiro Alfredo José de Sousa, lembrou que essa questão representou, aliás, um dos das poucos momentos em que a relação entre o Governo Regional e a Provedoria de Justiça “não foi excelente”, dado que, como se sabe, foi o anterior Provedor quem suscitou a apreciação da constitucionalidade da criação de provedores regionais.
De qualquer modo, prosseguiu, “as funções de provedoria, no sentido adjectivo da expressão, são perfeitamente resolvidas, quer pela extensão da Provedoria de Justiça, quer pelos próprios organismos da administração regional.
“O direito de reclamar, nas diversas formas que estão acessíveis aos utentes, em todos os serviços, é uma forma da administração regional prover as reclamações ou as necessidades dos cidadãos”, afirmou, acrescentando estar em preparação a criação de outros organismos “para fazer essa interlocução alternativa.”
Para o presidente do Governo, o que importa é salvaguardar aquilo que é fundamental: “que o cidadão tenha o maior número de instâncias possível e que elas sejam eficazes em reclamar e em fazer exercer e ressarcir os seus direitos.”
Carlos César disse ainda, a propósito da recente eleição de Alfredo José de Sousa, que se tratou de “uma escolha que prestigiou o nosso parlamento e que, sem dúvida, prestigiará o exercício da função tão importante de Provedor de Justiça no nosso país.”
Fonte: GaCS
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