A Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego dos Açores (CRITE) reuniu-se hoje, em Ponta Delgada, pela primeira vez, um encontro que contou com as presenças da Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social e da Directora Regional da Solidariedade e Segurança Social.
Na ocasião, Ana Paula Marques realçou que esta Comissão, apesar de organicamente estar na dependência da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social, pretende ser “um organismo autónomo e imparcial no processo de tomada de decisão sobre os pareceres solicitados em matéria de igualdade de oportunidades e não discriminação por questões de género, promoção e protecção dos valores da maternidade e da paternidade e conciliação da vida profissional, pessoal e familiar de mulheres e homens”.
Este organismo constituído em Março deste ano vem, assim, substituir a extinta Comissão Consultiva Regional para os Direitos das Mulheres que, para além de outras competências no âmbito da promoção da igualdade de género, assegurava, desde 1997, a emissão de pareceres que resultam de uma imposição do Código do Trabalho.
De acordo com a governante regional, ao longo dos últimos 12 anos, a Comissão Consultiva Regional para os Direitos das Mulheres Comissão recebeu em média 13 pedidos de parecer anuais, num total de 166 pedidos, sendo que a maioria das situações diz respeito à situação laboral das mulheres.
Em 2009 registaram-se 18 casos intervencionados pela antiga comissão e em 2010 foram 29 os casos, uma situação que, segundo Ana Paula Marques, se deve à “maior visibilidade e divulgação das acções promovidas pelo Governo, em parceria com a Comissão Consultiva Regional para os Direitos das Mulheres Comissão, com vista a sensibilizar e a esclarecer as pessoas”.
Referindo-se ao Programa Berço de Emprego destinado à substituição de trabalhadoras em situação de licença por maternidade por trabalhadoras beneficiárias de prestações de desemprego, Ana Paula Marques destacou a importância desta iniciativa, que tem sido apontada várias vezes a nível comunitário como exemplo europeu de boas práticas.
Este programa, que integrou no ano passado 288 pessoas, num total de 2050 desde a sua implementação, visa ainda atenuar os efeitos económicos e funcionais sobre as empresas e organismos resultantes da licença de maternidade das suas trabalhadoras.
Apesar do trabalho desenvolvido neste âmbito, o Governo dos Açores vai ainda “reforçar a aposta na divulgação dos direitos e dos deveres das mulheres junto da população e das entidades patronais”, através de uma maior dinamização da recente criada CRITE, tornando-a “mais próxima das pessoas e das empresas”, salientou.
Combater a discriminação nas áreas da deficiência e da imigração são algumas das prioridades do Governo dos Açores, explicou Ana Paula Marques, para quem os Órgãos de Comunicação Social possuem um papel importante na divulgação e sensibilização destas medidas.
Esta Comissão tem, entre as suas atribuições, competência para emitir pareceres em matéria de igualdade no trabalho e no emprego, sempre que solicitados pelo serviço com competência inspectiva em matéria laboral na Região, pelos tribunais, serviços da administração regional, associações sindicais e empregadores ou qualquer interessado.
Outras das suas competências consistem na apreciação das queixas que lhe sejam apresentadas ou de situações de que a própria Comissão tenha conhecimento de serem indiciadoras de violação das disposições legais sobre igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no trabalho, na formação profissional, na protecção da parentalidade e na conciliação da actividade profissional com a vida familiar e pessoal.
Este organismo funciona na dependência da Secretaria Regional do Trabalho e da Solidariedade Social e é composto por representantes das direcções regionais da Solidariedade e Segurança Social; do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor; da Organização e Administração Pública, e da Inspecção Regional do Trabalho; da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional/Açores, da União Geral dos Trabalhadores dos Açores, da Associação das Indústrias de Comércio e Obras Públicas dos Açores e da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores.
GaCS/SM
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