“A Autonomia não é uma janela que se abre a custo quando e enquanto nos permitem”, afirma o Secretário Regional da Presidência

“A Autonomia não é uma janela que se abre a custo quando e enquanto nos permitem, a Autonomia não é um mau hábito da Democracia, a Autonomia não é uma arma contra a República, a Autonomia é um alicerce fundamental da arquitectura constitucional portuguesa, cujo valor não se mede conjunturalmente, em moeda ou em boa vontade”, afirmou hoje o Secretário Regional da Presidência, André Bradford, ao presidir, em representação do Presidente do Governo, à apresentação pública da colectânea de legislação sobre o Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

Ao abordar a importância da edição desta colectânea e a lacuna que vem preencher adiantou também que “fazia falta uma colectânea de legislação sobre a Autonomia dos Açores e fazia falta sobretudo a muitos dos nossos pares na República, em particular aos principais decisores políticos e institucionais que enformam o Estado”.

O membro do executivo açoriano saudou´, por isso, os autores e colaboradores da obra e referiu ainda que “a obra que agora se apresenta permitirá uma percepção integrada do desenvolvimento da autonomia açoriana, tendo por base elementos históricos fundamentais, essenciais para a compreensão das várias etapas de um processo de lutas e conquistas, clivagens e desconfianças, avanços e recuos que conta já com mais de um século de história e que não damos hoje, nem devemos dar nunca, por concluído.”

Referindo-se às dificuldades do momento actual, "em que o Estado vive uma das suas mais severas e aprofundadas crises, e se avolumam os desejos de reestruturação austera e, por vezes, infundada, de todas as instâncias político-administrativas que lhe dão corpo”, reafirmou a “necessidade de cuidarmos da nossa identidade e de defendermos a nossa autonomia”

A colectânea de legislação sobre o Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores é uma obra da responsabilidade da Centro de Estudos Jurídico-Económicos da Universidade dos Açores, sob a coordenação do seu Director, Professor José Noronha Rodrigues, em parceria com a editora – DATA JURIS, Direito e Informática, Lda.

GaCS