I. O Governo dos Açores, reunido em Vila do Porto, a 28 de Outubro, procedeu à aprovação final das propostas de Orçamento da Região Autónoma dos Açores e de Plano Regional Anual para 2012, que serão entregues à Assembleia Legislativa Regional no próximo dia 31.
O Orçamento da Região totaliza 1.079 milhões de Euros (mil e setenta e nove milhões de euros), dos quais 480,3 (quatrocentos e oitenta milhões, e trezentos mil euros) referentes ao investimento directo da Região.
O Orçamento assegura um reforço do esforço de contenção das despesas de funcionamento da Administração Pública, através da redução de 5,7% na Aquisição de Bens e Serviços Correntes, de um decréscimo de 10,7% na Aquisição de Bens de Capital, e de uma diminuição de 11,2% das Despesas com Pessoal e de 12,2% em outras despesas correntes.
Neste contexto, a despesa de funcionamento registará um decréscimo de 1,9%, não obstante o aumento das transferências de 22 milhões para o financiamento do Serviço Regional de Saúde.
O investimento público previsto para 2012 ascende a 737,3 milhões de euros, dos quais 480,3 milhões da responsabilidade directa do Governo Regional, o que irá representar uma redução de 5,2% em relação a 2010.
II. No seguimento das medidas de redução da despesa pública e de reestruturação do sector público empresarial que o Governo tem vindo a implementar nesta legislatura, foi aprovada uma resolução que procede à redução significativa das participações sociais detidas pela Região em diversas empresas regionais.
Assim, da análise às diversas entidades com participação pública resultou um plano de alienações, fusões e extinções a implementar até meados de 2012 e que resultará na redução de 21 participações sociais detidas, de forma directa ou indirecta, pela Região.
Alguns destes processos tiveram já concretização no decorrer do presente ano, nomeadamente:
(i) A alienação da participação pública na DTS, SA, autorizada pela Resolução do Conselho de Governo n.º 175/2011;
(ii) A fusão por incorporação das anteriores administrações portuárias APTO, SA, APSM, SA e APTG, SA na Portos dos Açores, SA, permitida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de Agosto,
(iii) A fusão da SPRAçores, SA, na Azorina, SA;
(iv) A extinção da ARENA, por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, de 14 de Julho de 2011.
Trata-se agora de prosseguir esse esforço de racionalização das estruturas e dos custos, que abrangerá, num processo gradual e faseado, até Julho de 2012, diversas outras acções, a saber:
· A extinção da Empresa de Transportes Colectivos de Santa Maria, Lda. (ETCSM)
· A extinção da Associação Açoriana de Formação Turística e Hoteleira (AAFTH) sendo as suas actividades integradas na Associação de Turismo dos Açores - ATA
· A alienação de participações sociais na Oniaçores, sa; Controlauto, lda; banif açor pensões, sa; IATH, SA; e caixa agrícola de crédito mutuo dos açores, crl,
· A fusão por incorporação da EEG, LDA com a SOGEO, SA, no âmbito do Grupo EDA.
· A alienação de participações sociais na agespi – associação de gestão parque industrial da ilha terceira; na operterceira, lda; na opertri, lda; e na operpdl, lda no âmbito dos PORTOS DOS AÇORES, SA
· A alienação de participações sociais no BANIF AÇOR PENSÕES, SA; na AZORES EXPRESS INC.USA; na VERDEGOLF, SA, no contexto do Grupo SATA;
· E, por último, a alienação da participação social/extinção da PRONTAÇORES, SA, empresa da Lotaçor, sa.
No contexto específico da visita estatutária à ilha de Santa Maria, o Conselho do Governo decidiu:
1. Ceder, a título definitivo e gratuito, à Associação Alerta, entidade que gere o património do Corpo de Nacional de Escutas nos Açores, o imóvel onde o agrupamento do Aeroporto do CNE e a Junta de Núcleo de Santa Maria possuem a sua sede social.
2. Aprovar um contrato-programa de desenvolvimento desportivo para as obras de beneficiação e adaptação de um edifício para funcionar como sede social do Grupo Desportivo Gonçalo Velho, no valor de 232.000,00€ (duzentos e trinta e dois mil euros).
3. Autorizar a abertura do concurso público da empreitada de construção da creche de Vila do Porto, pelo preço base de €1.336 000,00 (um milhão, trezentos e trinta e seis mil euros) e com o prazo de execução de 10 (dez) meses.
A creche, com capacidade prevista para 50 crianças, será construída com base na reabilitação de um conjunto de edifícios classificados no âmbito da zona histórica de Vila do Porto.
4. Realizar em Santa Maria, no primeiro semestre de 2012, em colaboração com o Centro de Empreendedorismo da Universidade dos Açores, um curso de empreendedorismo destinado a jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 35 anos.
5. Foi igualmente decidido realizar, em colaboração com as lojas Açores, em Lisboa e em São Miguel, uma semana de promoção dos produtos originários de Santa Maria, em 2012.
6. Autorizar o lançamento do concurso público para a realização da empreitada de reabilitação da Estrada Regional entre o Arrebentão e São Lourenço, numa extensão de 3,5 km, por um preço base de um milhão de euros e um prazo de execução de 12 meses.
7. Autorizar a comparticipação financeira de 185.000,00€ (cento e oitenta e cinco mil euros), em 2012, à nova empresa concessionária de transportes colectivos de passageiros que vai operar na ilha de Santa Maria, a partir do próximo dia 11 de Novembro, por um período de seis anos, em regime de prestação de serviços.
O contrato firmado com o Governo dos Açores acautelou a integração dos trabalhadores da actual empresa de transportes colectivos de passageiros. Para além disso, ficam garantidas novas obrigações de serviço público, designadamente, no número de viaturas, horários e itinerários.
8. Apoiar a instalação da Rede de Estações Geodinâmicas e Espaciais, no segmento terrestre da infra-estrutura em Santa Maria, no montante de 500 mil euros em 2012, no quadro da parceria estabelecida entre o Governo dos Açores e o Instituto Geográfico Nacional de Espanha.
Esta nova estação, dedicada à radioastronomia e a estudos geodésicos, será inicialmente operada por oito técnicos especializados (áreas de Astronomia e Engenharia Electrotécnica).
Este projecto estruturante reforçará a centralidade dos Açores no Atlântico, como aconteceu com a Estação da ESA, e, começará a ser instalado em 2012, prevendo-se que o funcionamento desta nova estação em Santa Maria ocorra em 2014.
9. Autorizar a contratação de mais um médico de família para reforço dos quadros do Centro de Saúde de Vila do Porto, de modo a continuar a assegurar que todos os habitantes de Santa Maria têm médico de família.
Neste âmbito, foi também autorizada a contratação de um psicólogo, consolidando a assistência nesta área à população da ilha.
10. Autorizar a aquisição de um equipamento de electrocardiografia com tapete rolante para a realização de provas de esforço, no âmbito da deslocação anual de médicos especialistas em Cardiologia ao Centro de Saúde de Vila do Porto.
11. Iniciar os trabalhos topográficos nos terrenos onde será implantado o núcleo do Museu de Santa Maria e determinar junto da Direcção Regional da Cultura que proceda à abertura de concurso para a elaboração do projecto com vista à construção do referido núcleo na zona histórica de Vila do Porto, requalificando imóveis de valor arquitectónico.
12. Determinar à IROA-SA que proceda à construção do sistema de abastecimento de água à lavoura no lugar da Azenha (Santo Espírito), instalando um reservatório e posto de abastecimento, num valor estimado de 60.000,00€ (sessenta mil euros).
13. Determinar igualmente à IROA-SA que execute o projecto do sistema de abastecimento de água no Juncal-Malbusca (Santo Espírito), melhorando o reservatório existente, construindo condutas e um ponto de abastecimento, num valor estimado de 85.000,00€ (oitenta e cinco mil euros).
14. Apoiar a aquisição de um sistema de pesagem electrónica móvel para bovinos, destinado ao apoio ao maneio das explorações e às operações relativas à inscrição dos bovinos em livros geneológicos, bem como à comercialização dos animais.
15. Prosseguir com o processo de consolidação das organizações de produtores, reforçando os seus serviços de apoio aos agricultores e a sua sustentabilidade económica e financeira.
16. Celebrar um protocolo com a AGROMARIENSECOOP, com carácter técnico e operacional, para o desenvolvimento de iniciativas de natureza experimental de instalação de novas culturas e melhoria da eficiência das produções existentes, verificando o seu sucesso comercial e garantindo a necessária divulgação agrária.
17. Incluir medidas específicas de conservação do habitat da “Estrelinha-de-Santa-Maria” nas acções de conservação da laurissilva no Sítio Protegido do Pico Alto, determinando as espécies-alvo para plantio e as zonas mais adequadas para recuperação do habitat daquela espécie de ave.
18. Proceder à delimitação dos perímetros de protecção das origens de águas subterrâneas (nascente e furos) captadas para consumo humano.
19. Em colaboração com a autarquia, realizar uma campanha de sensibilização pública para a recolha separativa de resíduos, em preparação da entrada em funcionamento do Centro de Processamento de Resíduos de Santa Maria.
O Conselho do Governo decidiu ainda:
20. Criar o Plano de Acessibilidade ao Meio Edificado da Administração Pública Regional.
Pretende-se, assim, elaborar um diagnóstico exaustivo das condições de acessibilidade existentes ao nível dos vários serviços da Administração Pública e propor as alterações, arquitectónicas ou de outra natureza, necessárias para garantir a acessibilidade integral dos cidadãos com mobilidade condicionada aos serviços.
O documento agora aprovado visa igualmente criar condições de maior mobilidade e segurança e, consequentemente, de melhor qualidade no atendimento às pessoas com mobilidade condicionada, de modo a evitar que se vejam privadas do exercício pleno dos seus direitos de cidadania e de condução da vida privada de forma livre e autónoma.
21. Proceder à regulamentação do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/A, de 30 de Maio, o qual define os princípios gerais para a atribuição de bolsas de estudo e formação pela Região e ainda o regime de concessão de bolsas de estudo para formação profissional não disponível na Região.
O sistema agora instituído define os moldes em que poderão ser feitas as candidaturas, bem como os critérios e condições da sua apreciação e o respectivo sistema de pagamento, num processo assente numa lógica de transparência e adequação às necessidades, com base numa plataforma electrónica disponibilizada através do Portal do Governo na internet.
22. Autorizar nova cedência de utilização de um armazém, sito às Velas de São Jorge, à Cooperativa de Hortofruticultores da Ilha de São Jorge – COOPIFRUTOS, para apoio à sua actividade.
O armazém em questão, com uma área de 200m2, já havia sido alvo de uma cedência a título precário e pelo período de dez anos, justificando-se a sua renovação dada a importância da acção da COOPIFRUTOS na promoção da diversificação da actividade agrícola na ilha de S. Jorge.
23. Autorizar também a cedência, a título definitivo e gratuito, ao Município da Horta de seis prédios urbanos e quatro prédios rústicos, sitos na freguesia do Capelo, ilha do Faial, no valor de mais de um milhão de euros, para serem afectos ao projecto de remodelação e requalificação das Termas do Varadouro.
Este é um projecto que se insere na requalificação das unidades termais da Região, que o Governo tem vindo a levar a efeito com resultados muito significativos nos casos das Termas da Ferraria, em S. Miguel, e do Carapacho, na Graciosa, procurando ampliar, por essa via, a oferta turística da Região.
24. Aprovar os apoios para a participação do Grupo Desportivo Salão Recreativo dos Toledos e Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal para participação dos respectivos atletas seniores masculinos nas diversas fases da Taça ETTU da União Europeia de Ténis de Mesa, num montante global de 25.000€.
25. Autorizar os serviços dependentes do Subsecretário Regional das Pescas a lançar o concurso público para a empreitada respeitante às obras de ampliação, reordenamento e beneficiação do porto de Rabo de Peixe e zonas envolventes, na ilha de São Miguel.
Com este investimento de mais de 17 milhões euros pretende-se garantir à comunidade piscatória de Rabo de Peixe melhores condições de desenvolvimento de uma das suas mais importantes actividades produtivas, através da disponibilização de maiores facilidades logísticas e por via da ampliação e do reforço da operacionalidade do porto de pescas local.
GaCS
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