O Governo dos Açores, reunido em Ponta Delgada, no dia 20 de julho de 2012, decidiu:
1. Autorizar a cedência de utilização dos pisos superiores do imóvel sito à Rua Conselheiro Terra Pinheiro, na Vila da Madalena, Ilha do Pico, ao Núcleo da Ilha do Pico d’ “Os Montanheiros”, à Comissão Vitivinícola Regional dos Açores e à ADELIAÇOR.
As instalações a ceder não tinham presentemente utilização, promovendo-se assim a sua revitalização bem como o apoio ao funcionamento e desenvolvimento de atividades por parte de três entidades associativas com relevante ação nos planos local e regional.
Com esta cedência fica resolvido, em particular, o problema de instalações da Comissão Vitivinícola Regional, permitindo assim melhores condições para a implementação dos processos de divulgação e certificação dos vinhos dos Açores.
2. No âmbito do regime de cooperação técnico-financeira com as autarquias locais, e prosseguindo um esforço continuado de melhoramento da rede de equipamentos escolares, aprovar duas resoluções respeitantes:
a. À inclusão do investimento relativo às obras de requalificação da Escola EB1/JI da Ribeirinha, concelho da Ribeira Grande, num investimento global de cerca de um milhão e quatrocentos mil euros;
b. À inclusão do investimento respeitante às obras de ampliação da Escola Professor Francisco Medeiros Garoupa, no concelho de Vila Franca do Campo, investimento que se estima ascenda a um total de mais de um milhão e cem mil euros.
3. Aprovar o decreto que regulamenta o regime jurídico do acesso e utilização de recursos naturais da Região Autónoma dos Açores para fins científicos, incluindo os biológicos e genéticos, seus derivados e subprodutos, o ar, a água, os minerais e o solo, bem como a transferência dos recursos naturais recolhidos e/ou acedidos e a partilha justa e equitativa dos benefícios resultantes da respetiva utilização.
O património genético e natural do Arquipélago dos Açores encerra um potencial significativo que, pelo seu carácter único, tem suscitado o interesse das comunidades científicas nacional e internacional. No entanto, a natureza insular em conjunto com a ocupação humana e as formas de uso do solo tornou aqueles recursos muito vulneráveis e limitados, pelo que importa envidar esforços para a proteção e conservação do património natural regional.
É, por isso, do interesse da Região que as atividades de investigação científica nela desenvolvidas, ou que tenham por base os seus recursos naturais, possam contribuir para aprofundar o conhecimento científico dos mesmos, dos seus processos de formação, componentes e potencialidades, devendo acautelar-se, no entanto, a sua proteção e conservação, procurando-se, em simultâneo, assegurar uma partilha adequada dos benefícios resultantes.
4. Classificar como Projeto de Interesse Regional (PIR) o projeto da empresa FTM – Fábrica de Tabaco Micaelense, SA. de deslocalização da sua unidade industrial para a zona do Azores Park, no Concelho de Ponta Delgada.
Trata-se de um investimento de cerca de 8,5 Milhões de euros.
5. Aprovar como Projeto de Interesse Regional (PIR) o projeto “Quadrantes Açores, Unidade de Radioterapia”, destinado à construção e exploração de um Centro de Radioterapia, na ilha de S. Miguel, promovido pela empresa Quadrantes – Clínica Médica e Diagnóstico, Sociedade Unipessoal, Lda.
Este empreendimento, de cerca de 6 milhões de euros, que merecerá assim apoio do Governo, irá fazer com que a Região passe a dispor de uma nova unidade de cuidados de saúde com serviços diferenciados e numa área de grande relevância médica, com uma capacidade máxima de tratamento de cerca de 500 doentes/ano.
Trata-se de um investimento de enorme relevância social para os doentes cancerosos e para as suas famílias, permitindo evitar a deslocação de doentes oncológicos para fora da Região e possibilitando um acompanhamento mais próximo por parte das respetivas famílias e das instituições sociais de apoio regionais.
6. Aprovar uma Resolução que reconhece como Projeto de Interesse Regional (PIR) o projeto de criação de um Parque Eólico na ilha Terceira, na Serra do Cume, na Praia da Vitória, da responsabilidade da empresa CAEN - Companhia Açoriana de Energias Renováveis, Lda.
Com um valor global estimado em 5,6 milhões de euros, este projeto irá contribuir para a diversificação e consolidação da oferta energética a partir de fontes renováveis.
Recorde-se, a este propósito, que o Plano Energético Regional prevê que, até 2018, 40% da energia primária e 75% da eletricidade produzida nos Açores sejam de origem renovável.
| 2012.07.23-SRP-ComunicadoConselhoGoverno.mp3 |
GaCS
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