Carlos César situou a reunião desta quarta-feira com o Primeiro-ministro no âmbito de um “diálogo continuado e corrente” entre o Governo Regional e o Governo da República, desta vez para o tratamento de algumas questões “que urgiam esclarecer”. O Presidente do Governo dos Açores afirmou terem sido tratadas matérias “sobre as quais foi possível averiguar um bom consenso e também operacionalizar uma ação a desenvolver em comum”.No âmbito do relacionamento financeiro, os Açores não contribuíram para o aumento do défice nem da dívida nacional pelo que “é conveniente” que continuem a ser regulados “pelos mesmos instrumentos legais que disciplinam a relação financeira entre o Estado e a Região”.
A ideia foi defendida pelo Presidente do Governo, Carlos César, durante uma reunião, que demorou três horas, que teve hoje no Palácio de São Bento, em Lisboa, com o Primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho.
Carlos César justificou a proposta alegando que a atual Lei de Finanças Regionais (LFR) “tem todos os instrumentos de ajustamento automático que acautelam as mudanças de enquadramento económico e financeiro do Estado”.
Em declarações à Comunicação Social no final da reunião, o Presidente do Governo recordou que a LFR já “prevê alterações dos montantes a transferir” consoante a variação do PIB e da despesa corrente do País, adiantando que “ela própria defende o Estado no esforço que proporcionalmente pode fazer de apoio às Regiões Autónomas”.
Segundo argumentou Carlos César, havendo uma Região Autónoma, como é o caso dos Açores, “que cumpre escrupulosamente, como nenhuma outra entidade pública em Portugal, os seus compromissos financeiros e orçamentais, essa Lei deve ser apenas revista no que toca à sua conformação com a atual Lei de Enquadramento Orçamental”.
A este propósito, o Presidente do Governo recordou que um relatório da Inspeção-Geral de Finanças sobre a situação financeira e orçamental dos Açores, concluído recentemente, “aponta, de forma muito favorável, para o reduzido grau de risco” que a situação dos Açores hoje representa.
Citando outros relatórios publicados, que apontam os Açores como tendo “um excelente desempenho” no que respeita, por exemplo, a encargos assumidos e não pagos, Carlos César especificou que, neste domínio, o valor que está em causa nos Açores é de 0,1% em relação ao montante global, quando no caso da Madeira é de 25% nos primeiros cinco meses do ano.
Por outro lado, “a dívida dos Açores corresponde mais ou menos a 17% do PIB, enquanto a dívida nacional, como sabem, é superior a 100% do PIB”, exemplificou.
Carlos César disse, também, que Passos Coelho manifestou “o seu apreço pela forma como temos procedido à gestão orçamental e financeira na Região Autónoma”, acrescentando que isso “é de realçar e penso que, numa situação em que, no País, isso constitui uma raridade, essa realidade não pode deixar de ser devidamente assinalada”.
No âmbito da política europeia, há questões que têm a ver com a negociação do quadro financeiro plurianual 2014-2020 e com as questões envolventes da Política Agrícola Comum e da Política Comum de Pescas, mas nestes domínios foi possível verificar que, do ponto de vista estratégico, em relação a esses dossiês que estão em discussão na União Europeia, “existe uma consonância completa” entre os dois Governos e que “podemos operacionalizar detalhadamente a forma como devemos proceder em termos negociais nestas áreas”, acrescentou Carlos César.
Quanto ao diálogo que existe no âmbito do desenvolvimento do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos, que “tem a ver com a intensidade da presença militar americana na Base das Lajes”, o Presidente do Governo revelou que trocou impressões com Passos Coelho “sobre a forma como o diálogo se tem processado neste âmbito”, adiantando que, “uma vez mais, também neste particular, existe um consenso significativo sobre o procedimento e os objetivos que devem animar o País na negociação e no diálogo com as autoridades americanas”.
“A nossa ideia é a revisão da presença militar ter o menor prejuízo possível” nas relações bilaterais entre Portugal e os Estados Unidos, bem como do ponto de vista de postos de trabalho e do impacto económico e social daquela presença na ilha Terceira, indicou Carlos César.
Conforme referiu, “apuramos e detalhamos devidamente aquilo que deve ser feito nos próximos tempos, sendo muito provável que não existam decisões relevantes nessa matéria por parte dos Estados Unidos também neste período mais próximo”.
Com o Primeiro-ministro, Carlos César tratou também de “uma competência, que não é concorrencial, mas que é uma concorrência partilhada, entre o Governo da República e o Governo Regional no que diz respeito às questões que envolvem a exploração do Mar, às questões do Mar dos Açores e, em particular, à prospeção e exploração de recursos do mar profundo.”
Sublinhando que “o Mar é um recurso inalienável dos Açores e que por ele os Açores devem fazer tudo o que está ao seu alcance fazer”, o Presidente do Governo reconheceu todavia que “tem havido algumas dificuldades procedimentais no sentido de dar corpo às oportunidades económicas que esse recurso emergente representa para o nosso País e para a sustentabilidade económica dos Açores.”
No entanto, sublinhou Carlos César, “penso que, com o diálogo que vai ser imediatamente estimulado e retomado nesta área, nós chegaremos a uma clarificação da forma como essa competência partilhada deve ser exercida, de modo a que não se percam oportunidades e que os Açores não deixem de ter no Mar um recurso essencial para o seu desenvolvimento”.
O Presidente do Governo confirmou que manifestou ao Primeiro-ministro preocupações sobre o atraso, por parte de alguns Ministros, em fazer andar processos urgentes para os Açores, colocando-se a hipótese de que pudesse haver “a presunção, por parte de alguns Ministros, de que o partido que suporta o Governo Regional pudesse ser beneficiado” com o atempado andamento dessas questões pendentes.
“O Senhor Primeiro-Ministro garantiu que não há qualquer influência partidária em decisões que têm sido atrasadas e ficou, de resto, assente que, em algumas delas, como no que diz respeito às definições das obrigações de serviço público que permitirão, sem qualquer encargo adicional para o Estado, que possam diminuir em média, o preço nas ligações aéreas entre os Açores e o continente em mais de 40%, garantindo que esse processo terá um desenvolvimento mais rápido proximamente e que também alguns dossiers mais específicos, de desafetação de alguns bens do domínio público para a Região Autónoma, e que nos interessam, também serão resolvidos rapidamente”, sublinhou.
O chefe do executivo açoriano defendeu, por outro lado, que as próximas eleições regionais sejam marcadas para uma data posterior à divulgação do Orçamento de Estado, por uma questão de “de transparência e de informação dos eleitores”, porque, acrescentou, “não vale a pena estarem nos Açores os candidatos ao Governo a prometer realizações e a definir os seus programas quando, numa componente importante do financiamento regional, ou seja nas transferências do Estado, que são cerca de um terço do nosso orçamento, possam existir quaisquer dúvidas”.
Por isso, lamentou que o PSD tenha proposto as datas de 30 de Setembro ou 7 de Outubro, quando há propostas para 21 de Outubro (depois de conhecido o Orçamento). Segundo disse Carlos César, essas propostas do PSD são uma tentativa de levar o Presidente da República a marcar o ato eleitoral para uma data no meio das diversas propostas (14 de Outubro), “à socapa, antes de conhecido o Orçamento”.
Anexos:
2012.07.18-PGRaudiênciacomPM-1.mp3
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GaCS
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