O regime jurídico do acesso e utilização de recursos naturais dos Açores para fins científicos, incluindo os biológicos e genéticos, seus derivados e subprodutos, o ar, a água, os minerais e o solo, já tem regulamentação no arquipélago.
A nova regulamentação, hoje anunciada pelo Secretário Regional da Presidência, foi aprovada na última reunião do Conselho do Governo, realizada sexta-feira em Ponta Delgada, e incide também sobre a transferência dos recursos naturais recolhidos e/ou acedidos e a partilha justa e equitativa dos benefícios resultantes da respetiva utilização.
Ao apresentar o comunicado do Conselho do Governo, André Bradford sublinhou que o património genético e natural dos Açores “encerra um potencial significativo que, pelo seu carácter único, tem suscitado o interesse das comunidades científicas nacional e internacional”.
O governante lembrou, todavia, que a natureza insular em conjunto com a ocupação humana e as formas de uso do solo “tornou aqueles recursos muito vulneráveis e limitados, pelo que importa envidar esforços para a proteção e conservação do património natural regional”.
Segundo defendeu, é do interesse da Região que as atividades de investigação científica nela desenvolvidas, ou que tenham por base os seus recursos naturais, “possam contribuir para aprofundar o conhecimento científico dos mesmos, dos seus processos de formação, componentes e potencialidades”, sublinhando porém ser fundamental também acautelar-se “a sua proteção e conservação, procurando-se, em simultâneo, assegurar uma partilha adequada dos benefícios resultantes”.
GaCS
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