“O Governo dos Açores, reunido em Ponta Delgada, no dia 16 de agosto de 2012, decidiu:
1. Na sequência da proposta apresentada ao Governo da República pelo Presidente do Governo Regional dos Açores, em 19 de Julho de 2011, de concretização de um Protocolo de Colaboração e Entendimento entre ambos os governos, que mereceu a aprovação do Primeiro-Ministro em comunicação de 20 de Setembro daquele ano, o Conselho do Governo dos Açores ratificou o conteúdo entretanto acordado desse memorando, no seguimento do trabalho desenvolvido pelas áreas de tutela das finanças dos governos da República e da Região.
O Governo salienta, pois, a boa colaboração e entendimento demonstrados a estes propósitos entre os governos central e regional.
Para além da clarificação da participação da Região no esforço nacional de consolidação orçamental e financeira e da operacionalização da informação e colaboração necessárias a essas finalidades, e tendo em conta que o governo da República, tal como a generalidade das entidades públicas e dos governos regionais, deixaram de ter acesso direto aos mercados financeiros internacionais, o memorando acordado assegura o acesso aos mercados através da utilização de recursos financeiros decorrentes da emissão da Obrigações de Tesouro do Estado, no montante de 135 milhões de euros, nos mesmos termos, aliás, utilizados pelo Estado com o objetivo de refinanciamento da divida pública.
Saliente-se que, desta operação não resulta qualquer aumento da dívida pública da Região ou do País, qualquer despesa adicional para o Orçamento de Estado nem qualquer impacto no défice e nas contas públicas. A Região assegura assim, com normalidade, nos mesmos termos que a República o faz mensalmente, os mecanismos necessários para a amortização e refinanciamento dos seus empréstimos.
O memorando acordado engloba ainda a afetação adicional à Região de 50 milhões de euros, correspondentes ao contributo, oportunamente reclamado pelo governo regional, da atividade bancária da Região para o Fundo de Pensões da Banca, que foi transferido recentemente pelos bancos para o Estado, o que permitirá pagar antecipadamente, ainda este ano, uma parte significativa da dívida bancária que seria amortizada no próximo ano.
Com este acordo, os Açores reforçam a estabilidade das finanças públicas regionais, não estando previstas novas amortização de empréstimos em 2014 e 2015.
Na sequência da avaliação feita pela Inspeção Geral de Finanças e após as quatro avaliações trimestrais da Troika já realizadas, não foram considerados riscos orçamentais significativos no caso dos Açores. Essas avaliações são motivos de justificada satisfação por parte do governo regional. Por esse facto, o acordo agora ratificado não contém nenhuma medida específica adicional de ajustamento orçamental para a Região, quer no que diz respeito à despesa quer quanto aos níveis de receitas próprias ou taxas. Por isso, também, o Governo da República reconheceu que os Açores não careciam de qualquer plano de resgate, nem de nenhum programa de ajustamento económico e financeiro.
Com este acordo, a Região, no âmbito das suas competências constitucionais e estatutárias, consolida a sua autonomia política de gestão dos seus recursos financeiros, ou das suas políticas fiscais e sociais, sem prejuízo das diligências que a todas as instituições do país solidariamente incumbem para o cumprimento dos objetivos e compromissos assumidos no contexto do programa de assistência financeira internacional a Portugal, face aos quais os Açores têm sido um bom exemplo. Para além do compromisso com os objetivos genéricos do programa da Troika para o País, o acordo não vincula a Região às medidas implementadas pelo Governo da República, fora do âmbito das competências legislativas deste.
O memorando agora ratificado pelo Conselho do Governo esclarece, igualmente, conforme foi nosso entendimento, que a Região não está vinculada a uma redução de 2% dos funcionários públicos, mas apenas a diminuir o seu número sem impor objetivos quantitativos, tendo em conta que proporcionalmente existem menos funcionários na Região. O acordo confirma os mecanismos de informação financeira recíproca que já são praticados, não introduzindo qualquer necessidade de reporte adicional de informação.
No que respeita a Parcerias Público-Privadas, o acordo mantém no domínio da Região a avaliação e decisão da eventual necessidade de renegociação contratual das mesmas, delegando no governo regional os compromissos sobre esta matéria que o País assumiu com a Troika.
Apesar de a Região não ter qualquer processo litigioso, neste momento, nos Tribunais, em que o Estado seja demandado, o acordo estabelecido não condiciona ou limita a possibilidade da Região recorrer aos Tribunais para salvaguardar, no futuro e sempre que necessário, os seus interesses.
2. Para além deste acordo, foi contratualizado com o Governo da República, no âmbito da revisão do QREN, um aumento, para os Açores, no valor de 105 milhões de euros de fundos comunitários – Fundo de Coesão - no âmbito do Programa Operacional Valorização do Território (POVT), que permitirá consolidar o investimento público regional, com especial ênfase para a execução do Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores (PEGRA).
O Governo, reunido em Ponta Delgada, no passado dia 16, decidiu igualmente:
3. Autorizar, mediante resolução e de acordo com o previsto no Plano e no Orçamento para 2012, a concessão de um aval à Saudaçor – Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, S.A., no valor de 30.500.000,00€ (trinta milhões e quinhentos mil euros), com vista à reestruturação dos financiamentos contratados no âmbito da gestão do Serviço Regional de Saúde.
A renegociação da dívida que a Saudaçor empreende neste momento visa, sem qualquer aumento do montante da dívida, assegurar a continuidade e a qualidade da prestação dos serviços de saúde por parte do Serviço Regional e dos Hospitais E.P.E, prosseguindo o esforço que tem vindo a ser desenvolvido neste sector.
4. Tendo em conta a política de renovação, melhoramento e adequação do parque escolar regional às novas exigências do sistema educativo, área que tem implicado um significativo investimento do Governo Regional, foi decidido autorizar a abertura de um concurso público destinado a adjudicar a empreitada de construção da nova EB2,3/S das Lajes do Pico, pelo preço base de 14 milhões de euros e um prazo de execução de 24 meses, abrangendo uma comunidade estudantil de 600 alunos.
4. 1. Também neste contexto, e inseridas no regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e as autarquias locais, foram aprovadas resoluções relativas ao cofinanciamento do Governo dos Açores na construção de pavilhões desportivos escolares do 1º ciclo no concelho da Praia da Vitória, num investimento total de mais de 640 mil Euros, assim como de um minipavilhão destinado à mesma finalidade na freguesia da Vila Nova, igualmente naquele concelho da ilha Terceira.
4. 2. A segunda fase das obras de reabilitação da Escola EB1,2/JI da Ponta da Ilha, no concelho de Lajes do Pico, será igualmente objeto de contrato ARAAL com a respetiva autarquia, sendo que a comparticipação financeira do Governo Regional, num investimento global que ascende a mais de 790 mil euros.
4. 3. Aproxima-se deste modo da sua conclusão o plano geral de reestruturação do parque escolar regional, que, ao longo da última década e meia, tem abrangido todas as ilhas da Região e os vários níveis de ensino, permitindo obter também melhorias significativas nos indicadores de acesso, transição e permanência no sistema escolar.
5. Com o intuito de valorizar o património imóvel afeto à Região que não se encontra a ser utilizado e de o tornar útil ao prosseguimento de funções sociais relevantes, o Governo autorizou:
a) Ceder à Junta de Freguesia de Santa Luzia, a utilização de um prédio rústico de cerca de três mil metros quadrados, sito à Canada do Bredo, destinado ao desenvolvimento do programa hortas familiares, que aquela junta vem promovendo, com bons resultados, junto das famílias carenciadas da freguesia;
b) Ceder à Pousadas da Juventude dos Açores, SA, a utilização de um prédio rústico de cerca de dois mil metros quadrados de área, sito na Rua Frei Gonçalo Velho, em Vila do Porto, para efeitos de construção do parque de estacionamento de apoio à Pousada da Juventude de Santa Maria e aos restantes equipamentos públicos em edificação naquela área da zona histórica de Vila do Porto;
c) Ceder, a título definitivo e gratuito, à Associação Agrícola da ilha Terceira o prédio urbano onde exerce a sua atividade regular, sito na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, em Angra do Heroísmo, considerando a importância daquela entidade associativa, designadamente na promoção da modernização, produtividade e rentabilidade das explorações agrícolas e na prestação de serviços aos agricultores terceirenses.
6. Reconhecer, através de Resolução, o projeto de instalação de três unidades de fabricação de peletes de biomassa, a desenvolver nas ilhas do Pico, Terceira e São Miguel, pela empresa “Natural Reason” Unipessoal, Lda., como Projeto de Interesse Regional.
O projeto em questão representa um investimento de cerca de 16 Milhões de euros e prevê a criação de 57 postos de trabalho diretos.
As peletes são cápsulas cilíndricas produzidas a partir de biomassa densificada proveniente de resíduos de madeira e de outros materiais naturais, e constituem uma forma evoluída de aproveitamento energético de biomassa.
Trata-se, assim, também de um importante contributo para a diversificação das fontes energéticas da Região, visando o seu desenvolvimento sustentável através da produção de energia com reduzido impacto ambiental, a partir de fontes renováveis.
Em simultâneo, o projeto contribui para a redução dos resíduos da exploração florestal e para o controlo das espécies invasoras, valorizando economicamente materiais que neste momento não são utilizados.
7. Autorizar a abertura dos concursos públicos para as empreitadas de selagem de quatro lixeiras a céu aberto nas Flores e na Graciosa, ilhas que já dispõem de Centros de Processamento de Resíduos em pleno funcionamento, nos termos do Sistema de Gestão de Resíduos da Região.
As empreitadas em causa estão globalmente orçadas em um milhão e novecentos mil euros.
O Governo dos Açores prossegue, deste modo, uma importante reforma estrutural na área do Ambiente, que prevê não só a criação de unidades de recolha, tratamento e aproveitamento de resíduos, como a resolução de alguns dos mais graves passivos ambientais existentes na Região, como são os casos das lixeiras e dos aterros em deficientes condições de operação.”
Anexos:
2012.08.18-SRP-ComunicadoConselhoGoverno.mp3
GaCS
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