Esclarecimento do Governo Regional dos Açores – Lei de Finanças das Regiões Autónomas

Relativamente à notícia da edição de hoje, 12 de janeiro, do jornal Açoriano Oriental, com o título “Diferendo com Lisboa por causa do IRS das câmaras mantém-se”, o Governo Regional dos Açores esclarece o seguinte:

- Em nenhum momento da recente entrevista à RTP/Açores, o Presidente do Governo dos Açores afirmou que a Região Autónoma dos Açores “está disponível para retirar das suas receitas próprias a participação variável de 5% no IRS das autarquias”, já que esta questão concreta não foi sequer colocada na referida entrevista.

- Perante isso, em nenhum momento da mesma entrevista o Presidente do Governo dos Açores manifestou a sua disponibilidade, ou indisponibilidade, para que a participação de 5% do IRS das autarquias fosse assegurada pelas receitas próprias da Região Autónoma dos Açores.

- O Governo dos Açores reafirma que deve caber aos Órgãos de Governo Próprio da Região, nomeadamente à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a decisão sobre o destino das receitas próprias da Região Autónoma, como é o caso das receitas provenientes do IRS.

- O Governo dos Açores reafirma, também, que a Proposta de Lei das Finanças das Regiões Autónomas e o Orçamento de Estado para 2013, nesta e noutras matérias, apresentam uma leitura incorreta dos poderes da Região Autónoma dos Açores, consagrados na Constituição da República Portuguesa e no Estatuto Político Administrativo dos Açores.


GaCS