A Secretária Regional da Solidariedade Social assegurou hoje, na Assembleia Legislativa, que o Governo dos Açores “tem cumprido integralmente” os acordos de cooperação estabelecidos com as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).
Piedade Lalanda, que intervinha na discussão de um projeto de Resolução apresentado pelo BE para a regularização imediata das transferências financeiras protocolizadas com as IPSS, assegurou que o Governo Regional “não deve nada” a estas instituições no que se refere aos acordos de cooperação.
Relativamente ao pagamento das diuturnidades e progressões aos trabalhadores das IPSS e das Misericórdias, a Secretária Regional esclareceu que o Governo dos Açores “não é interveniente direto” na relação de trabalho que se estabelece entre aquelas instituições e os seus trabalhadores.
“A relação laboral que acontece nas IPSS envolve as direções das instituições e os seus trabalhadores e nesta relação o Governo não é interveniente direto”, afirmou Piedade Lalanda, acrescentando que esta relação rege-se pelos estatutos da IPSS, pelo Código de Trabalho e pelas Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis.
A Secretária Regional da Solidariedade Social adiantou ainda que a relação que o Governo estabelece com as IPSS “é no âmbito dos protocolos de cooperação", acrescentando que "é no âmbito desses acordos que estão definidos os direitos e os deveres de ambas as partes”.
Piedade Lalanda salientou que é obrigação de cada uma daquelas instituições, conforme dispõem os protocolos de cooperação, “não assumir compromissos com pessoal sem ter assegurado a correspondente cobertura orçamental”.
A Secretária Regional anunciou ainda que o Governo dos Açores vai cobrir o corte de 2,6 milhões de euros que o Governo da República impôs este ano no orçamento da Segurança Social destinado aos Açores para financiamento dos acordos de cooperação.
Com esta medida, segundo Piedade Lalanda, não ficarão em causa os acordos de cooperação e estarão a ser defendidos os postos de trabalho de todos os que trabalham nas IPSS.
GaCS
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