O Secretário Regional do Turismo e Transportes disse hoje estranhar as declarações do líder do PSD/Açores relativamente às dúvidas sobre cortes salariais na SATA.
Vítor Fraga, em declarações aos jornalistas, afirmou que “a posição do Governo dos Açores e da Administração da SATA nada tem de nebuloso”, uma vez que “o que mudou efetivamente foi a lei do Orçamento de Estado, que, em 2013, é diferente de 2011 e de 2012”.
Para Vítor Fraga, ainda é mais de estranhar “quando esta lei do Orçamento de Estado de 2013 foi, curiosamente, aprovada pelos deputados do PSD/Açores na Assembleia da República”.
Para o Secretário Regional do Turismo e Transportes, “nebulosa é verdadeiramente a posição do PSD/Açores relativamente a esta greve que afeta sobremaneira a economia regional”, já que recentemente, “perante o desafio lançado pelo Presidente do Governo no parlamento açoriano, o PSD/Açores foi incapaz de assumir uma posição clara e inequívoca relativamente a esta greve e aos seus impactos”.
Vítor Fraga voltou a referir que as leis do Orçamento de Estado de 2011 e de 2012 previam regimes de exceção aos cortes salariais, mas “a lei do Orçamento de Estado de 2013 não prevê esses regimes de exceção e essa é, efetivamente, a grande diferença”.
“Aquilo que foi feito em 2011 e 2012 estava a coberto do que estava consagrado na lei do Orçamento de Estado dos respetivos anos”, frisou, acrescentando que, em 2013, “esta possibilidade de exceção foi retirada da lei, logo, não pode ser aplicada”.
Sendo esta uma lei aprovada pelos deputados do PSD/Açores na Assembleia da República, Vítor Fraga estranha que o líder regional social-democrata “não a conheça”.
O Secretário Regional relembrou ainda que “aquilo que foi sempre colocado em causa foi se um acordo, que foi assinado entre uma plataforma de sindicatos e a TAP, aplicado à SATA não seria legal”.
Para Vítor Fraga, o Governo dos Açores não pode “responder por aquilo que os outros fazem, mas tem a responsabilidade e o dever de fazer cumprir a lei sobre todas as suas ações”.
GaCS
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