O Governo dos Açores congratula-se com a aprovação pelo Parlamento Europeu de alterações à proposta da Comissão sobre o fabrico, apresentação e venda de tabaco, consideradas como um passo importante para a viabilidade das duas tabaqueiras existentes na Região e consequente manutenção de mais de uma centena de postos de trabalho diretos.
A proposta inicial da Comissão Europeia previa dimensões mínimas para as advertências de saúde impressas nos maços de tabaco, que inviabilizariam os maços de cigarros de tamanho 'regular', que constituem uma parte significativa da produção regional.
Desde o início deste processo que o Governo dos Açores, em articulação com o setor, desenvolveu esforços junto de entidades nacionais e europeias, defendendo propostas de alteração que tivessem em conta as particularidades da produção regional, nomeadamente quanto às dimensões da maioria dos produtos de tabaco produzidos na Região.
Nesse âmbito, o Governo dos Açores apresentou e viu aprovadas em maio, no Comité das Regiões, propostas de alteração ao parecer que previam a fixação de dimensões mínimas compatíveis com os maços regulares produzidos no arquipélago.
Além disso, o Governo Regional desenvolveu contactos com os líderes dos grupos parlamentares portugueses no Parlamento Europeu e ao nível dos grupos de trabalho do Conselho Europeu.
O conjunto de propostas de alteração aprovadas hoje pelo Parlamento Europeu, na sessão plenária de Estrasburgo, constituem um avanço no sentido da satisfação das pretensões da Região nesta matéria, já que contribuem para a viabilidade das duas tabaqueiras, através das suas produções nos moldes e formatos atualmente existentes.
O Parlamento Europeu, depois da aprovação de hoje, fica mandatado para iniciar um processo negocial com o Conselho e a Comissão Europeia, do qual resultará a versão final da nova diretiva.
GaCS
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