O Vice-Presidente do Governo dos Açores disse hoje que a nova Lei das Finanças Locais, “à semelhança de outras medidas de política legislativa nacional que têm vindo a ser tomadas ultimamente, e que a crise não justifica, mais não é do que a restrição da autonomia das autarquias e de redução dos seus recursos e, consequentemente, da sua capacidade de intervenção", destacando a situação das autarquias dos Açores.
Sérgio Ávila frisou que esta lei “incorpora um conceito centralista de decisão, de restrição da capacidade das autarquias potenciarem os seus recursos, incidindo excessivamente sobre a imposição de mecanismos e decisões de gestão que devem ser competência exclusiva dos órgãos autárquicos legitimamente eleitos pelo povo”.
“A consolidação das contas públicas do país não se faz restringindo a capacidade de gestão e decisão dos órgãos autárquicos, mas dando-lhes mais autonomia e capacidade gestionária e, essencialmente, distinguindo-as em função dos resultados que obtém”, defendeu.
Nesse sentido, considerou que “o princípio da igualdade nunca pode ser assegurado obrigando todos a serem medíocres, nem que uns paguem pelos erros dos outros, mas permitindo e incentivando a que cada parte beneficie dos resultados que obtém e do trabalho que realiza”.
“Autonomia será sinónimo de igualdade e solidariedade nacional quando assentar nos resultados obtidos e no contributo real para a concretização dos objetivos e compromissos nacionais e não quando previamente restringida e amputada da sua capacidade de decidir como gerir os recursos para cumprir os objetivos e compromissos a que solidariamente está vinculada com o país”, sublinhou o Vice-Presidente do Governo Regional.
Sérgio Ávila, que falava em Ponta Delgada, numa conferência sobre a nova Lei de Finanças Locais, promovida pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, frisou que a lei, “injusta na perspetiva da distribuição dos recursos financeiros de forma equilibrada entre as administrações central e local, diminui também a receita orçamental das autarquias, o que é ainda mais significativo e aumenta as dificuldades de acesso ao financiamento por parte das autarquias da Região, em razão da sua dimensão territorial e demográfica“.
Para o Vice-Presidente, a legislação recentemente aprovada desvaloriza o objetivo do desenvolvimento harmonioso, equilibrado e coeso do país.
“Obviamente, seria mais barato para o Estado que todos os portugueses passassem a viver apenas em Lisboa e no Porto, mas trata-se de um conceito perigoso, pois alguém poderá depois, e de acordo com o mesmo princípio, lembrar que seria também mais barato que todos os europeus vivessem na Alemanha”, alertou.
Sérgio Ávila defendeu que “os municípios representam um instrumento insubstituível na coesão territorial nacional e asseguram a manutenção desse desígnio nacional”, sublinhando que a despesa efetiva que os municípios executam para a concretização desse objetivo "não é um encargo nem um custo para o Estado, mas um investimento essencial na concretização de uma das funções fundamentais do Estado", além de representar "a essência do princípio constitucional da solidariedade nacional”.
Na intervenção que proferiu na abertura desta conferência, Sérgio Ávila chamou a atenção para o facto de a lei ter alterado as formas de cálculo dos fundos até então existentes, o que implica mais uma redução das transferências para os municípios e freguesias.
“No caso dos municípios açorianos, as transferências do Orçamento de Estado previstas para 2014 serão inferiores em 12,5 milhões de euros ao valor transferido em 2010, o que representa uma redução de 12,5%, e essa redução implica curiosamente que neste ano de 2014 irão receber sensivelmente o mesmo que o transferido em 2004, o que, na prática significa efetivamente uma década de retrocesso”, afirmou.
O Vice-Presidente realçou que o Governo dos Açores tem vindo a apoiar significativamente as câmaras e juntas de freguesia da Região, aliviando a pressão financeira resultante de reduções nas transferências do Orçamento de Estado, mas voltou a apontar o dedo à nova Lei de Finanças Locais.
Para além da redução das transferências para os municípios que referiu, Sérgio Ávila frisou que as juntas de freguesia terão “uma perda de receita de cerca de seis milhões de euros, o que acaba por resultar num prejuízo indireto para os açorianos”.
GaCS
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