Intervenção do Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas

Texto integral da intervenção do Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas, Rodrigo Oliveira, proferida hoje, em Ponta Delgada, na conferência de imprensa sobre o contributo do Governo dos Açores para a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América:

“Como é do conhecimento público, estão em curso negociações entre a União Europeia e os Estados Unidos da América com vista ao estabelecimento de uma Parceria de Comércio e Investimento, matéria que o Governo dos Açores reputa de grande importância, nomeadamente pelas implicações e oportunidades económicas que poderá representar para a Região.

Estas negociações têm como objetivo, entre outras áreas, a supressão de obstáculos comerciais – como tarifas aduaneiras, regulamentações administrativas ou restrições, diretas ou indiretas, ao investimento - numa vasta gama de domínios, por forma a facilitar a transação de bens e serviços entre a UE e os EUA.

Neste contexto, face à relevância que esta matéria assume para a Região, o Governo dos Açores tem desenvolvido um acompanhamento próximo, em articulação com o Governo da República, das negociações em curso, num trabalho pró-ativo de defesa dos interesses da Região.

Assim, no seguimento desse trabalho, o Governo dos Açores enviou já ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seu parecer, identificando os interesses específicos que a Região pretende que fiquem salvaguardados nas prioridades nacionais do quadro global da negociação.

Em primeiro lugar, o Governo dos Açores defende o estabelecimento de um acordo de larga abrangência que facilite e intensifique as trocas comerciais e de serviços entre a Europa e a América e, em particular, entre Portugal e os Estados Unidos.

A economia transatlântica representa quase 50% do PIB global e a relação comercial UE-EUA é a maior do mundo, com uma transação diária de bens e serviços no valor de 2 mil milhões de euros.

Todavia, apesar do potencial dos nossos produtos, no caso dos Açores, devido também às significativas barreiras alfandegárias e entraves administrativos existentes, mantemos uma balança comercial deficitária, pese embora o valor de exportações regionais represente já (valores de 2011) cerca de quatro milhões de euros.

Atualmente, as exportações dos Açores para os Estados Unidos são constituídas por um considerável e diversificado número de produtos, sobretudo dos setores agroalimentar, da pesca e das bebidas, mas que se dirigem essencialmente à satisfação da procura por parte das comunidades açorianas residentes naquele país.

O Governo entende, pois, que existe uma margem de progresso bastante significativa nesta matéria e que apenas a negociação de um acordo que reduza significativamente as barreiras existentes poderá fazer cumprir o potencial de crescimento económico que o ambicionado incremento das trocas comerciais, também entre os Açores e os EUA, poderá representar para o mercado regional, para os seus produtores e para a criação de emprego.

Nesse quadro, é fundamental que o Estado Português e a Comissão Europeia – enquanto negociadora do Acordo - considerem e pugnem pelo papel estratégico que os Açores assumem no Atlântico Norte e que poderão reforçar, por via do aumento das trocas comerciais e prestação de serviços, ao abrigo desta parceria.

Assim e de forma mais específica, o Governo dos Açores defende uma atenção particular nas negociações em curso, desde logo, para o setor da agricultura, pugnando pela valorização da qualidade dos lacticínios, dos produtos agrícolas e seus derivados e do vinho, nomeadamente, através da defesa da produção regional com Denominação de Origem Protegida (DOP), Denominação de Origem Controlada (DOC) e Indicação Geográfica Protegida (IGP), salvaguardando assim a utilização das menções tradicionais regionais e garantindo a autenticidade dos produtos açorianos exportados.

Por outro lado, tanto na agricultura como nas pescas, defendemos a abolição ou significativa redução das tarifas aduaneiras, mas igualmente de barreiras não tarifárias, como quotas de importação e outros constrangimentos administrativos e regulamentares protecionistas do acesso ao mercado norte-americano pelos produtos regionais.

A redução deste tipo de barreiras será certamente favorável à exportação regional dos setores agrícola, da pesca e da agro-indústria e permitirá, não só assegurar a manutenção da ligação já existente com a diáspora, mas também potenciar a captação de novos nichos no mercado norte-americano.

Não obstante se reconhecerem todas as vantagens que decorrem desta Parceria, o Governo dos Açores não deixará de expressar a sua preocupação e a necessidade de se acautelarem setores considerados sensíveis, quer pela aplicação nos EUA de normas de bem-estar animal e de requisitos ambientais menos exigentes do que na UE, quer pela existência de economias de escala muito elevadas nos EUA.

O Governo dos Açores estará ainda particularmente atento a eventuais sinais de abertura, no contexto negocial, a Organismos Geneticamente Modificados e continuará a pugnar pela manutenção da RAA enquanto região livre de OGM.  

No domínio dos transportes aéreos, por outro lado, entende-se por fundamental que os EUA considerem flexibilizar as suas políticas, assegurando um acesso alargado ao mercado que garanta a viabilidade da promoção e o reforço das ligações e dos fluxos turísticos entre a Região e os EUA, mercado que tem hoje um papel importante quer para a nossa Diáspora, quer para a diversificação da tipologia de turistas que nos visitam.

De modo análogo, no que se refere aos serviços de transporte marítimo e de cabotagem, preconiza-se uma liberalização da relação entre os dois pontos do Atlântico, a qual poderá claramente alavancar a cabotagem insular por via do impulso das exportações.

Neste contexto, a dimensão e o previsível impacto desta parceria sobre os fluxos comerciais mundiais terão de estar associados à mais-valia que representa a localização privilegiada do arquipélago, encontrando aqui enquadramento a possibilidade de prestação de serviços, de qualidade e de interesse mútuo, associados à entrada e à saída de mercadorias no espaço europeu e que poderão conferir uma nova centralidade aos Açores na interligação entre as duas margens do Atlântico e, mesmo, com o Atlântico Sul.

O Governo dos Açores pretende ainda complementar a tomada de posição junto do Governo da República com um acompanhamento específico deste tema com os parceiros sociais regionais, por forma a aprofundar, também em função da evolução das próprias negociações, as posições expressas pela Região, num processo que terá o seu início brevemente.

Em suma, entendemos ser inquestionável o papel que esta Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento pode ter para o incremento das trocas comerciais e para o reforço das relações políticas e institucionais entre a Região Autónoma dos Açores e os Estados Unidos da América.

O Governo dos Açores encara, por isso, esta futura Parceria como uma real oportunidade para os nossos empresários e para a Região, que têm aqui uma conjuntura favorável para aliar às relações históricas, culturais e institucionais com os EUA o reforço efetivo e crescente da componente comercial e de serviços.

Acreditamos assim que, em conjunto com os nossos parceiros sociais na Região, podemos continuar a trabalhar afincadamente neste processo para que seja possível que esta Parceria Transatlântica seja um instrumento aos dispor dos Açores, potenciando as nossas exportações e invertendo a nossa balança comercial, ainda deficitária em relação aos Estados Unidos”.

GaCS