A Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, através da Direção Regional dos Assuntos do Mar, face às declarações de alguns empresários marítimo-turísticos que têm sido divulgadas na Comunicação Social sobre a proposta de diploma que atualiza a regulamentação da atividade marítimo-turística de Observação de Cetáceos nos Açores, entende esclarecer o seguinte:
1. A afirmação de que a proposta de diploma “foi elaborada sem ouvir os operadores, o que só podia trazer problemas” não corresponde à realidade. A proposta agora em discussão foi enviada a todos os interessados nesta matéria (operadores marítimo-turísticos, investigadores, organizações não governamentais de ambiente e outros utilizadores do mar) para conhecimento e apreciação.
Posteriormente, foi dada a oportunidade aos interessados de expressarem e discutirem publicamente os seus pontos de vista sobre a matéria em apreciação, sem constrangimentos e no pleno uso dos seus direitos, durante o IV Fórum Conhecer o Mar dos Açores, organizado e patrocinado pelo Governo dos Açores, através das direções regionais dos Assuntos do Mar, das Pescas e do Turismo.
2. Durante o fórum, os principais interessados na observação turística de cetáceos, incluindo as empresas mais relevantes, expressaram os seus pontos de vista, que foram registados para posterior análise e consideração.
Na sequência do debate mantido no evento foram recebidas diversas contribuições escritas, que foram tidas em consideração na revisão da proposta de diploma que está, neste momento, em consolidação interna.
3. Como anunciado, a nova proposta será novamente colocada à discussão pública para que, num processo participativo e transparente, possa contribuir, de facto, para a valorização sustentável desta atividade económica que tem com alvo espécies marinhas altamente classificadas e protegidas por medidas conservacionistas internacionais.
4. Neste contexto, e sem se pretender coagir a sociedade de se expressar livremente sobre assuntos que lhe dizem respeito, não se compreende a pertinência e a oportunidade das notícias e dos debates sobre esta matéria, em tom negativo e eventualmente motivados por interesses sectários menos claros, que está atualmente em processo de análise pública.
5. O Governo Regional dos Açores considera que seria mais útil para o cabal esclarecimento público que as opiniões diversas fossem, de facto, expressas e defendidas depois de se verificarem os resultados da concertação que está a decorrer neste momento entre as partes envolvidas.
6. Os Açores são reconhecidos como um dos melhores locais do mundo para a observação de cetáceos e a sua legislação é considerada como uma das mais avançadas, nos seus fundamentos, para garantir uma atividade ambiental e socioeconomicamente sustentável e responsável.
No entanto, é amplamente aceite que a legislação em vigor necessita de ser revista e atualizada.
7. O Governo Regional dos Açores reconhece a importância económica desta atividade e pretende promovê-la, sem pressões, tendo por base princípios e critérios de sustentabilidade e de qualidade da oferta, de forma concertada e de boa-fé.
GaCS
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