A Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, a propósito das críticas do líder do PSD/Açores por o Governo Regional continuar “sem querer ativar o Fundopesca”, entende esclarecer o seguinte:
1 - O Fundopesca tem por objetivo atribuir uma compensação salarial aos pescadores açorianos quando, única e exclusivamente nas situações previstas na lei, estejam impedidos de exercer a sua atividade, nomeadamente quando se verificam oito dias consecutivos de mau tempo ou quinze dias interpolados que impossibilitem descargas em lota num período de 30 dias.
2 - Além disso, ao contrário do afirmado, o dinheiro do Fundopesca não provém só dos pescadores, que descontam 0,5% das suas descargas em lota, mas também, e na sua maioria, dos impostos de todos os contribuintes Açorianos, pelo que, também por isso, não pode ser acionado para outros fins, nem por qualquer decisão discricionária, mas de acordo com os critérios que estão definidos na lei.
3 - Foi neste enquadramento que, em janeiro deste ano, o Conselho Administrativo do Fundopesca decidiu ativar esta compensação salarial para os pescadores das Flores e Corvo, dado que nestas ilhas não houve descargas em lota durante 15 dias interpolados no mês de dezembro, não se verificando os requisitos legais nas outras ilhas do arquipélago.
4 - Acresce relembrar que o quadro jurídico atual foi objeto de grande discussão e de uma melhoria recente, tendo sido aprovado na Assembleia Legislativa Regional sem um único voto contra, inclusive com o voto favorável do PSD/Açores.
5 - Nesse sentido, as declarações proferidas pelo líder do PSD/Açores são incongruentes, tendo em conta que o partido que critica agora o Governo Regional por não ativar o Fundopesca, votou no Parlamento a favor da legislação que está em vigor há pouco mais de um ano.
GaCS
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