O Governo dos Açores defendeu, com sucesso, em Bruxelas, a importância do conhecimento da realidade regional e local para que a Comissão Europeia possa negociar com fundamento e segurança os termos da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) entre a UE e os EUA.
“Não posso deixar de manifestar uma clara oposição a esta proposta de emenda. O estudo, a recolha e a análise de dados a nível regional é fundamental para garantir uma boa decisão”, afirmou o Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas, numa intervenção que proferiu quinta-feira na reunião plenária do Comité das Regiões, em que participou em representação do Presidente do Governo.
Na discussão sobre o parecer do Comité das Regiões sobre a Parceria Transatlântica, a oposição manifestada por Rodrigo Oliveira referia-se a uma proposta que visava retirar deste parecer um ponto que consagrava a “necessidade de recolher, analisar, avaliar e gerir dados abrangentes e comparáveis que antecipem ou demonstrem o impacto da TTIP a nível regional, municipal e local”.
“Venho de uma região pequena que exporta para os EUA e que terá com este acordo uma melhoria nas suas condições de exportação, no entanto, para conhecermos todos os impactos, para termos uma decisão adequada, muito em particular em relação ao setor agrícola, ao setor das produções tradicionais, que são transversais a tantas regiões e, muito em especial, ao setor leiteiro, é fundamental, na perspetiva do desmantelamento das quotas, do embargo russo e da instabilidade nos setores agrícolas na Europa, que haja efetivamente estudos ao nível regional que permitam à Comissão negociar com o conhecimento do que existe em todas as regiões da Europa, nas mais pequenas, nas zonas rurais, nas ilhas e nas Regiões Ultraperiféricas”, frisou Rodrigo Oliveira.
A proposta de alteração contestada pelo Governo dos Açores foi recusada, mantendo-se a recomendação à Comissão Europeia para proceder à recolha e avaliação de dados sobre o impacto da TTIP a nível regional, tendo sido ainda aprovada uma proposta de inclusão de uma referência, no mesmo ponto, à especificidade das Regiões Ultraperiféricas, com vista a permitir “realizar projeções estatísticas e previsões económicas mais adequadas” e “a publicação de um estudo científico sobre a matéria”.
O parecer do Comité das Regiões sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a UE e os EUA apresenta um conjunto de recomendações que vão ao encontro da posição do Governo dos Açores, nomeadamente a necessidade de serem “previstas regulamentações específicas para o setor agrícola que não autorizem a importação de certos produtos”, como os que são “constituídos por Organismos Geneticamente Modificados (OGM) ou produzidos a partir de OGM”, de “animais que tenham sido tratados com hormonas de crescimento” e todos os géneros alimentícios, em geral, “ que tenham sido tratados com substanciais proibidas pela UE”.
Com especial interesse para o setor agroindustrial da Região, destaque ainda para a solicitação de inclusão de um capítulo “dedicado especificamente às indicações geográficas” e a defesa de que o acordo não pode conduzir, na Europa, “ao impedimento de uma agricultura de elevada qualidade e norteada por princípios ecológicos”.
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GaCS
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