Comunicado do Conselho do Governo

O Conselho do Governo, reunido a 25 de março, no Palácio da Conceição, em Ponta Delgada, deliberou:

1 - Ceder a utilização, pelo período de quatro anos, à AGROMARIENSECOOP, Cooperativa de Produtores Agropecuários da Ilha de Santa Maria, CRL., das áreas descobertas de três prédios, localizados em Vila do Porto, que se destinam à produção da meloa tradicional da ilha.

Esta decisão do Governo tem em vista incrementar a produção desta cultura, na sequência de um acordo da cooperativa mariense com uma distribuidora nacional.

A meloa cultivada em Santa Maria ganhou recentemente o estatuto europeu de Indicação Geográfica Protegida, reservado a uma lista de 1.200 produtos regionais.

2 - Ceder, a título definitivo e gratuito, ao Município de Angra do Heroísmo, o prédio urbano localizado na Rua da Boavista, freguesia de Santa Luzia, concelho de Angra do Heroísmo, para a abertura de uma via entre aquela rua e a Rua da Queimada.

Esta obra impõe-se pela necessidade de descongestionamento do trânsito na zona sul da freguesia de Santa Luzia.

3 - Prorrogar o período de reembolso do empréstimo das empresas beneficiárias do Programa de Valorização do Emprego em um ano para aquelas que, até 2013, fizeram prova de manter a totalidade dos postos de trabalho candidatados e dois anos para as empresas que o demonstraram até 2014.

Com a prorrogação deste período permite-se que as empresas que estavam obrigadas a reembolsar os empréstimos concedidos já a partir de maio de 2015, só o tenham de fazer a partir de maio de 2016 e maio de 2017, consoante os casos.

Desta forma, possibilita-se que se canalize esta liquidez para uma maior sustentabilidade do mercado de trabalho e para a valorização da atividade das empresas, tendo em vista a manutenção do nível de emprego das empresas com sede na Região Autónoma dos Açores .

Ao abrigo deste programa do Governo dos Açores foram apoiadas 170 empresas e 2.708 postos de trabalho, envolvendo um montante de cerca de nove milhões de euros.

4 - Alterar o Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentável Integrado com o objetivo de atrair mais investimento público e privado para os centros urbanos e de promover um mais profícuo envolvimento dos vários atores no desenvolvimento local.

No seguimento da criação do Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial, COMPETIR+, o Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentável Integrado visa a revitalização das atividades empresariais e de espaços públicos envolventes, inseridos em áreas delimitadas dos centros urbanos, numa estratégia de articulação entre as empresas, as associações empresariais e as câmaras municipais.

Entre outras alterações, passa a ser possível apoiar projetos de modernização, remodelação, beneficiação e ampliação de espaços desocupados detentores de licença de utilização para exercício de atividades empresariais.

5 - Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a SDEA - Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, até ao montante máximo de 3 milhões e 850 mil euros, para o ano 2015, com vista à cabal prossecução de fins de interesse económico geral que foram atribuídos a esta sociedade.

Este contrato visa prosseguir a política de crescimento, de emprego e de competitividade, nomeadamente através de medidas para a redução de custos de contexto, acompanhamento da política de incentivos, instalação de uma rede de Gabinetes de Apoio às Empresas, fomento ao empreendedorismo e à inovação, alargamento da base da exportação dos produtos regionais e promoção da imagem da marca Açores.

6 - Alterar o programa de integração de ativos INTEGRA, de forma a possibilitar a acumulação do apoio no âmbito do programa com a isenção ou redução do pagamento de contribuições para o regime de segurança social e com outros apoios diretos ao emprego.

Deste programa podem beneficiar empresas, cooperativas e entidades sem fins lucrativos da Região.

7 – Autorizar o Secretário Regional da Saúde a transferir, em 2015, para a Saudaçor, S.A. até 291 milhões de euros, em regime de duodécimos, para assegurar o financiamento das diversas unidades que integram o Serviço Regional de Saúde.

Este montante representa um reforço de 15 milhões de euros do orçamento do Serviço Regional de Saúde.

8 - Na sequência da aprovação da solução técnica DMR (Digital Mobile Radio), como aquela que se revelou ser a melhor opção para os Açores para enquadrar tecnicamente a futura Rede Integrada de Telecomunicações de Emergência do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, adjudicar à empresa GlobalEda - Telecomunicações e Sistemas de Informação, SA, a prestação dos serviços necessários à implementação da referida rede.

A aquisição dos serviços agora adjudicados tem o valor de 1 milhão e 848 mil euros, acrescido do IVA à taxa legal em vigor.

9 - Com o objetivo de prosseguir uma política de oferta cultural, de animação turística e de turismo de congressos, autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Teatro Micaelense – Centro Cultural e de Congressos, S.A.

Tendo em vista a prossecução destas atividades de interesse público fundamentais, o Governo vai transferir, em 2015, o montante de até 735 mil euros para a Teatro Micaelense no âmbito do referido contrato-programa.

10 - Proceder à alteração da definição do valor base unitário dos apoios complementares nas épocas desportivas de 2014/2015, em função da entrada em funcionamento das novas Obrigações de Serviço Público relativas a tarifários de viagens aéreas, respetivamente para o exterior da Região e no interior da Região.

Assim, o valor unitário dos apoios complementares passa de 75 para 60 euros.

11 - Autorizar o lançamento do concurso público da empreitada que visa proceder à requalificação e restauro do Palácio da Conceição, quer para a criação da “Casa da Autonomia”, quer também por motivo da grave contaminação da praga das térmitas em determinadas zonas do edifício.

O referido concurso tem um preço base de 3 milhões e 179 mil euros e um prazo de execução previsto de 365 dias.

A criação da “Casa da Autonomia” resulta de compromissos traçados no Programa do XI Governo Regional dos Açores, no domínio da reafirmação e reforço da Autonomia e da Cultura, e ficará instalada no Palácio da Conceição, o qual, pela sua história, simbolismo e centralidade, apresenta as condições naturais para a assunção deste Projeto.

12- Aprovar, por via da incorporação, a fusão da Transmaçor – Transportes Marítimos Açorianos, Lda. com a Atlânticoline, S.A.

Esta medida, prevista no Programa do XI Governo Regional, contribui para a consolidação da política integrada de transportes marítimos, reduzindo e agilizando os centros de decisão e permitindo as desejáveis economias de escala e uma maior otimização em sede de demonstração de resultados da operação.

O Conselho do Governo deu, ainda, orientação ao Conselho de Administração da Atlânticoline, S.A. para que, após a fusão, proceda à transferência da sua sede social para a cidade da Horta.

13 - Autorizar a celebração de um contrato entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A. para a realização da obra de ampliação do Porto da Casa, na ilha do Corvo, destinada a aumentar as condições de segurança e operacionalidade das atividades portuárias.

Esta obra, que tem um prazo de execução de 900 dias e está orçada em 9 milhões e 800 mil euros, corresponde a um compromisso eleitoral deste Governo.

A empreitada inclui o prolongamento do cais em 40 metros, o aumento da plataforma de parqueamento de embarcações em seco, a recuperação da rampa de varagem e a dragagem da bacia de manobra.

14 – Na sequência da entrada em vigor da orgânica da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, aprovar um decreto regulamentar regional que determina a composição e normas de funcionamento do Conselho Regional das Pescas, órgão de natureza consultiva daquela Secretaria Regional.

Com esta nova configuração, passam a ter assento no Conselho Regional das Pescas representantes de cada associação de pescadores, das associações de mulheres da pesca, das organizações de produtores dos Açores e da Direção de Serviço de Veterinária.

15 - Autorizar a celebração de um contrato-programa entre o Governo dos Açores e a IROA, S.A. destinado a regular a cooperação na execução das ações previstas no Plano Anual Regional para 2015 atribuídas àquela empresa.

O valor a transferir no âmbito do referido contrato-programa é de até 4 milhões e 475 mil euros.

As ações em causa têm por objetivo a melhoria e desenvolvimento de infraestruturas de ordenamento agrário – através do reforço do investimento no abastecimento de água, na rede de caminhos agrícolas e na eletrificação agrícola –, bem como a modernização das explorações agrícolas.

16 - Aprovar uma resolução que atribui ao Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores (PGRH-Açores) 2016/2021 a natureza de plano setorial, nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

No âmbito desta decisão do Conselho do Governo, é criada uma Comissão Consultiva, à qual compete acompanhar a elaboração daquele plano.

Com o processo de revisão em curso do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores, que deve estar concluído até 31 de dezembro de 2015, a Região dá cumprimento às obrigações decorrentes da Lei da Água e da Diretiva Quadro Água.

17 - Autorizar a abertura de um concurso público para a contratação da empreitada de Requalificação da Ribeira de São Bento, em Angra do Heroísmo, com o preço base de 1 milhão e 400 mil euros e um prazo de execução previsto de 12 meses.

A presente empreitada visa prevenir e minimizar os efeitos associados aos fenómenos hidrológicos extremos, providenciando a segurança das populações e prevenindo eventuais danos materiais.

18 - Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Pousadas de Juventude dos Açores, S. A., até ao montante de 144 mil e 523 euros, tendo em vista a requalificação da Pousada de Juventude de Ponta Delgada.

O edifício da Pousada de Juventude de Ponta Delgada, património da Região Autónoma dos Açores, não foi alvo de qualquer intervenção de fundo desde a sua abertura.

19 - Autorizar a concessão de apoios financeiros, por parte do Gabinete da Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares, a entidades públicas ou privadas, no que se refere a eventos ou atividades pontuais de cariz social, económico, cultural, desportivo e religioso ou relacionadas com o património regional e a promoção da Região, que recaiam no seu âmbito de competências.

Os referidos apoios têm um montante global de 25 mil euros.

GaCS