O Conselho do Governo, reunido a 4 de fevereiro, no Palácio dos Capitães Generais, em Angra do Heroísmo, deliberou:
1 - Aprovar uma Resolução que autoriza a Presidência do Governo a conceder apoios financeiros a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, até ao valor global de 25 mil euros.
Estes apoios financeiros, concedidos por motivos de interesse público, são destinados a apoiar ações e projetos de caráter social, económico, cultural, desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região Autónoma dos Açores.
A concessão dos apoios será objeto de contrato programa a celebrar com as entidades beneficiárias, no qual são previstos os direitos e obrigações das partes, as medidas de acompanhamento e controlo e o respetivo regime sancionatório.
2 - Fixar em 390 mil euros o limite máximo orçamental dos apoios financeiros a conceder no ano de 2016, pela Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, aplicável em investimentos nas escolas profissionais da Região Autónoma dos Açores para os quais não haja cofinanciamentos comunitários.
Com esta medida, o Governo incrementa a resposta da Região Autónoma dos Açores no domínio dos investimentos em escolas profissionais da Região que contribuem para a promoção da formação profissional dos recursos humanos e fomento do emprego no arquipélago.
3- Aprovar uma Resolução que autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, à Associação de Paralisia Cerebral de São Miguel, de dois prédios rústicos, situados em São Gonçalo, na freguesia de São Pedro, em Ponta Delgada.
A presente cedência destina-se à construção do Centro de Paralisia Cerebral de São Miguel.
Esta medida do Governo dos Açores inscreve-se nas políticas de promoção da igualdade de oportunidades e da inclusão social das pessoas com deficiência, designadamente mediante a implementação de uma rede de equipamentos adequados ao seu integral desenvolvimento.
4 - Ceder à Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas, S.A. (SPRHI), a título definitivo e gratuito, um prédio rústico com a área de 940 m2, situado na freguesia da Ribeira das Tainhas, no concelho de Vila Franca do Campo.
A cedência ocorre pelo facto de o prédio rústico a ceder fazer parte de um prédio misto, cuja parte urbana integra o património da SPRHI desde a sua criação, pretendendo aquela sociedade proceder à ampliação do referido prédio urbano.
5 - Autorizar a cedência, a título definitivo e gratuito, à Associação de Futebol de Angra do Heroísmo, de um prédio urbano, sito na Rua Recreio dos Artistas, n.º 33, em Angra do Heroísmo, para a sede daquela Associação.
O Governo dos Açores decidiu passar a definitiva a cedência precária anteriormente operada dado que foram detetados problemas na placa de cobertura do auditório, bem como infestação por térmitas no teto do edifício, o que implica obras de vulto que serão custeadas pela cessionária.
6 - Apoiar a participação do Clube União Sportiva na EuroCup Women Season 2015/2016 – Round of 16 e do Grupo Desportivo da Casa do Povo da Madalena na 4.ª fase da Taça ETTU da União Europeia de Ténis de Mesa, Seniores Femininos, no valor de 22 mil euros.
Esta medida insere-se no objetivo do programa do Governo dos Açores de reforçar a posição do desporto açoriano no contexto nacional e internacional e de continuar a garantir o apoio financeiro à participação de atletas e equipas nessas competições.
7 - Autorizar a abertura de um concurso público para a adjudicação da empreitada de reabilitação do Cinema do Aeroporto de Santa Maria, cujo preço base da empreitada é de quatro milhões de euros e o prazo de execução é de 540 dias.
Esta obra insere-se nas políticas de salvaguarda do património histórico de Santa Maria e do património cultural da Região prosseguidas pelo Governo dos Açores.
A reabilitação do edifício, construído pelos norte-americanos durante a II Guerra Mundial, é a concretização de um compromisso que o Governo dos Açores assumiu com os Marienses e que permitirá dotar a ilha de um equipamento cultural em linha com os demais existentes no arquipélago.
O futuro Cinema do Aeroporto de Santa Maria será dotado de condições para espetáculos de teatro, dança, música e cinema e para a realização de conferências.
8 - Fixar em dois milhões de euros o limite máximo orçamental dos apoios financeiros a conceder no ano 2016, pela Secretaria Regional do Turismo e Transportes, a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos.
Os apoios são destinados à realização de obras e outros investimentos que contribuam para a promoção do desenvolvimento social e do bem-estar e qualidade de vida dos cidadãos, revestindo, por isso, inegável interesse público.
9 - Aprovar uma Resolução que declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de um bem imóvel necessário à ampliação do cemitério da freguesia da Ribeira Seca, no concelho da Ribeira Grande.
Esta decisão dá, assim, resposta à necessidade de aumentar a capacidade do cemitério, a qual se encontra próximo do seu limite máximo.
10 - Aprovar o Plano Estratégico e de Marketing para o Turismo dos Açores, cuja elaboração envolveu a população, os agentes do mercado, os líderes de opinião e os partidos políticos, espelhando uma visão integrada e abrangente da sociedade para um setor fundamental ao desenvolvimento dos Açores.
Este Plano foi desenvolvido com base num conjunto especificado de princípios e linhas de orientação do Governo dos Açores e nos contributos dos diversos públicos auscultados.
O Plano agora aprovado tem como objetivo central a definição de um conjunto de estratégias tendentes a atingir a qualificação e o desenvolvimento sustentável do setor do turismo, a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento da atividade turística como ferramenta de dinamização da economia regional em todas as ilhas.
O Plano Estratégico apresenta propostas e recomendações que visam alavancar a notoriedade dos Açores junto dos consumidores finais, posicionar o arquipélago como um destino exclusivo de natureza exuberante, promover a cooperação permanente entre os intervenientes públicos e privados na sua execução, melhorar a competitividade do destino e aumentar os fluxos turísticos.
O trabalho desenvolvido e a sua implementação vai munir este setor de uma política de desenvolvimento positiva e sustentável, dando um contributo fundamental para a tomada de decisão dos agentes e investidores do turismo, para que, melhor informados, possam orientar a sua atividade de forma mais eficaz e profícua.
Este Plano será, oportunamente, objeto de apresentação pública.
11 - Aprovar uma Resolução que define o modelo de governação do Programa Operacional MAR 2020 na Região Autónoma dos Açores, dando início aos procedimentos necessários à operacionalização dos apoios comunitários relativos ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) na Região.
Nesta Resolução procede-se, ainda, à designação do diretor regional com competência em matéria de pescas como representante da Região na Comissão de Coordenação do FEAMP e Coordenador Regional deste Fundo Europeu.
O Programa Operacional MAR 2020 foi aprovado por decisão da Comissão Europeia de 30 de novembro de 2015, tendo por objetivo implementar, em todo o território nacional, medidas de apoio enquadradas no FEAMP, constituindo-se como um instrumento fundamental para a execução das políticas comunitárias, nacionais e regionais de apoio ao setor do mar, particularmente no âmbito da pesca e da aquicultura, no período até 2020.
Complementarmente, o Plano de Compensação dos Custos Suplementares para os Produtos da Pesca na Região Autónoma dos Açores (POSEI), que faz parte integrante do PO MAR 2020, foi aprovado por decisão da Comissão Europeia, de 15 de dezembro de 2015.
12 - Autorizar a abertura de um concurso público para o lançamento da empreitada de construção do canal de desvio de afluentes da Ribeira do Salto da Inglesa e de consolidação do leito e margens do canal do Salto do Fojo, nas Furnas, concelho da Povoação.
O preço base da empreitada é de 1 milhão e 500 mil euros e o prazo de execução é de 450 dias.
Apesar de os dados da monitorização da qualidade da água da Lagoa das Furnas evidenciarem uma evolução positiva desde 2008, o estado atual da lagoa ainda não atingiu os parâmetros qualitativos ambicionados, devido ao volume de carga orgânica que ainda aflui à massa de água, nomeadamente nutrientes como o fósforo e o azoto.
Esta intervenção, enquadrada no desenvolvimento do Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas, contribuirá para a diminuição da afluência de nutrientes para a massa de água, através da redução das escorrências, bem como da sua dinâmica de assoreamento.
O Governo dos Açores dá, assim, continuidade às políticas públicas de ordenamento e gestão do território que tem prosseguido nos últimos anos, em que se destaca o Projeto de “Recuperação Ecológica e Paisagística da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas”, na área de Paisagem Protegida das Furnas, em São Miguel, que venceu o Prémio Nacional da Paisagem 2012, atribuído pelo Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
13 - Aprovar uma Anteproposta de Lei que estabelece o regime de enquadramento da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde (SRS) da Região Autónoma dos Açores pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS).
De acordo com esta Anteproposta, e sem prejuízo do regime aplicável aos subsistemas existentes, não são cobrados pelo SNS ou entidades nele integradas, aos utentes ou unidades de saúde da Região, os cuidados de saúde prestados aos utentes do SRS.
- Aprovar uma Proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime de enquadramento da responsabilidade financeira da Região na prestação de cuidados de saúde aos utentes do SNS pelo SRS.
De acordo com esta proposta, e sem prejuízo do regime aplicável aos subsistemas existentes, não são cobrados pelo SRS ou entidades nele integradas, os cuidados de saúde prestados aos utentes do SNS.
Estas duas iniciativas, ao consagrarem o princípio da reciprocidade na prestação de cuidados de saúde, conforme acordo alcançado entre o Presidente do Governo Regional e o Primeiro-Ministro aquando da audiência realizada no passado dia 6 de janeiro, colocam em igualdade de circunstâncias os utentes de ambos os sistemas mediante uma solução respeitadora da respetiva complementaridade e que garante a não discriminação dos Açorianos no acesso a cuidados médicos prestados no continente.
14 – Proceder a uma primeira análise à Proposta de Decreto Legislativo Regional que cria o Comissariado dos Açores para a Infância, entidade de âmbito regional que tem por missão a defesa e a promoção, na Região Autónoma dos Açores, dos direitos das crianças e jovens e que exercerá, na Região, as competências conferidas à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.
As atribuições desta entidade incluem:
- O acompanhamento e apoio às comissões de proteção instaladas na Região;
- O acompanhamento e avaliação da ação dos organismos públicos regionais e da comunidade na defesa e promoção dos direitos da criança;
- A formação, sensibilização e informação sobre os direitos, necessidades e interesses da criança, mobilizando os diferentes agentes para uma cultura de prevenção.
Esta medida inscreve-se nas políticas de apoio à infância que o Governo dos Açores tem vindo a implementar, com vista à efetiva promoção dos direitos e ao desenvolvimento integral das crianças e jovens da Região.
Esta Proposta de Decreto Legislativo Regional será aprovada num próximo Conselho do Governo.
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GaCS
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