O Governo dos Açores aprovou duas propostas que garantem a não discriminação dos Açorianos no acesso aos cuidados médicos prestados no continente e que consagram a reciprocidade entre o Serviço Regional de Saúde (SRS) e o Serviço Nacional de Saúde (SNS).
A medida foi anunciada hoje pela Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares na apresentação do comunicado do Conselho do Governo, que reuniu quinta-feira em Angra do Heroísmo.
A Anteproposta de Lei estabelece que não são cobrados pelo SNS ou entidades nele integradas aos utentes ou unidades de saúde da Região os cuidados de saúde prestados aos utentes do SRS.
A Proposta de Decreto Legislativo Regional estabelece que não são cobrados pelo SRS ou entidades nele integradas os cuidados de saúde prestados aos utentes do SNS.
“Estas duas iniciativas”, salientou Isabel Rodrigues, “ao consagrarem o princípio da reciprocidade na prestação de cuidados de saúde, conforme acordo alcançado entre o Presidente do Governo Regional e o Primeiro-Ministro aquando da audiência realizada a 6 de janeiro, colocam em igualdade de circunstâncias os utentes de ambos os sistemas mediante uma solução respeitadora da respetiva complementaridade e que garante a não discriminação dos Açorianos no acesso a cuidados médicos prestados no continente”.
O Conselho do Governo aprovou ainda o Plano Estratégico e de Marketing para o Turismo dos Açores, que tem como objetivo central a definição de um conjunto de estratégias tendentes a atingir a qualificação e o desenvolvimento sustentável do setor do turismo, a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento da atividade turística como ferramenta de dinamização da economia regional em todas as ilhas.
O Governo dos Açores autorizou também a abertura de um concurso público para a adjudicação da empreitada de reabilitação do Cinema do Aeroporto de Santa Maria, cujo preço base é de quatro milhões de euros e o prazo de execução é de 540 dias.
A reabilitação do edifício, construído pelos norte-americanos durante a II Guerra Mundial, é a concretização de um compromisso que o Governo dos Açores assumiu com os Marienses e que permitirá dotar a ilha de um equipamento cultural em linha com os demais existentes no arquipélago.
Na área do ambiente, o Executivo aprovou a abertura de um concurso público para o lançamento da empreitada de construção do canal de desvio de afluentes da Ribeira do Salto da Inglesa e de consolidação do leito e margens do canal do Salto do Fojo, nas Furnas, no concelho da Povoação.
O preço base da empreitada é de 1,5 milhões de euros e o prazo de execução é de 450 dias.
Esta intervenção, enquadrada no desenvolvimento do Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas, contribuirá para a diminuição da afluência de nutrientes para a massa de água, através da redução das escorrências, bem como da sua dinâmica de assoreamento.
O Conselho do Governo procedeu ainda a uma primeira análise à Proposta de Decreto Legislativo Regional que cria o Comissariado dos Açores para a Infância, entidade de âmbito regional que tem por missão a defesa e a promoção, na Região Autónoma dos Açores, dos direitos das crianças e jovens e que exercerá, no arquipélago, as competências conferidas à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.
Esta Proposta de Decreto Legislativo Regional será aprovada num próximo Conselho do Governo.
GaCS
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