O Governo dos Açores, reunido a 20 de junho, em Santa Cruz, no âmbito da Visita Estatutária à Ilha Graciosa, deliberou:
1 - Atribuir ao Centro Social e Paroquial de Nossa Senhora da Luz um apoio de cerca 23 mil euros no âmbito da atividade desta instituição enquanto entidade parceira e cooperante do Pólo Local de Prevenção e Combate à Violência Doméstica da Ilha Graciosa.
Esta medida possibilita dar continuidade na ilha a uma estrutura de apoio e suporte imediato às vítimas de violência doméstica, bem com a dinamização de ações de sensibilização e prevenção deste fenómeno no âmbito do II Plano de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género.
O Governo dos Açores prossegue, assim, a consolidação das políticas de combate a este fenómeno através de uma abordagem integrada e de uma intervenção articulada entre os vários intervenientes.
2 - Atribuir à Casa do Povo de Guadalupe um apoio no montante de cerca de 20 mil euros, considerando que a instituição tem colaborado com as diversas entidades locais e regionais, nomeadamente através da cedência do seu espaço.
O apoio tem como finalidade a melhoria das instalações da instituição, afetadas pelo incêndio que deflagrou naquele espaço em 2015.
O Governo dos Açores continua assim a apoiar as Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias, bem como a comunidade em geral.
3 - Aumentar, em mais de 70 mil euros, o apoio correspondente à comparticipação financeira anual à creche O Balão, da Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz da Graciosa, proporcionando um acréscimo na respetiva capacidade protocolada de 47 para 52 crianças.
Esta deliberação visa dar continuidade às políticas de apoio à infância e juventude preconizadas pelo Governo do Açores, apoiando as famílias e as instituições nos cuidados prestados às crianças até aos três anos, proporcionando, desta forma, condições mais propícias ao seu desenvolvimento.
4 - Apoiar a reabilitação de quatro habitações através da celebração de dois acordos de colaboração, com as Juntas de Freguesia de Santa Cruz e de Guadalupe, num montante superior a 66 mil euros,
As habitações, propriedade daquelas autarquias, destinam-se ao realojamento de agregados familiares em situação de grave carência habitacional e económica, em regime de arrendamento apoiado.
Com mais este investimento, o Governo dos Açores dá, assim, continuidade ao apoio à reabilitação de habitação na ilha da Graciosa.
5 - Apoiar a Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz da Graciosa com o montante de cerca de 4.600 euros para o desenvolvimento do projeto “Envelhecer com Dignidade”.
O projeto tem como finalidade a reintegração do idoso na sociedade através da participação em atividades de caráter sociocultural e inscreve-se na estratégia do Governo dos Açores de promoção de um envelhecimento ativo.
6 - Autorizar a contratação por tempo indeterminado de um técnico de farmácia por forma a assegurar a resposta às necessidades permanentes de serviço.
Esta contratação dá continuidade ao cumprimento do compromisso assumido em manifesto eleitoral, designadamente no sentido de dotar as unidades prestadoras de cuidados de saúde primários dos meios que lhes permitam uma resposta adequada às necessidades de saúde dos seus utentes.
7 - Elaborar o projeto para a requalificação do cruzamento entre as Estradas Regionais n.º 3-2.ª e n.º 2-2.ª, Canada Longa com Caminho de Cima, na Freguesia de São Mateus, incluindo a reconversão de terreno da Região em zona de lazer e criação de espaço para parque infantil.
Esta intervenção visa proporcionar melhores condições de segurança para quem circula na via pública e, ao mesmo tempo, fazer o arranjo paisagístico de uma zona pública, melhorando as respetivas condições de fruição.
8 - Elaborar o projeto de reabilitação e alargamento da Estrada Regional n.º 1 – 2.ª, nos Terreiros, incluindo reperfilamento dos muros de limite existentes em pedra seca, visando proporcionar a uma zona de franco crescimento comercial melhores condições de estacionamento e segurança a quem circula na via pública.
9 - Elaborar o projeto para a construção de muros de contenção na Estrada Regional n.º 4 – 2.ª, Charco do Boga, Vitória. Trata-se de um troço de estrada que tem cota superior aos terrenos limítrofes, necessitando de intervenção ao nível da contenção da estrada e reperfilamento dos referidos muros.
Esta intervenção irá conferir melhores condições de segurança à circulação naquela via.
10 - Atribuir à PRODIB - Associação de Promoção e Desenvolvimento da Ilha Branca um apoio financeiro de 10 mil euros para a realização do Festival Ilha Branca 2016, que terá lugar de 12 a 15 de agosto, em Santa Cruz da Graciosa.
Este festival está integrado nas Festas do Senhor Santo Cristo dos Milagres da Graciosa, cujo programa inclui também atividades religiosas, culturais e desportivas. Estas festividades atraem, para além visitantes das outras ilhas e do continente, emigrantes dos EUA e Canadá.
11 - Melhorar a operacionalidade do Porto da Folga e requalificar a respetiva zona envolvente.
Esta intervenção prevê a regularização do piso existente no porto, a reparação das duas cabeças da rampa de varagem e a pintura de muros e paredes na zona envolvente ao porto.
Com esta medida, o Governo dos Açores prossegue a sua estratégia de melhoria das condições de trabalho e de dignificação da profissão de pescador.
12 - Proceder à elaboração do projeto para beneficiação dos caminhos rurais da Fajã e das Guardas, num total de 1,4 quilómetros, através da pavimentação e construção da rede de drenagem.
Trata-se de duas vias importantes para a agropecuária local, complementares à rede viária gerida pelo Serviço Florestal da Graciosa. Esta intervenção representa um investimento no valor estimado de 200 mil euros que beneficiará cerca de 63 hectares de pastagem e 25 empresários agrícolas.
13 - Proceder à construção do Miradouro da Praia, no Caminho Florestal da Caldeira, na ilha Graciosa.
Esta beneficiação insere-se na política prosseguida pelo Governo dos Açores de qualificação e aumento das valências de desporto de natureza, de lazer e animação nos Perímetros Florestais, em particular nas Reservas Florestais de Recreio.
Estes espaços, devidamente preparados para proporcionar conforto, segurança e funcionalidade prática ao visitante, ocupam um total de 570 hectares que constituem as 27 Reservas Florestais de Recreio da Região.
14 - Encarregar a IROA, S.A. de lançar um procedimento por ajuste direto com consulta a várias empresas para a realização da eletrificação de três salas de ordenha na Canada do Sumidouro e no lugar da Vitória, no Perímetro de Ordenamento Agrário (POA) Santa Cruz/Guadalupe, pelo montante de 40 mil euros.
Esta empreitada insere-se no plano de eletrificação agrícola das explorações açorianas, permitindo a melhoria das condições de trabalho e o reforço da qualidade do leite, contribuindo para o aumento do rendimento dos produtores.
15 - Apoiar a participação dos alunos e professores da Escola Básica e Secundária de Santa Cruz da Graciosa na sétima edição do projeto ‘Educação Empreendedora: O Caminho do Sucesso!’, que terá início em setembro, garantindo aos docentes a formação de aprofundamento e inicial, duas visitas de acompanhamento pela equipa responsável pelo projeto e a participação no Concurso Regional “IdeiAçores”.
16 - Apoiar a participação de seis jovens da ilha Graciosa no projeto “Campo de Férias para Todos”, no âmbito da Ocupação de Tempos Livres, que se realizará de 24 de junho a 30 de junho, na ilha de São Miguel.
O projeto tem como objetivos o envolvimento de jovens em atividades de grupo, potenciadoras de aprendizagens e desenvolvimento de competências, bem como promover o aumento da autoestima e as mudanças comportamentais associadas aos hábitos de vida saudável, ao respeito pelo ambiente, à sustentabilidade humana e à descoberta de si mesmo integrado numa sociedade respeitadora do outro e do meio ambiente.
O Conselho do Governo decidiu ainda:
17 - Aprovar a Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano económico de 2015, que apresenta uma taxa de crescimento do investimento público de 14,2%, mais 45 milhões de euros do que o registado em 2014, o que não só constitui o corolário do esforço que tem vindo a ser desenvolvido no sentido de consolidar a retoma da atividade económica e da criação de emprego na Região, como valida a confiança nas nossas previsões orçamentais e no rigor do Orçamento Regional.
A execução orçamental de 2015 reforçou também a autonomia financeira da Região, tendo em conta que as receitas próprias da Região registaram um acréscimo de 15 milhões de euros face ao ano anterior e de 204 milhões de euros face ao início desta legislatura.
No final de 2015, as receitas próprias da Região já asseguravam o financiamento da quase totalidade da despesa de funcionamento da administração regional, representando atualmente 98% dessa despesa, quando, no início da legislatura, as receitas próprias da Região correspondiam a 77% (cerca de ¾) das despesas de funcionamento da administração regional.
O reforço da autonomia financeira da Região assentou também no esforço de contenção da despesa de funcionamento da administração regional, que foi inferior em 11,4 milhões de euros ao valor orçamentado, tendo-se assim conseguido uma poupança efetiva no mesmo montante, utilizada no reforço do investimento público.
As despesas com pessoal da administração regional registaram, em 2015, o mesmo valor de 2013 – 304 milhões de euros –, não se tendo registado em dois anos qualquer incremento desta importante componente da despesa, o que reforça o rigor da execução orçamental regional.
A conjugação destes dados com o início da operacionalização do novo Quadro Comunitário de Apoio, no último trimestre de 2015, permitiu aumentar em 45 milhões de euros o investimento público direto executado através do Plano de Investimento da Região.
Estes resultados reforçam o reconhecimento, assumido no Orçamento de Estado para 2016, de que nas finanças públicas dos Açores não foram identificados riscos orçamentais e que a Região tem adotado uma estratégia de consolidação das finanças públicas e assegurado uma situação orçamental equilibrada.
18 - No âmbito do plano de redução dos encargos financeiros do setor público empresarial regional, autorizar a concessão de um aval à SAUDAÇOR – Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos de Saúde dos Açores, S.A., no valor de 75 milhões de euros, de forma a assegurar a redução dos custos financeiros desta empresa.
Com esta medida assegura-se uma poupança anual de 2,7 milhões de euros na respetiva estrutura de custos financeiros, considerando a redução das taxas de juros nos mercados, e sem qualquer aumento do endividamento global desta empresa.
19 - Autorizar a celebração de um contrato de cooperação-valor investimento entre a Região Autónoma dos Açores e a Associação Seara do Trigo para pessoas com deficiência do concelho de Ponta Delgada, prevendo uma comparticipação até ao valor de 1 milhão e 250 mil euros, com o objetivo de assegurar o financiamento necessário à requalificação do Centro de Atividades Ocupacionais (CAO) através da construção de novas instalações, na freguesia de São Sebastião, em Ponta Delgada.
Este CAO tem capacidade para 70 utentes.
O Governo dos Açores continua, assim, a apoiar o desenvolvimento de atividades de apoio social, através da criação e requalificação de equipamentos que se constituam como respostas sociais de qualidade para apoio às pessoas com deficiência.
20 - Adjudicar à Somague-Ediçor, Engenharia, S.A. a empreitada de remodelação do Hospital da Horta e de construção do edifício da Unidade de Saúde de Ilha do Faial pelo valor de 5 milhões e 174 mil euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
A segunda fase das obras do Hospital da Horta visa a adaptação da parte antiga do Hospital e inclui a construção de uma nova Unidade de Cuidados Intensivos, a ampliação do Serviço de Urgência, do Serviço de Diálise e da Consulta Externa, assim como o realojamento do Serviço de Medicina Hiperbárica.
A passagem dos Serviços do Centro de Saúde da Horta para uma nova ala vem garantir melhores condições de funcionamento e uma interação efetiva entre os cuidados de saúde primários e os cuidados hospitalares, reforçando a complementaridade entre as respetivas unidades e a qualidade dos serviços prestados.
Com esta obra, o Governo dos Açores prossegue um dos desígnios constantes no seu Programa, nomeadamente no que se refere à beneficiação, recuperação e reabilitação das atuais infraestruturas do Serviço Regional de Saúde.
21 - Aprovar uma resolução que autoriza a Região Autónoma dos Açores a celebrar protocolos com entidades públicas ou privadas que pretendam desenvolver projetos de interesse público de investigação e inovação na área da aquicultura.
São definidas como prioritárias as seguintes áreas:
a) Ensaios para os primeiros estados de desenvolvimento de espécies passíveis de engorda offshore;
b) Ensaios para engorda de espécies com potencial de mercado;
c) Ensaios offshore para repovoamento e reposição de stoks de espécies demersais de elevado valor comercial;
d) Ensaios para a cultura de espécies com aplicações biotecnológicas.
A produção de conhecimento tendo em vista a sua transferência dos laboratórios para as unidades aquícolas constitui-se uma mais-valia competitiva neste domínio.
| 2016.06.21-SRSS-ComunicadoConselhoGoverno.mp3 |
GaCS
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