Intervenção do Presidente do Governo

Texto integral da intervenção do Presidente do Governo, Vasco Cordeiro, proferida hoje, em Ponta Delgada, na sessão de abertura da conferência Maritime Spatial Planning Worldwide:

“Na qualidade de Presidente do Governo dos Açores, é com muito gosto que vos dou as boas vindas a esta Conferência sobre Planeamento Espacial Marítimo, organizada pela Comissão Europeia em parceria com a Universidade dos Açores, e à qual se associou a Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa (CRPM), organização a que tenho a honra de presidir.

Saúdo, de um modo particular, o Senhor Comissário Europeu para o Ambiente, Assuntos Marítimos e Pescas nesta visita à Região Autónoma dos Açores, não apenas uma grande região marítima da Europa, mas também uma região marítima grande, que se orgulha do seu vasto património de políticas sustentáveis relativas ao Mar, articuladas e alicerçadas, em grande parte, na ciência e na investigação, o mesmo é dizer em estreita parceria com a Universidade dos Açores.

Cumprimento, também, os participantes provenientes de países como os Estados Unidos da América, a Nova Zelândia, a Colômbia, a África do Sul e, claro, de vários Estados da Europa que aqui nos honram com a sua presença e nos enriquecem com a partilha de conhecimento e de experiências.

A conferência de hoje constitui, efetivamente, uma ocasião privilegiada para abordarmos dois temas que são de grande importância e atualidade.

Permitam-me que, em primeiro lugar, partilhe algumas ideias sobre a governação marítima internacional, no contexto, aliás, da recente consulta da Comissão Europeia sobre este tema, para cuja reflexão, tanto o Governo dos Açores, como a CRPM, apresentaram os seus contributos.

A governação internacional dos Oceanos é ainda hoje, e apesar dos muitos avanços e esforços, bastante complexa e inacabada.

As instituições nacionais e internacionais que sobre esse domínio intervêm são numerosas, as regras nem sempre são claras ou coerentes e a sua implementação e fiscalização, muitas vezes, peca por defeito, carecendo mesmo de adaptação aos novos desafios económicos e ambientais que enfrentamos.

E é por isso que uma primeira conclusão que podemos retirar é que necessitamos, efetivamente, a nível global, de mais e melhor coordenação e eficiência na implementação de normas jurídicas internacionais relativas aos Oceanos.

Uma eficiência que se destine, em primeiro lugar, à salvaguardada da sua sustentabilidade futura, mas também - e não menos importante – ao pleno usufruto por parte das Regiões do seu potencial em prol do desenvolvimento endógeno, sem que esse seja delapidado por outros.

Obviamente que se verificam alguns avanços e progressos. Refiro-me, por exemplo, às negociações a decorrer sobre biodiversidade para além das jurisdições nacionais.

Este é um domínio onde é clara a necessidade de um acordo internacional, sobretudo se tivermos presente que cerca de 60 por cento dos Oceanos se localiza para além destas jurisdições nacionais.

Em nome dos Açores e da CRPM expresso, pois, a minha satisfação por constatar que um dos objetivos da agenda das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável é o de “conservar e usar de forma sustentável os Oceanos, Mares e Recursos Marinhos”.

Uma outra conclusão dos vários debates europeus organizados sobre o tema é a importância de uma maior e melhor partilha de conhecimento para uma melhor governação internacional, logo, a necessidade de mais cooperação ao nível de informação entre as nossas instituições académicas que se dedicam, especialmente, ao estudo dos Oceanos nas mais variadas vertentes.

Esta foi uma prioridade destacada, aliás, pelos líderes do G7, que se reuniram, recentemente, na cidade japonesa de Tsukuba.

Gostaríamos de salientar que, também ao nosso nível, tentamos contribuir para esta prioridade, para a produção e partilha de conhecimento sobre os Oceanos, assumindo importância fundamental a Universidade dos Açores, que é, aliás, parte da rede dos European Marine Biological Research Centers - EMBRC, que reúne os principais centros de investigação especializados em biotecnologias azuis financiados pela União Europeia.

A CRPM também coopera com esta rede, que é um exemplo da cooperação essencial no conhecimento do meio marinho e que pode ser um bom contributo de inspiração a nível mundial.

Outra conclusão das discussões sobre a governação marítima internacional que gostaria de destacar é a de que, ao invés de serem criadas novas estruturas e instituições, podemos e devemos melhorar a cooperação efetiva entre as instituições e as partes interessadas através dos meios existentes.

E consideramos que, na maioria esmagadora dos casos, esse caminho pode dar resposta a esta necessidade de maior cooperação e de cooperação mais eficiente.

Isto leva-me ao segundo conjunto de ideias sobre o Planeamento Espacial Marítimo que gostaria de partilhar convosco esta tarde.

Nesta área, como é sabido, a Europa desenvolveu uma iniciativa e uma abordagem específicas com a adoção de uma Diretiva em Planeamento Espacial Marítimo.

Nos Açores, para além das Pescas e dos Transportes Marítimos, outras atividades da Economia do Mar têm assumido, nos últimos anos, um papel cada vez mais relevante na Região.

São os casos do turismo costeiro, da náutica de recreio, do turismo de cruzeiros e da exploração de agregados não metálicos que estão em diferentes fases da sua concretização.

Mas consideramos que está na altura de reforçarmos, também, a nossa intervenção em novas áreas da chamada Economia do Mar.

Nesse sentido, o Governo dos Açores tem feito um percurso e trabalhado ao nível da aquacultura, da biotecnologia marinha, da exploração dos recursos minerais profundos e do aproveitamento da energia para que possam vir a ser uma realidade efetiva a curto e médio prazo, constituindo-se como atividades de relevante interesse para a nossa Região e para a sua projeção no exterior.

É neste contexto que consideramos fundamental a implementação de medidas de ordenamento do espaço marítimo.

Não nos podemos esquecer que a Zona Económica Exclusiva (ZEE) dos Açores ocupa uma área de cerca de um milhão de km2, sendo que a Plataforma Continental estendida de Portugal adjacente à Região ocupa uma área de cerca de dois milhões de km2.

E por sermos o centro desta extensa área marítima – mais de um quarto das águas europeias - é inegável, para nós, a relevância para os Açores que tem a Estratégia de Crescimento Azul da União Europeia, assim como as matérias relativas ao ordenamento do espaço marítimo para a Região.

Por isso, os Açores estão num processo de construção de um sistema formal e otimizado de ordenamento do espaço marítimo e das zonas costeiras.

Desde 2010, estamos a mapear temáticas que constituem a base do ordenamento do espaço marítimo, como a batimetria, a geomorfologia, os parâmetros hidrológicos e climáticos, a biodiversidade, as múltiplas atividades humanas que se desenvolvem no nosso espaço costeiro e marítimo, as infraestruturas marítimas, as áreas marinhas protegidas - dos Parques Naturais de Ilha e do Parque Marinho dos Açores -, e a espacialização dos zonamentos administrativos e de outras condicionantes legais.

O âmbito territorial desta informação estende-se desde as zonas costeiras e do mar territorial até aos limites exteriores da Plataforma Continental contígua ao arquipélago, incluindo a ZEE e as áreas para além das 200 milhas marítimas adjacentes ao mesmo.

Todas as decisões sobre o planeamento espacial marítimo têm, de facto, um impacto direto nos locais onde as pessoas vivem.

Para além disso, o Planeamento Espacial Marítimo refere-se a consensos entre as partes interessadas e as populações. E é nessa componente que pode ganhar uma especial relevância um nível de poder regional, os poderes regionais.

Este é o caso dos Açores e, claro, de muitas outras regiões costeiras na Europa. Na qualidade de Presidente da CRPM, gostaria de destacar o exemplo da Região da Bretanha, em França, que estabeleceu um órgão consultivo específico para melhor gerir as suas costas, que designam como “Conferência do Mar e do Litoral”.

Outro exemplo que gostaria de mencionar refere-se à cooperação transnacional entre regiões, mencionando aqui a Carta de Bolonha, um processo político que decorre desde alguns anos a esta parte, que envolve regiões do Mar Mediterrâneo, da Grécia à Espanha, e que é coordenado na Comissão Intermediterrânica da CRPM.

A cooperação entre estas regiões refere-se a dados sobre a costa, adaptação às alterações climáticas e gestão costeira integrada.

Este exemplo ilustra bem que as regiões podem estar na vanguarda em termos de cooperação.

Julgo ainda que poderá inspirar as discussões sobre o futuro da Estratégia Europeia para o Mar Mediterrâneo Ocidental, em que a UE começa agora a trabalhar.

Ou seja, do ponto de vista daquilo que releva, quer da temática, quer dos processos que se podem desenvolver a este propósito, gostaria de salientar a importância que as regiões podem ter.

Uma importância não apenas na abordagem e no contributo que dão para esta discussão, mas, sobretudo, na criação de processos e de mecanismos, dentro dos seus poderes de intervenção, que podem levar a que estes objetivos, mesmo os que são supranacionais e definidos ao nível da União Europeia, passem do papel à realidade.

No fundo, um contributo para a melhoria das condições de vida de todos aqueles que são abrangidos por estas decisões.

Ao longo destes 10 anos, que se iniciaram com o Livro Verde da Política Marítima Europeia, tanto os Açores como a CRPM têm sido parceiros ativos, empenhados e conscientes da importância da concretização de uma visão integrada, holística, sustentável e inovadora da Europa relativamente às várias políticas ligadas ao Mar.

Podem, pois, continuar a contar com este empenho do Governo dos Açores e da CRPM para continuar a contribuir para esse fim.

Sejam muito bem-vindos e faço votos para que tenham um excelente trabalho.

Obrigado pela vossa presença e atenção.”

GaCS