O Parlamento açoriano recomendou sexta-feira à Assembleia da República a reapreciação do diploma que aprovou a Lei de Finanças Regionais (LFR), expurgando-a “da sua inadequação na diferenciação dos apoios às regiões insulares”.
Numa Resolução aprovada por iniciativa dos deputados do PS e do PPM, o órgão legislativo açoriano argumenta que a LFR, por força das alterações aprovadas em Lisboa no dia 5 de Fevereiro, “passou a não considerar com a devida intensidade a realidade mais penalizada e carenciada do arquipélago dos Açores face ao da Madeira”.
Para o Parlamento açoriano, a alteração aprovada no início deste mês pelo deputados da Nação constitui “um retrocesso na aplicação do critério de equidade que tinha sido introduzido em 2007 e reconhecia os sobrecustos da gestão pública e da economia regional nos Açores face à Madeira”.
O documento critica também o facto da Assembleia da República ter procedido, “sem atender ao valor do diálogo e da consideração política pelas autonomias, à votação do novo texto de substituição da iniciativa original do Parlamento da Madeira sem proceder previamente, como estava obrigada e a importância da matéria o justificava, a uma nova audição dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas”.
Por essa razão, a Assembleia Legislativa dos Açores apela ao Parlamento nacional “para não negligenciar (…) o escrupuloso cumprimento do direito de audição das Regiões Autónomas, constitucional, estatutária e legalmente previsto”.
Durante o debate, o secretário regional da Presidência afirmou que o Executivo açoriano não concebe que um diploma da importância da LFR “possa ser enviado para conhecimento e parecer dos órgãos de Governo próprio da Região a apenas algumas horas de distância da sua votação final global na Assembleia da República”.
Como se tal não bastasse, adiantou André Bradford, o diploma que nos foi enviado para parecer “não é o documento que no dia seguinte foi votado na Assembleia da República”.
O Governo e esta Assembleia “merecem outro tipo de consideração por parte das instâncias da República, dos partidos políticos a nível nacional e de quem decidiu sobre esta lei”, declarou o governante.
Quanto à “nova versão” da Lei de Finanças Regionais, André Bradford disse que a mesma traz “consequências perversas” e representa para a Região “um retrocesso inaceitável”, já que reduz o diferencial das verbas que são atribuídas aos Açores e à Madeira. Com esta lei, os Açores “saem claramente prejudicados”, concluiu o secretário regional da presidência.
GaCS/FG
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