Nas sequência das declarações públicas reveladas pelos deputados do PSD após a visita às zonas contíguas à obra das SCUT, a Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos esclarece o seguinte:
Revelam ignorância e precipitação política as conclusões da visita dos deputados do PSD a zonas contíguas à grande obra rodoviária que o Governo dos Açores tem em curso na ilha de S. Miguel.
Um contrato de concessão fixa as obrigações da concessionária no decurso da realização das obras bem como ao longo do todo o período da vigência contratual.
Aliás, bastaria os deputados do PSD estudarem o contrato de concessão que foi aprovado na Assembleia Legislativa Regional para entenderem o despropósito das suas afirmações relativas a uma suposta fiscalização do Governo Regional.
Na verdade, o Governo dos Açores fiscaliza todo o clausulado do contrato da concessão e aprova ou não os projectos apresentados pela concessionária.
Outrossim, são deveres da concessionária todas as relações contratuais com os privados e responsabilidades decorrentes de eventuais danos e desacordos ocorridos durante toda a concessão, incluindo, naturalmente, a fase da construção. Decorre da própria natureza do contrato de concessão a assunção dos riscos pela concessionária, competindo-lhe adoptar os processos construtivos adequados a não causar prejuízos em terceiros, e quando acontecem terá obrigatoriamente de assumir a sua responsabilidade.
Por isso, só o desconhecimento e a ânsia de aparecer justificam esta visita partidária de agenda inconsequente e despeitada, perante, o carácter estruturante da maior obra pública em toda a história dos Açores que trará vantagens sociais e económicas para a ilha de S, Miguel, em particular, e para os Açores no geral. É desse modo que o Governo dos Açores defende o interesse colectivo das populações, garantindo melhor segurança e acessibilidades em todas as ilhas, ao contrário do que acontecia no passado.
GaCS/SRCTE
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