A Presidência do Governo Regional regista positivamente a aprovação hoje, por maioria, na Assembleia da República, da alteração ao Acordo Laboral e ao Regulamento de Trabalho anexos ao Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, para a qual foram decisivos os votos favoráveis do Partido Socialista e a abstenção dos grupos parlamentares do Partido Social Democrata e do Partido Popular.
As resoluções assim aprovadas determinam a substituição do inquérito salarial, como forma de apuramento dos aumentos salariais anuais aplicáveis aos trabalhadores portugueses da Base das Lajes, por um sistema assente no maior aumento possível entre o determinado para a Função Pública portuguesa e o aplicado aos trabalhadores civis do Departamento de Defesa dos Estados Unidos, em cada ano.
Será agora igualmente accionado o pagamento, por parte da Administração Americana, do diferencial salarial devido aos trabalhadores portugueses, relativamente aos anos de 2006 e 2007, e que perfaz um total de cerca de 250.000,00 USD.
A votação de hoje é o culminar de um longo e intenso processo negocial, iniciado há mais de dois anos, e não só comprova a valia da solução proposta para apuramento dos aumentos salariais nas Lajes, como permite resolver, de forma equilibrada e responsável, um problema relevante para os trabalhadores portugueses, para quem o inquérito salarial se havia convertido num foco de tensão e de incerteza, ameaçando perturbar o clima de paz social e de cooperação que sempre existiu e que constitui precisamente uma das mais importantes características da Base.
O resultado da votação hoje ocorrida foi também um importante contributo para a consolidação do relacionamento transatlântico e para a valorização do papel da Região nesse âmbito.
GaCS/LFC
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