O Governo Regional reiterou hoje, no parlamento açoriano, a defesa intransigente do serviço público de rádio e televisão na Região, materializado na RTP-Açores, dotada de condições para prestar esse serviço aos açorianos.
O Secretário Regional da Presidência deu voz a esta determinação, falando num debate de urgência sobre a matéria, em que criticou a “decisão unilateral infundamentada impreparada, extemporânea e centralista”, anunciada pelo Ministro da tutela, de remeter a emissão da RTP-Açores para uma “janela” de quatro horas diárias.
André Bradford disse aos deputados que, logo que foram conhecidos os contornos da decisão, o executivo liderado por Carlos César desenvolveu um conjunto de iniciativas junto do Conselho de Administração da RTP e do Governo da República, demonstrando a importância da RTP-Açores para as populações do arquipélago e contestando dados, entretanto lançados, sobre o real custo anual de exploração deste serviço público na Região.
Na sua intervenção, o governante apelou à união dos parlamentares à volta da defesa do essencial, que é garantir a manutenção de um serviço público de rádio e televisão nos Açores, respeitando a Autonomia e o interesse dos açorianos, contra aquilo que apelidou de “uma emissão em meia dose”, e pelo direito dos órgãos de governo próprio da Região em ser ouvidos previamente em decisões como esta.
“O Governo Regional acha, considera e tem a certeza de que foram desrespeitados os órgãos de governo próprio. Não foram nunca ouvidos nem esta Assembleia, nem o Governo sobre decisões com impacto directo na Região, na autonomia e nos interesses dos açorianos”, sublinhou André Bradford.
Numa segunda intervenção no debate, o Secretário Regional da Presidência criticou a posição, entretanto assumida pelo PSD, de ficar estabelecido que a Região também contribua para o financiamento da RTP-Açores, quando essa é uma responsabilidade do Estado.
André Bradford salientou as sucessivas “mudanças de opinião” do PSD nesta matéria e citou mesmo uma intervenção feita em Fevereiro deste ano, em que a bancada do PSD defendia que o financiamento da RTP-Açores é da responsabilidade do Governo da República, a mesma posição que o Governo Regional mantém desde sempre.
Outra posição diferente, assumida pela liderança do PSD-Açores noutra ocasião – lembrou o governante -, apontava para a inscrição no Lei das Finanças Regionais de verbas para financiar a RTP-Açores e a Universidade, solução que não é aceitável, uma vez que isso significa “prescindir de uma parte substancial da autonomia” ao permitir que a República “consigne determinadas verbas para determinados efeitos”, retirando a capacidade de decisão na gestão das verbas atribuídas à Região.
André Bradford criticou ainda a “ligeireza” do modelo que o PSD agora apresenta para a RTP-Açores, baseado numa parceria entre o Estado, a Região e entidades privadas, porque, como disse, “os senhores não sabem qual é a composição do capital, quem manda nessa sociedade, que parcelas cabem à Região, ao Estado e aos particulares, ainda não foram capazes de «inventar» um potencial particular interessado numa solução dessas, não sabem quanto custa, que quadro de pessoal terá, que tipo de emissão fará, não sabem nada”, rematou.
GaCS
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