Carlos César lamentou esta manhã que tenha de ser o Governo Regional a assumir, em várias áreas, responsabilidades que cabem ao Governo da República.
“Infelizmente, por regra agravada pelas políticas atuais de corte na despesa por parte do Governo da República, são muitas as necessidades que se acumulam e que não são satisfeitas e muitos os serviços da administração central que estão nos Açores sem os meios e sem os apoios mínimos necessários”, começou por dizer.
Face a essa situação, “somos nós, Governo Regional, que temos pouco dinheiro para fazer o que nos compete, que nos sentimos obrigados, em defesa dos nossos concidadãos e de serviços dos quais não podemos prescindir, a pagar ou a desempenhar o papel que o Governo da República devia desempenhar”, acentuou o Presidente do Governo Regional.
Recordando que foram retiradas receitas que são da região, “como, ainda há alguns meses atrás, as receitas de 5% do IRS – que foram entregues às autarquias do nosso orçamento e não do orçamento do Governo da República como deveria ter sido” –, Carlos César sublinhou que, “pelo contrário, deixam-nos encargos que não respeitam, que não cumprem e que, a nós, não nos compete suportar.”
Como enumerou, exemplos não faltam, como “é o caso, que ia ocorrendo, da formação dos agentes da PSP, sobre o qual, felizmente, a tutela acabou por recuar; é o caso da RTP-Açores e da Antena-1 nos Açores, para as quais dispensamos vultuosos apoios para subsistirem, ainda que mal, mas precisam ainda de mais; é o caso das repartições de finanças na nossa região, em que temos de pagar alguns dos seus funcionários; é o caso da fibra ótica e das redes de nova geração, de cujo financiamento o Governo da República fugiu e lá teremos de ser nós, também, a resolver; é o caso da diminuição das passagens aéreas, por alteração das obrigações de serviço público, que o Governo da República está sempre a adiar – embora me digam que resolverá isso nos próximos dias; é o caso da Universidade dos Açores, para a qual o Governo Regional já dispensa muitas verbas, mas que, por estar numa situação de pré-penúria, nós teremos, provavelmente, de a apoiar ainda mais.”
Para Carlos César “são casos e mais casos em que, cada vez mais, essas disfunções acontecem” – obrigando o governo açoriano a acorrer às necessidades, ajudando com os recursos que tem poupado –, mas, como fez questão de frisar, “há um limite para tudo.”
E há, igualmente, com também acentuou, “um princípio estranho: não deveria ser o Governo Regional a apoiar o Governo da República – todos esperavam que fosse o Governo da República a apoiar o Governo Regional.”
Reiterando a intenção de o seu governo fazer isso, enquanto puder, em defesa dos Açores e dos direitos e garantias dos açorianos, Carlos César repetiu que há, todavia, um limite.
“Há um limite para os nossos recursos financeiros, como há também um limite para a ética subjacente às funções do Estado na região. E as funções do Estado na região devem ser defendidas. E a primeira linha dessa responsabilidade é justamente do Governo da República”, afirmou.
O Presidente do Governo Regional falava no decurso da cerimónia de assinatura de protocolos de cooperação entre o Fundo Regional de Transportes Terrestres e a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana, através dos quais aquelas duas forças de segurança passarão a usufruir do produto das coimas que aplicarem na região.
De acordo com valores de anos anteriores, a receita prevista é da ordem do meio milhão de euros, permitindo à PSP e á GNR mais disponibilidade para investirem na melhoria das suas condições operacionais.
Carlos César não deixou, na ocasião, de enaltecer a ação desenvolvida pelas forças de segurança na região e as parcerias que, com elas, ao Governo Regional tem sido possível estabelecer, contribuindo para a tranquilidade e a segurança nas ilhas.
| 2012.05.15-PGR-AssinaturaProtocolosPSPeGNR.mp3 |
GaCS
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