Serviço público de rádio e televisão nos Açores tem de ser “inteiramente financiado pela República”

O Governo dos Açores reiterou hoje que, “com a atual moldura constitucional”, o serviço público de rádio e de televisão nos Açores “é uma competência exclusiva e tem de ser inteiramente financiado pela República”.

A posição foi expressa pelo Secretário Regional da Presidência durante a discussão, na Assembleia Legislativa, de duas propostas de Resolução, apresentadas pelo PPM e pelo PSD, sobre aquele serviço público no arquipélago.

Segundo disse André Bradford, esta sempre foi, de resto, a posição do Governo Regional, que há muito vinha chamando a atenção para o facto da RTP/A ser “um doente com uma unha encravada”, para a qual “era preciso arranjar uma solução”.

Lamentavelmente, continuou o governante açoriano, chegou o Ministro Relvas e a solução que traz é a de “cortar o braço” para curar o problema de uma “unha encravada”. “Nós não acreditamos neste tipo de solução, nem pactuamos com este tipo de solução”, sublinhou.

André Bradford sublinhou ainda que o Governo dos Açores está disponível, como sempre esteve, “para, concertadamente e de uma forma responsável, procurar perceber alternativas de funcionamento futuro”.

Já disse isso à administração da RTP e à tutela política, garantiu o Secretário Regional da Presidência, mas, até agora, “tivemos zero propostas concretas”, pois “nunca” nos foi proposta nem explicada qualquer solução de futuro.

O governante açoriano queixou ainda do facto da RTP/A se ter transformado “num caso exemplar” duma estratégia, dum preconceito e duma posição ideológica tendencialmente assentes nos princípios do “centralismo” e do “liberalismo desenfreado”.

“O que se pretende, teimosamente, infundadamente, é tornar a RTP/A na primeira de outras ações” que visam, de forma relativamente concertada, a Universidade dos Açores, a gestão dos aeroportos na Região, as passagens aéreas e as obrigações de serviço público, denunciou André Bradford.

Conforme defendeu o Secretário Regional da Presidência, todas essas ações têm na sua base o mesmo raciocínio: a situação financeira do País não permite que o Governo da República respeite a Constituição e as leis, logo o Governo da República sente-se desobrigado de cumprir o que está na Constituição.

André Bradford considerou ainda que “tudo isto tem uma lógica de organização do serviço público”, adiantando que, no caso da RTP, “o plano do senhor Ministro Relvas é privatizar parte do serviço publico, reduzir, cortar, diminuir. É assim no País e é assim nas regiões autónomas, com a particularidade de ele ter feito questão de começar pelas regiões autónomas”.

Questionado sobre os apoios governamentais, o Secretário Regional da Presidência sublinhou que a Região tem apoiado a RTP/A conforme as necessidades da RTP/A e as disponibilidades orçamentais dos Açores.

O governante açoriano lembrou, todavia, que o apoio da Região à RTP/A é um “apoio complementar”, pois, de acordo com a lei, é ao Estado que cabe a responsabilidade de suportar os encargos com o serviço público de rádio e televisão nas regiões autónomas.

Anexos:
	2012.05.11-SRP-ServiçoPúblicoRádioTelevisão.mp3

GaCS