Presidente de Governo afirma que há questões que podem ser melhoradas na proposta de Lei das Finanças Regionais

O Presidente do Governo dos Açores, Vasco Cordeiro, afirmou hoje que, no quadro da discordância relativamente a alguns aspetos da proposta de Lei das Finanças das Regiões Autónomas, as entidades regionais estão a sensibilizar todos os intervenientes no processo para as questões que consideram que “podem ser melhoradas”.

“Há aspetos em que temos essa discordância, que estamos a manifestar no âmbito de contatos que têm existido com o Governo da República e agora também no âmbito da Assembleia da República será transmitido este entendimento”, afirmou Vasco Cordeiro, em declarações aos jornalistas em Ponta Delgada no final de uma audiência com os deputados eleitos pelo PS/Açores para a Assembleia da República, Ricardo Rodrigues e Carlos Enes.

Vasco Cordeiro salientou que o Governo dos Açores pretende “sensibilizar todos os intervenientes neste processo, desde o Governo da República, como autor da proposta, até à Assembleia da República, como entidade que sobre ela decidirá”, para os aspetos que considera que “podem ser melhorados” nesta iniciativa legislativa.

O Presidente do Governo dos Açores, que destacou o “significado político” que resulta do facto de os dois deputados socialistas açorianos terem pedido esta audiência para permitir uma articulação de posições com as entidades regionais, recordou que a proposta de Lei de Finanças Regionais apresentada pelo Governo da República ainda vai ser “analisada, debatida e votada” na Assembleia da República, onde haverá oportunidade para a Região apresentar os seus argumentos e sensibilizar os deputados para as questões que considera relevantes.

“Que há aspetos relativamente aos quais entendemos que não se justificam, isso é claro, público e conhecido”, afirmou Vasco Cordeiro, recordando o caso do diferencial fiscal, em que o executivo regional já manifestou a sua discordância de “forma bastante clara”.

Vasco Cordeiro reafirmou ainda que o Governo Regional “não tem absolutamente nada a recear naquilo que tem a ver com as regras de fiscalização das contas regionais”, considerando que o controlo que o Governo da República pretende criar tem, para os Açores, “apenas a natureza de um comprovativo daquilo que o Governo Regional já tem feito ao longo dos últimos anos em termos de rigor na gestão das finanças públicas”.


Anexos:
2013.01.07-PGR-AudiênciaDeputadosPS.mp3


GaCS