“Quando se encerram tribunais e conservatórias e se deixa degradar a situação das forças de segurança em termos de equipamentos aqui na Região, julgo que é natural que, da parte das entidades regionais, se alerte e se manifeste a preocupação com esta demissão das funções do Estado na Região, naquilo que tem a ver com estes aspetos”, afirmou Vasco Cordeiro, em declarações aos jornalistas em Ponta Delgada no final de uma audiência com o Representante da República para os Açores, Pedro Catarino.
Neste encontro foi também abordado, entre outras questões, o Orçamento de Estado para 2013, tendo o Presidente do Governo dos Açores reafirmado que existe um conjunto de normas relativamente às quais as autoridades regionais entendem que “não estão conformes com o que é adequado e relevante no tratamento entre o Estado e a Região”.
A questão dos encargos com o tratamento dos doentes dos Açores no Continente é uma dessas questões, sobre as quais é público que vai ser suscitada a fiscalização da sua constitucionalidade, que será pedida por iniciativa do Grupo Parlamentar do PS na Assembleia Legislativa dos Açores, que é uma das entidades com competência para o efeito.
Anexos:
2013.01.07-PGR-AudiênciaRepresentanteRepública.mp3
GaCS
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