O Governo dos Açores só aceita aplicar pré-acordo para evitar greve na SATA, com compromisso do Governo central.
O Governo Regional dos Açores disse esta tarde ter dúvidas quanto a legalidade do princípio de entendimento, com base na qual os sindicatos estão disponíveis para desconvocar a greve, assinado entre a TAP e a plataforma sindical. Sem acordo do Governo Regional e sem a aplicação do pré-acordo na companhia regional, a greve de três dias mantém-se, pelo menos para os pilotos e tripulantes.
O Governo Regional considera que o pré-acordo "viola a lei do do Orçamento de Estado" e só aceita aplica-lo à SATA se o Executivo de Passos Coelho se responsabilizar.
"Ou o Governo da República assume, preto no branco, que a interpretação que esse pré-acordo faz da lei do Orçamento de eEstado não é ilegal ou não contarão com o Governo dos Açores para dar instruções à SATA para cometer uma ilegalidade", afirmou esta tarde o Secretário Regional do Turismo e Transportes, Vítor Fraga, numa notícia citada na página de internet do Governo regional.
Vítor Fraga diz que já foi pedido verbalmente um esclarecimento ao Governo da República e que ainda hoje o pedido será enviado formalmente por escrito, para que esta questão seja esclarecida. Para o Secretário Regional, a questão não está, por isso, nas mãos do Governo dos Açores, mas sim nas mãos do Governo da República, que deve "esclarecer aquilo que se impõe".
Fonte: Economico.sapo.pt
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