O Vice-Presidente do Governo dos Açores apresentou hoje, em Angra do Heroísmo, o Plano Operacional de Combate à Economia Não Registada, uma iniciativa incluída nas 62 medidas da Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial que o executivo regional está a concretizar.
Sérgio Ávila, que falava numa conferência de imprensa, salientou que este plano “intensifica os mecanismos de fiscalização da Inspeção Regional das Atividades Económicas (IRAE)" e, em alguns casos, “cria novas operacionalidades”.
O objetivo central desta iniciativa apresentada pelo Governo dos Açores é “o combate a todas as entidades que atuem de forma marginal à economia, distorcendo as mais elementares regras da concorrência e prejudicando a Região”.
Esse tipo de economia, segundo o Vice-Presidente, pode configurar várias formas, como uma atividade não declarada, por razões fiscais, uma atividade ilegal, porque os bens e serviços produzidos são contrários à legislação em vigor, ou uma atividade informal, não proibida por lei, mas não declarada, visando sempre aumentar os lucros de forma ilícita.
Sérgio Ávila frisou que estas práticas, para além de serem um modo de concorrência desleal, representam um prejuízo para a economia e para equidade fiscal e lesam os direitos dos trabalhadores.
O plano hoje apresentado contempla três eixos fundamentais, que são a prevenção e sensibilização, a investigação e desenvolvimento e a fiscalização.
Neste último caso, o Vice-Presidente anunciou que a IRAE vai “concentrar cerca de 60% da sua atividade inspetiva, em 2013, no combate a esta situação em toda a Região”.
Esse trabalho será desenvolvido, de forma regular, nas cinco ilhas onde a IRAE tem Serviço de Ilha permanente, enquanto nas restantes serão feitas deslocações regulares de equipas que realizarão o mesmo tipo de trabalho.
A IRAE prevê dedicar cerca de 24 semanas de trabalho exclusivo a esta matéria, desenvolvendo, no total, mais de 1.600 ações inspetivas.
Os atos inspectivos incidirão, entre outros, sobre o pequeno comércio a retalho, restauração, serviços de oficina, cabeleireiros/barbeiros, venda de pescado, serviços de construção civil, serviços de limpeza, segurança privada, panificação, serralharia de alumínios, indústria de madeiras, agências de viagens, explicadores e atividades ligadas ao turismo.
A IRAE conta com a colaboração de outras entidades com competência nesta matéria, como as Inspeções Regionais do Trabalho, das Pescas, do Turismo e da Saúde, bem como o Instituto de Desenvolvimento Social dos Açores.
A Inspeção Regional das Atividades Económicas será igualmente apoiada pelas autoridades policiais com competência de fiscalização, como são os casos da PS, GNR e Polícia Marítima, para além da colaboração dos municípios.
Sérgio Ávila sublinhou que, mais do que a repressão, este plano visa a "consciencialização da nossa sociedade para as vantagens de uma atividade económica com regras, com equidade, com honestidade”.
GaCS
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