Texto integral da intervenção da Secretária Regional da Solidariedade Social, Piedade Lalanda, proferida hoje, na Horta, na discussão do Plano e Orçamento da Região para 2013, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores:
"As ações inscritas nos capítulos 7 e 8 do Plano e Orçamento para 2013 representam, para a vida dos açorianos, muito mais do que os 22 milhões da Solidariedade Social ou os 17 milhões destinados à habitação.
Cada creche, cada centro de atividades ocupacionais, cada euro destinado ao apoio ao arrendamento ou à recuperação de uma habitação degradada, são a concretização de direitos de cidadania, a materialização de direitos humanos, um investimento nas pessoas e para as pessoas.
Mais do que nunca, o planeamento de novas infraestruturas sociais deve obedecer a dois princípios fundamentais: dar resposta a necessidades objetivas das populações, de acordo com a carta social, e garantir a sustentabilidade do investimento, nomeadamente em termos do financiamento necessário ao seu funcionamento.
A estes dois princípios, comprovada necessidade social e sustentabilidade, devemos ainda acrescentar a orientação do XI Governo Regional, que privilegia a reabilitação do edificado, em detrimento de novas construções de raiz.
Opta-se igualmente por assegurar a concretização dos projetos que tinham financiamento assegurado, nomeadamente por fundos comunitários.
Não há tempo para desanimar diante da adversidade e muito menos este é o tempo para deixar de apoiar aqueles que mais precisam.
Passamos de 236 equipamentos sociais para 752 em dezasseis anos de governação. De uma capacidade instalada, em 1996, de 10.500 vagas para as atuais cerca de 30 mil, distribuídas de forma ajustada à realidade demográfica de cada uma das ilhas.
Em muitas destas respostas já atingimos a taxa mínima desejável de cobertura aconselhada pela OCDE.
Por isso, o principal enfoque nesta legislatura centra-se na rentabilização dos recursos existentes. Não podemos desperdiçar meios, competências ou boas práticas, mas procurar soluções em parceria.
É na cooperação, pela defesa do bem comum, que conseguiremos fazer muito mais com menos.
É pela rentabilização da capacidade instalada que poderemos chegar a mais cidadãos sem aumentar a despesa.
Apesar da redução financeira do OSS de mais de 2,6 milhões de euros, imposta pelo Governo da República, na verba destinada aos acordos de cooperação com as IPSS, estamos convictos que iremos conseguir manter ou até alargar as respostas que damos através da atual rede de equipamentos sociais.
Para tal, contamos com a cooperação das IPSS, Misericórdias e Casas do Povo, parceiros sociais por excelência na resposta às necessidades efetivas das pessoas e das famílias. Podemos e devemos evitar a duplicação de serviços, na medida em que soubermos partilhar recursos, entreajudarmo-nos nas respostas ou até abdicar de novos projetos, sem por em causa aqueles a quem se destinam.
Sabemos que isso é possível. Ainda no início deste ano conseguimos sentar à mesma mesa duas associações de pais de crianças com problemas neurológicos, preocupadas em garantir uma resposta, mas também procurando consensos, ultrapassando divergências e perspetivando a construção de um único equipamento.
Não basta dar de comer ou refazer o teto de uma casa para defender os direitos das crianças, principais vítimas da pobreza. É preciso promover oportunidades de desenvolvimento pessoal e coletivo. Nesse sentido, iremos concluir nesta legislatura a rede de creches em todos os concelhos dos Açores.
São mais de cinco milhões de euros para beneficiar creches, ATL, em alguns casos construídas junto a centros de dia, promovendo uma maior ligação inter-geracional.
Durante o ano de 2013 termina a construção da creche da Casa Bernardo Silveira Estrela, no concelho da Ribeira Grande, na ilha de São Miguel, as creches de Vila do Porto, em Santa Maria, e a dos Flamengos, na ilha do Faial, e será iniciado o processo de remodelação de um edifício para creche no concelho de Nordeste, em São Miguel.
Para apoiar as pessoas com deficiência, este orçamento prevê montantes destinados a alargar a rede de lares residenciais, na Terceira e em S. Jorge, e a construção de novos centros de atividades ocupacionais na Praia da Vitória, na ilha Terceira, e na Graciosa, a par da reabilitação do centro da Associação de Pais e Amigos das Crianças Deficientes do Arquipélago dos Açores.
Acreditamos que a política para os idosos deve apostar, sobretudo, no retardamento do acolhimento em lares e em respostas alternativas. No entanto, iremos garantir um maior número de vagas neste tipo de equipamento em S. Miguel e na Terceira (Pico da Pedra, Povoação e Altares), melhorando os índices de cobertura.
Prevê-se ainda a melhoria do Serviço de Apoio ao Domicílio na ilha Terceira, prestado pela Casa do Povo de Porto Judeu, e a criação de centros de dia e de noite na Urzelina, em S. Jorge, e no Porto Judeu, na ilha Terceira, num investimento global de cerca 6,5 milhões de euros.
As respostas sociais existentes nos Açores são serviços de proximidade, que protegem as pessoas, acolhem as suas necessidades e, em simultâneo, promovem o desenvolvimento local.
No entanto, temos consciência de que, no contexto atual, estas não são respostas suficientes, para combater a perda de rendimento das famílias. Muitas famílias, particularmente as que têm menores a cargo e os idosos, lutam diariamente para encontrar respostas num quotidiano cada vez mais adverso.
Nesse sentido, estão previstos mais de 8 milhões de euros na medida Fundo de Compensação Social. Sem dúvida, um esforço financeiro da Região, quando o Governo da República corta ou poupa 12 milhões de euros no orçamento da Segurança Social, suportado em sucessivas alterações legislativas que alteram prestações sociais, subsídio de desemprego, abono de família ou o rendimento social de inserção, também dos açorianos.
Consciente desse impacto, o Governo Regional mantém, neste orçamento, o complemento de abono de família, orçado em 2,25 milhões de euros, que no ano passado abrangeu mais de 35 mil crianças, e o complemento para compra de medicamentos, com cerca de 1,6 milhões de euros, que apoiou mais de 13 mil idosos em 2012, para além do complemento de pensão, que atualmente beneficia mais de 35 mil pensionistas.
Este complemento de pensão que foi reforçado em 3% em 2013, conforme foi anunciado pelo Presidente do Governo Regional, implica 24 milhões de euros do orçamento regional. Uma decisão que contraria a posição adotada na República, onde o Governo diariamente reduz o rendimento dos portugueses, com efeitos nefastos nos mais idosos, que muito já contribuíram e que, na velhice, esperam que o Governo entenda a “solidariedade como sinónimo de Humanidade”.
Citando o antigo ministro do CDS-PP, "não se está a ir às gorduras do Estado, mas ao osso e à carne das pessoas".
Para este Governo, o envelhecimento ativo não é apenas o lema de um ano internacional, mas um direito de todos particularmente na velhice, que o Plano e Orçamento para 2013 mantém a concretização dos Programas 60+ e Açores para todas as idades.
Num quadro de perda de rendimentos das famílias, temos de realçar o enorme impacto que representa o apoio do Governo no acesso à habitação, por parte de famílias com menores rendimentos, sobretudo através dos apoios ao arrendamento.
O programa “Famílias com Futuro” apoia cerca de 1200 famílias. Um programa que se mantém em 2013 e que irá continuar a beneficiar as famílias açorianas. Desde logo, no início deste ano, foram aprovadas mais 227 candidaturas na vertente “incentivo ao arrendamento”, num acréscimo mensal de 41 mil euros, que irá beneficiar, sobretudo, casais jovens e famílias monoparentais.
Ainda este ano, teremos uma fase única de candidaturas ao programa “Famílias com futuro”, que decorrerá entre agosto e setembro, permitindo, mais uma vez, que mais açorianos melhorem as suas condições habitacionais, incentivando por essa via o setor imobiliário e o mercado de arrendamento.
Cumpriremos com todos os acordos de parceria formalizados com os municípios no âmbito do Programa PROHABITA, os contratos de arrendamento com o IHRU e os contratos firmados com os particulares e com as famílias.
Em matéria de reabilitação de habitação degradada as verbas inscritas para 2013 registam um acréscimo de 6% face ao ano anterior. São sete milhões de euros que asseguram a concretização dos processos em curso e garantem resposta a novas situações emergentes.
O acesso à habitação é, sem dúvida, um direito dos cidadãos e uma condição necessária para combater a pobreza e promover a inserção social. Seremos sempre os primeiros a defender as famílias que carecem deste apoio, combatendo a sua estigmatização, agindo de forma integrada em parceria com as autarquias e outros domínios de intervenção social.
A carência habitacional surge sempre relacionada com outras dificuldades, daí que o Governo Regional tem procurado interligar as respostas habitacionais, seja por arrendamento, realojamento ou reabilitação, com a intervenção dos técnicos da ação social que acompanham as famílias apoiadas.
Há que promover o sentido de comunidade para combater atitudes de discriminação e exclusão, particularmente em zonas de realojamento social ou em bairros de custos controlados, como, por exemplo, está atualmente em curso num loteamento dos Arrifes.
Seremos firmes a defender estas famílias e igualmente assertivos ao exigir que cumpram com as suas obrigações contratuais, nomeadamente o pagamento das rendas e a boa manutenção dos espaços.
Ao nível legislativo, estamos a construir uma solução de regime de arrendamento social que se ajuste à nossa realidade económica e social e reforce o sentido de justiça na definição das rendas, dos direitos e das obrigações das famílias inquilinas, de modo a garantir o financiamento da manutenção dos fogos e a mobilidade social das famílias realojadas.
A igualdade de oportunidades não depende apenas das ações inscritas neste plano. As desigualdades que queremos combater estão enraizadas em comportamentos e modelos de referência culturais, que forjam mentalidades, atitudes e comportamentos discriminatórios. Ainda hoje, há cidadãos que são rotulados, estigmatizados e prejudicados por razões de género, por serem portadores de deficiência ou possuírem um determinado nível socioeconómico. Ainda hoje, há diferenças de vencimento entre homens e mulheres em situações laborais idênticas, há barreiras arquitetónicas ou de comunicação que dificultam a acessibilidade de todos os cidadãos, há intolerância social onde antes existiam relações de vizinhança.
Ainda não mudamos o suficiente no combate às desigualdades sociais, mas isso não invalida que nos orgulhemos do caminho percorrido, particularmente quando olhamos a visibilidade que hoje tem a deficiência ou o fenómeno da violência doméstica.
Hoje, nos Açores, há menos tolerância perante a violência doméstica e certamente também por isso há mais denúncias. Através das redes integradas e dos polos de prevenção e combate à violência doméstica é hoje possível dar uma resposta adequada em todas as ilhas.
A indiferença é sem dúvida a pior forma de estar em sociedade quando queremos combater desigualdades e promover a justiça social.
Indiferentes não são certamente todos aqueles que dedicam parte do seu tempo ao voluntariado.
O Governo Regional faz questão de reconhecer publicamente o enorme esforço e dedicação que as direções das IPSS, Misericórdias e Casas do Povo colocam na defesa de causas sociais, trabalhando de forma generosa e altruísta em centenas de equipamentos sociais.
Não sendo uma ação orçamentada, temos consciência do enorme valor que esse serviço voluntário representa. Por isso, dará entrada brevemente nesta Assembleia uma Proposta de Decreto Legislativo Regional que, a ser aprovada, define a criação de uma Rede Regional de Voluntariado. Uma rede que ambiciona incrementar a participação da sociedade civil açoriana em ações de voluntariado, reconhecendo por essa via o estatuto do cidadão voluntário.
Com este enquadramento poderemos mobilizar e organizar melhor a intervenção dos voluntários, particularmente necessária em situações de catástrofe, como aliás foi notório aquando das recentes enxurradas que assolaram algumas freguesias açorianas.
Este é, sem dúvida, um tempo para assumir a nossa responsabilidade individual e coletiva. Um tempo para convocar todos e cada um a dar mais e o melhor de si.
2013 é o Ano Europeu dos Direitos dos Cidadãos, mais um alerta para a importância da cidadania ativa. Temos de acreditar na força e na capacidade solidária de todos. Temos de combater a tentação dos que buscam o protagonismo individual se quisermos aumentar a nossa capacidade de cooperação na busca de melhores soluções.
Podemos, se quisermos, construir uma sociedade mais justa e mais solidária, basta para isso combater a indiferença e o comodismo.
Não podemos baixar os braços diante da adversidade. Se, enfrentando as dificuldades, trilharmos um caminho de cooperação e partilha de recursos, esse será o testemunho que iremos deixar às gerações mais novas”.
GaCS
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