Texto integral da intervenção do Vice-Presidente do Governo na discussão do Plano e Orçamento da Região para 2013, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta:
"Com a aprovação destes documentos, o Governo dos Açores passará a dispor dos instrumentos necessários ao pleno exercício das suas funções, permitindo-lhe operacionalizar integralmente o programa que apresentou aos açorianos e que mereceu a sua confiança.
Uma confiança – e também uma esperança – que se reforçam com as propostas que hoje vos apresentamos e que asseguram o cumprimento integral, nesta legislatura, dos compromissos que assumimos com os açorianos.
Para nós, compromisso assumido é compromisso cumprido.
Os açorianos sabem que connosco não existe uma realidade antes das eleições e outra, muito diferente, após o ato eleitoral.
Os açorianos confiaram não em quem mais prometeu, mas sim em quem se comprometeu apenas com o que sabia que podia cumprir.
E é para concretizar esse objetivo que hoje submetemos à apreciação desta Assembleia estes documentos, que visam assegurar uma maior estabilidade social, económica e financeira da nossa Região, reforçando as politicas onde é necessário reforçar ou alterando as que devem ser melhoradas e aperfeiçoadas.
As Orientações a Médio Prazo, o Plano de investimentos públicos e o Orçamento da Região para 2013 pretendem responder aos desafios que se nos colocam atualmente e que exigem a capacidade de conciliar duas agendas bem definidas: por um lado, dar continuidade à estratégia de desenvolvimento da nossa região que temos empreendido e, por outro, criar mais mecanismos de apoio às nossas famílias e empresas para minimizar os novos efeitos adversos da conjuntura externa.
Vivemos atualmente momentos de grande instabilidade e incerteza no nosso país e na Europa.
Ainda na passada sexta-feira o País assistiu, incrédulo e revoltado, à terceira revisão em baixa das previsões macroeconómicas para este ano.
Mais uma vez, o Governo da República veio dizer-nos que afinal se tinha enganado outra vez, e anunciar que o desemprego ainda vai ser maior do que o previsto, que irá atingir já 19% dos portugueses este ano, e que a recessão económica será mais do dobro do que estava previsto, atingindo os 2,3%.
Mas, mais grave ainda, o Governo da República admitiu que o desequilíbrio orçamental é hoje superior ao que se verificava há dois anos, com um défice de 6,6%, e que Portugal tem atualmente a maior dívida pública de sempre, ultrapassando os 122% do PIB – uma dívida que aumentou desde que o atual Governo da República tomou posse.
Afinal, depois de dois anos de um Governo PSD/CDS-PP, os portugueses estão mais pobres, com menos apoios sociais, mais desprotegidos, com menos emprego e com menos esperança, enquanto o nosso país tem as contas públicas mais desequilibradas e está mais endividado.
O que todos os portugueses perguntam é: – “Para quê todos os sacrifícios que foram feitos, se estamos hoje, em Portugal, muito pior do que estávamos há dois anos?”
Mas, o que mais desespera os portugueses é que a única coisa que o Governo da República tem para dizer é que irá aplicar ainda mais austeridade, impondo um corte adicional de 4.000 milhões de euros na despesa do Estado.
As consequências imediatas serão um novo agravamento da recessão económica e mais um passo no sentido da destruição do Estado Social que todos os portugueses foram construindo, com enormes sacrifícios, ao longo de décadas.
Estamos num momento decisivo para o futuro do nosso país e da nossa região. Ou aceitamos continuar este caminho de espiral recessiva, ou exigimos a urgente mudança de rumo, porque está mais do que provado que a estratégia implementada pelo Governo da República não resulta e só agrava a situação do nosso País.
È possível fazer diferente, é possível seguir outro caminho.
Um caminho que, com realismo e rigor, conjugue o equilíbrio das finanças públicas com a manutenção do investimento público, da proteção social às famílias e do estímulo à atividade económica.
É esta a proposta do Governo dos Açores e essa a via açoriana que vos propomos para procurar vencer as dificuldades conjunturais que se nos deparam. Uma e outra estão materializadas nos documentos que vos apresentamos.
Senhora Presidente da Assembleia,
Senhoras e Senhores Deputados
Pelo terceiro trimestre consecutivo, a Troika dispensou os Açores do processo de avaliação que decorreu para o resto do País, não tendo sido manifestadas ao Governo dos Açores qualquer dúvida ou preocupação sobre a situação financeira da Região.
Mais uma vez, a Troika não encontrou na nossa Região qualquer motivo de reparo, correção ou ajustamento que implicasse qualquer alteração ou condicionante à nossa atividade.
Esta é uma boa notícia para os açorianos e um importante reforço da credibilidade financeira conquistada pelo Governo dos Açores no País e nas instituições políticas e financeiras internacionais.
As finanças públicas da Região foram, nos últimos dois anos, auditadas, verificadas e avaliadas por todas as entidades nacionais e internacionais com competência na matéria, e a conclusão é unânime: – os Açores são um exemplo, no País, de sustentabilidade e equilíbrio das suas finanças públicas
O equilíbrio, o rigor e a transparência das nossas finanças públicas constituem, sem dúvida, o maior património que os Açores têm na atual conjuntura e um instrumento essencial para a defesa da nossa Região contra aqueles que querem, apressadamente e sob pressão, reduzir substancialmente as funções do Estado.
Aliás, esse é um combate político que deve unir todos os quadrantes e todas as forças da sociedade açoriana, pois estão em causa princípios fundamentais de natureza constitucional, estatutária e, até, da mais elementar justiça.
Nunca é demais acentuar que, não tendo os Açores contribuído para a difícil situação do País, não deve também ser solicitado aos açorianos um contributo acrescido para a resolução de um problema que não criaram.
Cada vez que alguém tentar desmerecer esta realidade, estará apenas a enfraquecer os Açores e a prejudicar os açorianos.
O equilíbrio das finanças públicas dos Açores foi mais uma vez comprovado, esta semana, quando o Governo da República anunciou o apuramento final do défice e da dívida pública de 2012.
Os Açores cumpriram, mais uma vez sem qualquer desvio ou derrapagem, a sua execução orçamental, não contribuindo com um cêntimo para o desequilíbrio orçamental anunciado na sexta-feira pelo Governo da República.
Enquanto no país se registou um aumento de 50% do défice orçamental em 2012, nos Açores conseguimos reduzir esse défice para metade, de acordo com o Sistema Contabilístico Europeu – SEC95, que engloba todo o sector público administrativo (administração direta, indireta e empresas públicas que consolidam no perímetro público).
Efetivamente, no último ano o défice orçamental nos Açores foi de apenas 0,4 % do PIB, ou seja, 16 vezes menos que o verificado no país (6,6%), o que representou para a Região um esforço de redução de 50% do desequilíbrio orçamental face a 2011 e uma redução de 70% em relação a 2010.
A partir de 2012 os Açores deixaram de ter qualquer impacto percentual no défice do país, podendo os açorianos assumir, com orgulho e satisfação, que os Açores já não constituem, em termos orçamentais, um peso ou um encargo para o país, na medida em que as nossas necessidades líquidas de financiamento foram de apenas 0,00009 do PIB nacional.
Fomos a única parte do território nacional a cumprir integralmente os seus compromissos orçamentais e a atingir o equilíbrio das finanças públicas, dando assim um contributo muito importante e solidário ao país para atingir a concretização dos seus compromissos internacionais, o que, infelizmente, foi desperdiçado pelo facto de o restante território nacional não ter conseguido cumprir os seus objetivos.
A dívida pública os Açores, no final de 2012, contabilizando todas as entidades incluídas no perímetro da Administração Pública e nos exatos termos em que é calculada a dívida pública para todos os países e regiões, é apenas 19% do nosso PIB, enquanto no país já ultrapassa os 120%.
Ou seja, a dívida pública açoriana é, em termos comparativos, seis vezes inferior à registada no País, sendo que, por cada açoriano, o endividamento regional é seis vezes inferior ao correspondente a cada português residente no continente.
Tendo o Governo da República anunciado recentemente que pretendia ter, em 2040, uma dívida pública equivalente a 60% do PIB, quer isto dizer que o objetivo da República é ter, daqui 27 anos, uma dívida pública que, em termos relativos, ainda será três vezes superior à existente nos Açores.
Factos são factos. E, por isso, os Açores têm nas suas finanças públicas argumento e razão mais do que suficientes para exigirem o reforço da solidariedade nacional.
Cumprimos integralmente os nossos compromissos e fomos solidários com o esforço nacional de reequilíbrio das contas públicas.
Não estamos a exigir mais do que merecemos. Mas não aceitamos menos do que aquilo que nos é devido.
Senhora Presidente,
Senhoras e senhores deputados
Temos consciência de que, em 2013, as famílias e as empresas açorianas terão dificuldades acrescidas.
O impasse nas tomadas de decisão política ao nível europeu e da zona euro, tal como as medidas cada vez mais severas, com consequências para as pessoas e as empresas em todo o território nacional, afetando também as sociedades e as economias insulares, são fatores que deterioram significativamente as nossas condições e espectativas.
Mas não desistimos nos Açores de contrariar esses efeitos negativos que nos chegam.
Temos a firme determinação de fazer tudo, mas mesmo tudo, o que estiver ao nosso alcance, dentro das nossas disponibilidades, dos nossos recursos e das nossas competências constitucionais e estatutárias, para reduzir os efeitos desta conjuntura externa adversa.
Não ignoramos as adversidades que atingem as pessoas e não negligenciamos a necessidade de tomar todas as medidas necessárias para continuar a assegurar o desenvolvimento sustentado da nossa Região.
Interviremos sempre que necessário para apoiar as famílias e as empresas açorianas, amparando as famílias carenciadas, protegendo o emprego e promovendo novas dinâmicas na estrutura produtiva regional.
Graças à gestão responsável que temos empreendido, continuamos a ter, felizmente, a possibilidade de continuar a disponibilizar recursos para contrariarmos os efeitos na Região das medidas restritivas tomadas a nível nacional.
Enquanto no resto do País se discute onde se vai ainda cortar mais na despesa e que benefícios mais vão ainda ser retirados, nos Açores debate-se como, o que e quem vamos poder apoiar.
Enquanto no resto do país se discute a dimensão da diminuição do apoio às famílias e às empresas, nos Açores debatemos, em consonância com os nossos recursos disponíveis, o reforço da intensidade desses apoios e os investimentos que vamos selecionar para fazer.
Essa agenda açoriana é, justamente, uma das marcas distintivas que nos abona e que nos diferencia da governação nacional e da governação regional da Madeira.
Esta disponibilidade, ainda que evidentemente menor do que a que gostaríamos de ter, é resultado da responsabilidade, do rigor e da transparência que tivemos, mostrando que gerimos e investimos atentos ao presente e não comprometendo o futuro.
Não poderemos fazer tudo o que queríamos, nem conseguiremos fazer tudo o que é necessário, mas vamos fazer tudo o que poderemos pagar, dando prioridade ao mais importante, seja nas áreas sociais, seja nas económicas.
Só assim manteremos a credibilidade de que os Açores gozam junto das mais variadas instituições externas; só assim continuaremos a construir um desenvolvimento sustentado; só assim preservaremos o futuro das gerações a quem queremos deixar um legado de oportunidades de prosperidade.
O contexto das dificuldades económicas que se foi instalando e agravando nos últimos anos, um pouco por toda a parte – e que também afetou os Açores, desacelerando e condicionando a nossa trajetória de desenvolvimento – só não tem tido efeitos mais gravosos na nossa Região porque o Governo do Açores desenvolveu um vasto conjunto de políticas de apoio às famílias e empresas que minimizou os efeitos da conjuntura externa.
É este o desafio que pretendemos reforçar com as medidas e as ações que incorporam os documentos que hoje vos apresentamos.
Senhora Presidente da Assembleia,
Senhoras e Senhores Deputados
Como ficou demonstrado, de forma inequívoca, pelos últimos dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística, os Açores conseguiram resistir melhor do que o resto do País à recessão económica.
Segundo o INE, enquanto em Portugal se verificou uma redução da atividade económica de 1,6%, nos Açores essa variação foi de menos de metade (0,7%), sendo os Açores a região do país que melhor resistiu à crise.
Ou seja, conseguimos, com as medidas que tomámos, anular metade dos efeitos recessivos sobre a atividade económica da Região em relação ao que se verificou no Continente.
Mas também no combate ao desemprego, que constitui a nossa principal prioridade e preocupação, e que continua a afetar cada vez mais famílias na Europa, no País e na nossa Região, temos também conseguido minimizar os seus efeitos.
Em Dezembro de 2011, os Açores tinham uma taxa de desemprego que era superior à média nacional em 1,1 pontos percentuais, mas, em Dezembro de 2012, conseguimos ter menos 0,7 pontos percentuais em relação à média do país, e somos, atualmente, a segunda região do País com menor taxa de desemprego.
Cada desempregado é um problema que exige uma solução e uma resposta, mas mais vale estar entre as regiões com menos desempregados do que entre as que têm mais desemprego.
São estes factos que reforçam a consistência e a pertinência de uma via açoriana para o desenvolvimento, geradora de expectativas positivas e de confiança no caminho que estamos a trilhar.
E não é ignorando esta realidade, e desvalorizando e desmerecendo o esforço que todos os açorianos têm feito para puxar os Açores para cima, que se contribui para criar um clima de esperança e de confiança na Região.
Todos os que, de forma útil e sincera, estiverem empenhados em construir e não apenas em destruir, incluindo os partidos políticos, devem, a meu ver, privilegiar a sua iniciativa proponente e não os seus interesses de conjuntura.
Quando se proclama disponibilidade de diálogo e cooperação, não se pode, ao mesmo tempo, distorcer a realidade, como um dos partidos parlamentares já o fez, comparando por exemplo a receita do IVA da República em 2012 com o mesmo valor da Região em 2011, ou calculando erradamente a variação comparativa do IRS, com o único objetivo de – utilizando dados incorretos e deturpados – fazer crer que estamos pior do que o País.
Quem toma estas atitudes está, por um lado, a desmerecer o esforço e a capacidade dos Açorianos vencerem os desafios difíceis com que nos confrontamos, e está a prejudicar os Açores, a puxar os Açores para baixo.
Os açorianos não merecem isso. Os açorianos precisam do contributo sincero e qualificado de todos para, em conjunto, retomarmos com confiança e esperança o caminho de desenvolvimento que estávamos a trilhar.
Mais do que dos “slogans” e do voto contra ou a favor dos partidos parlamentares, do que o Governo necessita, apoiado como é pelo partido maioritário na Assembleia, é das vossas ideias e da responsabilidade e seriedade das vossas propostas. É isso que esperamos, é isso que conta para nós e é isso que serve os açorianos!
Senhora Presidente da Assembleia,
Senhoras e Senhores Deputados
Os documentos que o Governo submete para decisão, ancorados nas grandes opções de política do Programa de Governo aprovado neste parlamento, são os pilares da política financeira e económica para o novo ciclo de política regional que se inicia e se prolongará pela legislatura.
As grandes linhas de orientação estratégica da política regional de desenvolvimento para o quadriénio, em geral, e do investimento público, em particular, têm em conta um conjunto alargado de dificuldades e obstáculos, mas também das oportunidades.
Com efeito, a política nacional de ajustamento financeiro tem gerado compreensíveis expectativas negativas e comportamentos defensivos entre os agentes económicos.
Tal ambiente, que ultrapassa o espaço regional e se alastra por toda a Europa, tem retirado rendimento à economia regional, tem dificultado a atividade das empresas açorianas, e, principalmente, exponenciou um fenómeno que é, sem dúvida, o centro das nossas inquietações – um desemprego acrescido.
As propostas de Orientações de Médio Prazo e Plano para 2013 enquadram-se, assim, nessas preocupações.
A desejável ocupação da população ativa, atualmente sem trabalho, terá de ser concretizada, neste contexto de emergência, através de um conjunto medidas de fomento do emprego e de adaptabilidade do fator trabalho, mas, acima de tudo, numa perspetiva de sustentabilidade providenciada por um setor empresarial regional sólido e competitivo nos respetivos mercados.
É por isso que, no ciclo de planeamento que agora iniciamos, introduzimos uma agenda orientada para o emprego e assente na competitividade das empresas açorianas, com medidas de política que conjugam os fatores de empregabilidade dos ativos com a dinâmica empresarial privada.
A Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial, cujas 62 medidas se encontram em execução de acordo com a calendarização prevista, assenta em seis eixos estruturais de intervenção que são transversais a toda a atividade económica regional.
Já tive a oportunidade de os enumerar, aquando da apresentação da Agenda, mas esta é uma boa altura para recordar que esses eixos são: a criação de sistemas de incentivo às empresas que reforcem a sua sustentabilidade; o fomento da exportação como novo vetor potenciador do crescimento económico; a promoção da inovação e do empreendedorismo empresarial como fator de competitividade às nossas empresas; a aposta na reabilitação urbana como nova oportunidade de desenvolvimento; a implementação de programas de apoio à reestruturação financeira das empresas que incremente a sua rentabilidade; e uma aposta muito acentuada na criação de 15 programas de apoio à criação de emprego e formação profissional, que reforce a empregabilidade dos açorianos.
É esta a nossa estratégia, definida com clareza e rigor nos documentos que vos apresentamos.
A visão que temos para a economia dos Açores estrutura-se num setor privado de pequenas e médias empresas competitivas, que combina os recursos e fatores disponíveis com a eficiência que a sua permanência no mercado exige, mas também com a eficácia que se obtém em matéria de crescimento do emprego e do nível de vida dos trabalhadores.
A estrutura do Plano e as dotações afetas a cada grande objetivo estratégico realçam claramente todas estas prioridades.
Mais de metade da despesa pública prevista na programação orienta-se para o fomento da atividade produtiva, para a competitividade das empresas, para o fomento da empregabilidade, para a melhoria da eficiência das instituições públicas, designadamente na interação com a sociedade e com as empresas.
São cerca de 1,5 mil milhões de euros que serão despendidos no quadriénio, contribuindo o Plano com perto de 700 milhões de euros.
A melhoria das redes de apoio social, visando a inclusão – e onde a contribuição dos recursos próprios da Região é o fator dominante no seu financiamento –, constitui-se como como outro grande desígnio e prioridade na afetação de recursos, com uma estimativa de despesa pública de cerca de 700 milhões de euros para o período 2013-2016.
Após um longo e exigente período de tempo de construção/melhoramento de infraestruturas básicas, e até da sua reconstrução quando as intempéries severas e devastadoras que assolaram a Região assim o exigiram, entramos numa fase diferente, em que será projetado e executado um novo ciclo de investimento público determinado por uma sinalização clara das necessidades do crescimento económico e social.
É ainda necessário completar alguns programas setoriais, o que será feito sempre numa perspetiva de distribuição equilibrada pela região, em que o ordenamento do território, a carta escolar, a carta social, o renovado plano da saúde e uma programação estratégica das acessibilidades serão exemplos, entre outros, dos elementos de racionalização e orientação do investimento a realizar.
É assegurada, por outro lado, a estabilidade do investimento público nesta legislatura, como um fator de confiança para os agentes económicas.
No âmbito da despesa, destaca-se o esforço de contenção das despesas de funcionamento, prosseguindo a redução na aquisição de bens e serviços correntes e de capital, na diminuição de outras despesas correntes e na redução dos encargos financeiros com a dívida pública e da poupança superior a 4 milhões de euros em relação a 2010, em resultado da redução de mais de 20% dos cargos de chefia da Administração Pública Regional que irá ocorrer este ano.
Em contrapartida, são reforçadas as componentes da despesa que visam assegurar a reposição, em 2013, do subsídio de Natal, o aumento de 33% das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações e a medida extraordinária de compensação que constitui o aumento do complemento regional de pensão.
O Orçamento da Região para 2013 dá continuidade ao reforço das transferências para o Serviço Regional de Saúde, assegurando-se nos últimos dois anos um aumento de 51 milhões de euros nas transferências para este setor.
Este é mais um importante contributo para a sustentabilidade do Serviço Regional de Saúde, que se pretende atingir em 2013, sendo ainda mais relevante quando o esforço da Região no financiamento da Saúde é, em termos comparativos, sensivelmente o dobro, por açoriano, daquilo que o Governo da República investe, por cada português residente no Continente, no Serviço Nacional de Saúde.
Esta realidade, ignorada por muitos, é bem demonstrativa das nossas prioridades neste sector e do esforço que temos feito para assegurar a sustentabilidade de um serviço de saúde público para todos cuja qualidade é inquestionável.
Como consequência da opção de aumento destas componentes da despesa, o investimento público, em contrapartida, regista uma redução de 11,9%.
O Plano de Investimentos para 2013 propõe uma despesa pública de investimentos de 652 milhões de euros, dos quais 435,8 milhões são da responsabilidade direta do Governo Regional.
A dotação financeira afeta ao objetivo “Aumentar a Competitividade e a Empregabilidade da Economia Regional” ascende a quase 329 milhões de euros, absorvendo 50,5% do valor global.
As áreas de intervenção que integram o objetivo “Promover a Qualificação e a Inclusão Social” representam 26,3%, o que corresponde a um investimento previsto de 171,4 milhões de euros.
O objetivo “Aumentar a Coesão Territorial e a Sustentabilidade” tem uma dotação de 150,2 milhões de euros, o que corresponde a 23% do total do investimento.
Os Fundos Comunitários são parcela relevante do financiamento da política regional de desenvolvimento e, em consequência, indissociáveis da análise do orçamento e dos instrumentos de planeamento que estamos a discutir.
O exercício anual corrente tem um elemento adicional em relação aos precedentes, decorrente das tarefas de preparação, de negociação e de construção dos instrumentos para a operacionalização do novo período de programação comunitária que se inicia em 2014 e se estende até 2020.
Para este novo período da programação comunitária é nosso objetivo manter a mesma proporção de afetação dos fundos comunitários que foi estabelecida para o atual período 2007-2013.
Quanto às linhas de política que a Comissão Europeia propõe para o novo período, sem prejuízo de algumas adaptações e satisfação de exigências específicas, não será difícil a Região aceder aos futuros financiamentos.
As grandes linhas de orientação estratégica de implementação da política regional estão em sintonia com as de uma especialização económica inteligente e de um crescimento inclusivo e sustentável, tal como é apresentada a estratégia comunitária para as regiões europeias e que é designada e conhecida, justamente, como a “Estratégia 20-20”.
Senhora Presidente,
Senhoras e senhores deputados
As dificuldades que as empresas regionais atravessam não decorrem direta e exclusivamente da perda de competitividade, dos custos de exploração desajustados, de salários excessivos, mas fundamentalmente da introdução de um ambiente recessivo, com reflexos diretos na quebra da procura e nas consequentes diminuições nas vendase no valor criado na Região.
A orientação preferencial da despesa pública para a oferta regional, a possibilidade dos recursos financeiros gerarem, sucessivamente, rendimento regional e manutenção de emprego nas empresas à medida que circula no mercado regional – por oposição à sua saída imediata para o exterior na primeira transação efetuada –, é um objetivo e uma obrigação cívica, e até moral, de todos os agentes, sem prejuízo de se cumprirem as regras mínimas de concorrência e de qualidade de satisfação dos consumidores.
São difíceis e problemáticos os tempos atuais e os que se aproximam.
Políticas fortes, bem fundamentadas nos valores que partilhamos, bem orientadas para os objetivos que perseguimos, um rumo e um plano de ação constituem, na essência, o que fica plasmado nos documentos que apresentamos nesta Assembleia.
E significam, assim o acreditamos, não só a nossa resposta firme à conjuntura, mas também o caminho certo para um futuro melhor e mais seguro.
Estou certo de que estaremos à altura desse desafio, para retomarmos e prosseguirmos o melhor ritmo de desenvolvimento da nossa região.
Um desafio que, com o empenhamento de todos – com os Açorianos e pelos Açores – vamos vencer."
GaCS
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