ntervenção do Secretário Regional dos Recursos Naturais

Texto integral da intervenção do Secretário Regional dos Recursos Naturais, Luís Neto Viveiros, proferida hoje, na Horta, na discussão do Plano e Orçamento da Região para 2013, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores:

“Os Açores, enquanto região insular situada no meio do Atlântico, confrontam-se com particularidades muito próprias, resultantes da distância aos mercados, tanto do ponto de vista da obtenção das matérias-primas, como do destino dos seus produtos.

As sucessíveis gerações que nos antecederam, sabiamente têm ultrapassado as dificuldades com que se depararam, contribuindo, de forma decidida, para que os Açores sejam hoje uma região pela qual vale a pena lutarmos e onde vale a pena viver.

Para isso muito concorreu e concorre a atividade agrícola na Região, que, sem dúvida, se constitui como fator determinante para o rendimento das populações e para a consolidação da economia Açoriana.

De facto, este setor demonstra grande estabilidade na produção, é gerador de emprego e de riqueza, graças não só aos investimentos de que tem sido alvo, mas também devido à reestruturação e modernização das suas estruturas produtivas.

A consolidação da economia Açoriana será consequência do reforço da atividade agrícola regional, particularmente ao nível das suas principais fileiras produtivas, o leite e a carne, bem como do aumento da produção regional nas áreas da diversificação agrícola, como forma de reduzir as importações de bens alimentares e, consequentemente, diminuir a nossa dependência do exterior.

Conseguiremos assim criar mais riqueza, potenciando a utilização dos nossos principais recursos, designadamente a fertilidade dos solos, as condições edafo-climáticas e a capacidade produtiva das nossas gentes.

O número de explorações agrícolas baixou nos últimos anos 31%, a que corresponde um aumento da área por exploração da ordem dos 41%, isto é, a superfície agrícola útil média das explorações cresceu de 6,31 ha em 1999 para 8,9 ha em 2009.

De acordo com o INE, as explorações açorianas, em virtude da sua viabilidade económica, foram aquelas que nos últimos 10 anos registaram os maiores ajustamentos da sua SAU, 41% contra 30% no Continente e apenas 3% na Madeira.

A acrescer a tudo isto, registamos ainda um importante rejuvenescimento dos ativos agrícolas, o que, associado a uma melhoria relevante dos seus níveis de formação, garantem uma dinâmica impulsionadora de sucesso no futuro que se avizinha.

A idade média da população agrícola familiar nos Açores, segundo o censo de 2009, é de 42 anos, contra 52 no continente e 46 na Madeira. Somos assim a Região do País com a população agrícola mais jovem.

Paralelamente, registamos um crescimento significativo do número de bovinos existentes na Região, bem como dos animais abatidos nos matadouros dos Açores, a que corresponde um crescimento sem paralelo na exportação de gado bovino em carcaça.

Embora o número de vacas leiteiras tenha diminuído, a produção total de leite aumentou, graças ao melhoramento genético a que temos assistido e à implementação de melhores práticas de maneio das explorações.

Os indicadores de natureza sanitária são também pronúncio de que estamos no bom caminho.

O atual estatuto epidemiológico dos Açores apresenta-se invejável, quer à escala nacional, quer a nível comunitário.

Este cenário, embora confortante, não nos permite reduzir a atenção e os esforços que deverão ser continuados, em ordem a atingirmos o estatuto de excelência que vimos perseguindo.

Não obstante, mesmo conscientes de todos estes indicadores que nos encorajam a prosseguir, temos naturalmente a consciência das dificuldades que aí veem e dos obstáculos que teremos de superar.

O desenvolvimento da agricultura e o incremento da sua competitividade exigem um esforço de todos os agentes envolvidos na busca das melhores condições de produção e na garantia do escoamento dos seus produtos.

As opções de médio prazo 2013-2016 e as medidas inscritas no Plano de 2013, que estamos hoje a discutir, certamente concorrerão de forma decidida para a consolidação e reforço deste importante setor da nossa atividade económica.

O investimento global proposto no PROGRAMA 2 DO PLANO DO GOVERNO, AGRICULTURA FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL, é da ordem dos 140 milhões de euros, o que reflete bem a importância que o XI Governo dos Açores atribui a estas áreas produtivas, geradoras de uma significativa parte das suas exportações.

A atual proposta de Plano dá continuidade ao investimento nas infraestruturas associadas às fileiras do leite, da carne e da diversificação agrícola.

Relevam-se, desde logo, os investimentos em eletrificação, abastecimento de água às explorações e no melhoramento dos caminhos agrícolas, potenciando os últimos recursos do atual Quadro Comunitário de Apoio, num investimento superior a 25 milhões de euros.

Trata-se de infraestruturas essenciais ao nosso sistema produtivo, que concorrem para a melhoria das condições de trabalho agrícola, induzem uma melhor qualidade dos produtos e reduzem os custos de produção.

Ao nível das infraestruturas, este plano afeta um significativo investimento, superior a 15 milhões de euros, à construção dos parques de exposições da Terceira e de São Miguel e ao Laboratório Regional de Veterinária.

O novo LRV é indispensável à implementação dos planos de vigilância, ao combate sanitário e à certificação e qualificação dos nossos produtos, no estrito cumprimento de todas ao normas nacionais e internacionais vigentes.

Ainda no âmbito das infraestruturas, importa referir as obras de remodelação dos Matadouros do Pico e de São Jorge, concorrendo para a reestruturação da rede regional de abate em curso e que será concluída durante a presente legislatura.

No âmbito da MODERNIZAÇÃO DAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS, os setores do leite, da carne e da diversificação agrícola, decisivos na base produtiva e empregadora da Região, merecem atenção particular.

Os dois primeiros, por serem geradores de receita através do seu forte contributo para as exportações e o terceiro pela sua contribuição para a redução das importações.

No âmbito da Sanidade Animal, garantiremos a execução de todos os programas conducentes à erradicação das doenças de declaração obrigatória, onde assume particular relevância a Brucelose.

Seis das nove ilhas da RAA são já reconhecidas como oficialmente indemnes a esta doença. Apenas em S. Miguel se registaram nos últimos três anos casos de positividade à Brucelose, que, embora em valores residuais, urge anular.

A presente proposta de Plano e Orçamento para 2013 aponta ainda, como eixo estratégico de referência, a afetação de verbas para corresponder às expetativas de investimento da iniciativa privada entretanto aprovadas.

Estão inscritas verbas significativas nas ações 2.2.4 e 2.3.1 destinadas a comparticipar projetos aprovados e em execução, quer ao nível do investimento na modernização das explorações agrícolas, quer ao nível da indústria agroalimentar e florestal.

A agroindústria, setor fundamental na área da transformação dos produtos agrícolas e primeira responsável pelas exportações dos Açores, verá os seus investimentos devidamente apoiados ao abrigo do PRORURAL, com a consequente garantia da comparticipação regional.

A este propósito, é de realçar a excelente taxa de execução do nosso programa comunitário de apoio, o PRORURAL, registando significativos níveis de realização na modernização e reestruturação produtiva de todo o setor.

Por outro lado, as populações rurais verão também inscritas verbas, na ação 2.4.3 – DIVERSIFICAÇÃO DA ECONOMIA RURAL, visando a implementação de atividades não agrícolas, criação de microempresas, incentivos a atividades turísticas no meio rural, criação de serviços básicos para a economia das populações, no âmbito do programa LEADER, que tão bons resultados tem produzido na Região.

No âmbito das florestas, importa certamente referir as MEDIDAS FLORESTAIS DE DESENVOLVIMENTO RURAL, que garantirão a consolidação dos projetos de arborização de vastas áreas agrícolas, contribuindo assim para a sustentabilidade da qualidade ambiental dos Açores.

De realçar ainda o Programa de Rentabilização da Fileira da Madeira, através da implementação das medidas recentemente anunciadas do corte de matas públicas, cuja madeira se destinará exclusivamente à venda para o mercado externo.

Trata-se do plano de marketing e comercialização para a madeira de criptoméria dos Açores e execução do catálogo com as especificações técnicas para a utilização da marca 'Criptoméria dos Açores', bem como do início da exploração florestal em diferentes perímetros florestais da Região, com vista ao corte potencial de 100 ha/ano.

O Programa 3 – Pescas e Aquicultura, do Plano e Orçamento para 2013, que agora submetemos a este Parlamento consagra uma verba de cerca de 33 milhões de euros ao setor da Pesca.

É, de facto, a maior dotação dos últimos anos destinada a esta importante atividade económica, que contribuiu em cerca de 20% para as nossas exportações.

Esta proposta de Plano e Orçamento espelha a aposta e a preocupação do Governo dos Açores na implementação de políticas de fortalecimento deste ramo produtivo da nossa economia marítima.

Manteremos os regimes de incentivos em vigor, que estão ao dispor das empresas e dos profissionais da pesca e que são o garante da existência de mecanismos de apoio à exploração das embarcações e à compensação salarial das companhas.

Manteremos ainda os mecanismos de apoio aos armadores na modernização das suas embarcações, tendo como objetivo dotá-las de melhores condições de conservação de pescado e de segurança a bordo.

Este plano irá permitir a continuação da empreitada de melhoramento do porto do Porto Judeu, a consolidação dos portos da Fajã do Ouvidor e de São Fernando, bem como a construção da rampa de varagem do porto de pesca da Lagoa, promovendo a melhoria das suas condições de abrigo e de operacionalidade.

Uma referência especial às obras de ampliação, reordenamento e beneficiação do Porto de Pescas de Rabo de Peixe.

A empreitada, que se iniciou no final do passado mês de agosto, prevê, para além do prolongamento do molhe existente, criar condições de abrigo para as embarcações que frequentam o Porto de Rabo de Peixe, melhorando a sua operacionalidade e segurança, fundamentais para o bom desempenho desta atividade.

Nos Açores, mais de 90% do pescado descarregado em lota é produto de uma pesca tradicional e artesanal, utilizando aparelhos de linhas e anzóis, com impactos mínimos sobre o meio marinho e originando produtos de grande potencial em termos de qualidade, que urge valorizar.

A pesca é a atividade com maior impacto nos recursos marinhos e o garante da coesão territorial de dezenas de pequenas comunidades distribuídas nas nove ilhas dos Açores.

O incremento da procura de produtos naturais provenientes do mar, como é o caso do nosso pescado, continuará a valorizar economicamente a atividade piscatória da nossa frota, que, entretanto, deverá diversificar a sua atividade para capturar outras espécies ainda não exploradas, aproveitando assim todo o potencial do Mar dos Açores.

Torna-se, por isso, imperativo pescar ainda de forma mais organizada, que não conduza à sobre-exploração dos recursos e que permita valorizar ao máximo as capturas.

Os indicadores disponíveis confirmam que estamos no caminho certo, nos últimos dois anos o preço médio por Kg do pescado descarregado em lota passou de 2,78€ para 3,42€ e o descarregado em fábrica de 1,04€ para 1,31€, representando assim aumentos por kilograma de 23% e 26%, respetivamente.

É necessário que os nossos produtores continuem a colocar em lota as espécies com tamanho adequado e quando o mercado tem maior procura.

A escassez verificada nos recursos de algumas espécies piscícolas aconselha a diversificação, a promoção e a valorização do pescado capturado, ou seja, será necessário não capturar mais, mas sim capturar menos e valorizar mais esse mesmo pescado.

Em articulação com as associações representativas dos profissionais do setor das pescas, com os comerciantes e com a Lotaçor, implementaremos ações de sensibilização e divulgação junto dos profissionais da pesca, visando a criação de hábitos diferentes na sua abordagem aos recursos pesqueiros.

Terão de, no âmbito do desenvolvimento da sua profissão, ser mais seletivos, direcionando as capturas em função das necessidades dos mercados e concorrendo, deste modo, para uma melhor valorização comercial do pescado capturado.

A fragilidade biológica da nossa ZEE obriga também a que todos os parceiros do setor continuem, em articulação, a lutar por uma melhor proteção da área marinha em torno dos Açores.

A solução que atualmente existe, no âmbito da Política Comum de Pescas, não é suficiente para cumprirmos o objetivo da gestão de recursos de forma precaucionaria e sustentável, nem garante ainda a estabilidade das capturas à nossa comunidade piscatória.

No passado mês de fevereiro, o Parlamento Europeu deu razão aos argumentos esgrimidos pelo Governo dos Açores aprovando, no âmbito da reforma da Política Comum de Pescas, a criação das regiões biogeográficas sensíveis, o que nos poderá permitir gerir os nossos bancos de pesca e os montes submarinos para além das 100 milhas.

Mas, para garantir uma maior rentabilidade e sustentabilidade a longo prazo na pesca comercial, devemos reforçar as zonas de proteção à pequena pesca artesanal, num processo de diálogo e de colaboração com as associações do setor e com as nossas instituições de investigação marinha.

Deverá olhar-se para a experiência desenvolvida, por exemplo, no Banco Condor e estudar a possibilidade de se alargar a outros bancos de pesca tradicionais que se encontram sobre-explorados esta experiência de recuperação dos stocks tradicionais existentes.

Este plano expressa também a preocupação do Governo com os armadores e pescadores Açorianos e com a situação social das famílias dependentes do setor das pescas. Iremos, por isso, manter os apoios à atividade, relacionados com a modernização das embarcações, ao pagamento dos juros bancários, aos seguros, aos combustíveis, ao escoamento do pescado das ilhas de coesão e ao desenvolvimento das pescarias de profundidade.

O investimento previsto neste plano para o setor das pescas constitui uma oportunidade de valorização da fileira da pesca, por via do desenvolvimento de um setor que tem no Mar dos Açores um meio de sustentação económica.

O Programa 12 – AMBIENTE E ORDENAMENTO, com uma dotação de 30,8 milhões de euros, visa prosseguir e consolidar as políticas públicas que fazem dos Açores um território reconhecido pelo elevado nível de qualidade ambiental.

Estrutura-se em sete distintos projetos, que visam garantir a preservação da natureza, o ordenamento do território, a gestão e manutenção dos nossos recursos hídricos, a qualidade do ambiente, a gestão dos resíduos, a requalificação da orla costeira e a monitorização e promoção ambiental marinha.

A preservação do nosso património natural é, não apenas uma questão de prestígio, mas também um pilar essencial do desenvolvimento, que pretendemos responsável e duradouro. O mesmo é dizer um alicerce do desenvolvimento sustentável.

Apesar de vivermos num contexto de incerteza à escala global, não devemos prescindir de alcançar o patamar da excelência ambiental e, por maioria de razão, não nos podemos alhear das fragilidades que ainda persistem na nossa Região e que, uma vez identificadas, importa debelar.

O futuro passa, não só pela consolidação do funcionamento de todas as infraestruturas ambientais existentes e pela estabilização da atuação dos instrumentos de regulação e monitorização da qualidade do ambiente, mas ainda pelo desenvolvimento e implementação de políticas em domínios que permanecem deficitários.

É necessário reforçar os mecanismos de intervenção no território, com especial incidência na inventariação de riscos e na atuação ao nível da prevenção de acidentes, designadamente resultantes de ocorrências hidrogeológicas.

Neste campo, e com os investimentos previstos nos documentos ora em apreciação, propomo-nos desenvolver a cartografia de riscos e alargar ou desenvolver os sistemas de monitorização, alerta e alarme associados, ao mesmo tempo que intensificaremos o estudo e acompanhamento das alterações climáticas e dos respetivos efeitos em territórios limitados como são as ilhas.

Há que continuar e até intensificar as ações tendentes a garantir ou a recuperar o património natural, a diversidade biológica e a qualidade paisagística.

A proliferação de espécies invasoras constitui, pois, um dos principais problemas ambientais com que nos deparamos nos Açores, permitindo-me destacar o incremento que o Plano Anual confere ao desenvolvimento de ações no âmbito da erradicação e controlo dessas espécies, bem como aos processos de restauro ecológico e de recuperação de endemismos.

No âmbito do Ordenamento do Território, uma referência particular para a conclusão e implementação do Plano Setorial do Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas, que atualmente se encontra em período de discussão pública.

Trata-se duma importante ferramenta que irá concretizar políticas com incidência territorial, considerando a relevância económica da atividade extrativa de recursos minerais não metálicos, aliada à presença física marcante no território, que, por vezes, comporta impactes paisagísticos e ambientais negativos.

A inadequada gestão dos resíduos é, ainda hoje, um dos principais problemas com que nos deparamos, um pouco por todas as nossas ilhas.

A operacionalização do Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores (PEGRA) – uma das principais ações do Plano para 2013 – significará um salto imenso na qualidade ambiental, pois permite, por um lado, fomentar a redução e, por outro, estimular o encaminhamento dos resíduos para cadeias de valorização, ao mesmo tempo que promoveremos uma considerável diminuição das quantidades de resíduos eliminados por via da deposição em aterro.

Entre 2004 e 2012, a expedição de resíduos para valorização nas entidades gestoras nacionais, cresceu de 1.733 para 12.325 toneladas anuais. Isto deve-se naturalmente, não só à sensibilização das populações para esta questão, ao envolvimento das autarquias, mas também à entrada em funcionamento dos CPR que temos estado a implementar.

A tendência no futuro será naturalmente de crescimento destes números, consolidando uma política de gestão de resíduos assente em princípios de racionalidade, eficácia e sustentabilidade financeira.

Do ponto de vista da proteção e sustentabilidade ambiental, a ação do Governo dos Açores promove, de forma evidente, a afirmação do património natural e da qualidade ambiental dos Açores, associada à valorização económica dos nossos recursos naturais.

A orla costeira das diferentes ilhas dos Açores merecerá atenção especial, promovendo equilíbrios entre a consolidação e manutenção das suas estruturas, incentivando o seu uso apropriado, bem como incrementando a utilização sustentada pela população e por quem nos visita.

Como parte integrante da nossa vivência com o mar, continuaremos na senda da promoção ambiental marinha através do desenvolvimento de projetos já tradicionais na nossa região, como são o 'Açores entre Mares' e a 'Campanha SOS Cagarro', porventura a maior organização para a defesa de uma espécie em Portugal.

O Mar é um ativo importantíssimo para a Região Autónoma dos Açores. Já anteriormente o afirmei.

Com um território emerso limitado, é no oceano que reside a nossa oportunidade de crescimento.

Desde 1998 que o Governo dos Açores tem sido particularmente assertivo no que diz respeito à proteção do mar, recomendando áreas marinhas para a Rede Natura 2000.

O Banco D. João de Castro, um dos sítios propostos inicialmente, tornou-se o primeiro local, para lá do mar territorial da Europa, a ser protegido.

Nesta sequência, e mais uma vez de forma precursora, propusemos a proteção de um local já fora da própria Zona Económica Exclusiva de Portugal.

A fonte hidrotermal de grande profundidade, o Rainbow, localizado fora de qualquer área de jurisdição, tornou-se o primeiro local marinho da Europa a ser protegido por uma Convenção Internacional. Foi por ação dos Açores!

Desde que o Estatuto Político-Administrativo o permitiu, em 2009, por iniciativa do Governo dos Açores e com aprovação desta casa, já transpusemos diversas diretivas comunitárias e legislamos sobre a gestão de espécies e habitats, avaliação e licenciamento ambiental, pescas, exploração de inertes e minerais.

Com estes passos, estamos a dar sequência ao repto da Organização das Nações Unidas no sentido de atribuir responsabilidades à gestão do alto mar e a garantir o seu uso dentro de balizas ambientais e sociais adequadas.

Queremos retirar rendimento do mar, mas não aceitamos que isso seja feito a qualquer custo!

Como documento aglutinador das diferentes iniciativas e fomentador da utilização dita 'azul', continuaremos a trabalhar no Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores dando contributos efetivos e pertinentes para a estruturação do Plano de Ação da Estratégia Marítima da Região Atlântica.

Da mesma forma que em 2006 demos contributos reconhecidos internacionalmente para a elaboração da Política Marítima Integrada, agora, mais uma vez, estamos a influenciar o desenvolvimento da Economia Sustentável do Mar.

Este plano de investimentos, que será gerido com rigor e numa perspetiva de aproveitamento das sinergias resultantes dos vários departamentos sob a tutela da Secretaria Regional dos Recursos Naturais, responde às necessidades prementes que atravessamos e, de uma forma consequente, inspira caminhos e soluções para um futuro cada vez mais azul e verde, nestas ilhas reconhecidas pelo seu precioso valor ambiental.

Disse!”

GaCS