O Governo dos Açores aprovou a revisão do regime da atribuição da remuneração complementar regional, concretizando um "compromisso assumido" pelo Executivo no sentido de assegurar a "estabilidade dos vencimentos dos funcionários públicos", afirmou o Vice-Presidente.
Sérgio Ávila, em declarações aos jornalistas no Corvo, frisou que “tendo o Governo da República reposto os cortes que existiam em 2013, o Governo dos Açores decidiu repor o nível remuneratório existente em 2013, adicionando à anterior remuneração complementar uma nova abrangência”.
Para Sérgio Ávila, o objetivo é o de “criar as condições, do ponto de vista financeiro, para que os funcionários públicos da Região tenham, em 2014, o mesmo nível remuneratório que tinham em 2013, tendo em conta que foram repostos pelo Governo da República os mesmos cortes que tinham em 2013”.
O governante realçou que, com esta decisão, tomada na reunião do Conselho do Governo realizada no âmbito da visita estatutária ao Corvo, não só fica garantida a estabilidade dos rendimentos dos trabalhadores públicos, mas fica também, por essa via, “um indicador de confiança para as famílias e um estímulo à economia através do consumo.”
O Vice-Presidente lembrou que, tal como ocorreu entre 2011 e 2013, os cortes decididos agora incidem apenas sobre vencimentos a partir de 1.500 euros, pelo que “aqueles que tinham, em 2013, uma remuneração compensatória que anulava a redução, tê-la-ão na mesma intensidade e aqueles que não a tinham, continuarão a não ter”.
Sérgio Ávila sublinhou que a intenção de manter a estabilidade dos vencimentos dos funcionários públicos leva o Governo dos Açores a decidir-se, pela terceira vez este ano, por este tipo de intervenção, recordando que o acórdão do Tribunal Constitucional sobre os cortes decididos pelo Governo da República obrigou a alterações entretanto ultrapassadas pelos novos cortes.
“Nós conseguimos assegurar esta alteração sem necessitar de qualquer orçamento retificativo”, frisou o Vice-Presidente do Governo.
“No âmbito da previsibilidade e do rigor com que fizemos o Orçamento da Região para este ano, conseguimos acomodar esta variação da remuneração complementar”, acrescentou.
Relativamente à possibilidade de os funcionários das autarquias poderem também beneficiar desta variação da remuneração complementar, Sérgio Ávila chamou a atenção parta o facto de haver uma norma estipulando que “caberá às autarquias decidir se a aplicam ou não”.
“Enquanto a primeira componente da remuneração complementar, na sequência de legislação que existe desde 2000, é de aplicação imediata às autarquias, este acréscimo de complemento será aplicado às autarquias que assim o desejarem”, precisou o Vice-Presidente do Governo dos Açores.
| 2014.09.19-VPGR-ExplicaCompensaçãoCortesVencimentosFuncionáriosPúblicos.mp3 |
GaCS
Sem comentários:
Enviar um comentário