O Governo dos Açores aprovou uma proposta de Decreto Legislativo Regional com os novos índices remuneratórios para os docentes contratados a termo resolutivo nas escolas públicas do Sistema Educativo Regional, dando cumprimento a um compromisso assumido nesta matéria.
“Esta medida resulta do cumprimento de um compromisso para a paridade entre a carreira docente nacional e regional e respetiva estrutura remuneratória e visa adequar a remuneração dos docentes às realidades e exigências atuais, com vista à justa retribuição do trabalho prestado”, afirmou a Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares, na apresentação do comunicado final da reunião do Conselho do Governo realizada no Corvo.
Isabel Rodrigues especificou que “os docentes contratados a termo resolutivo são remunerados pelo índice 151 e passam a ser remunerados pelo índice 167 ou 188, consoante o tempo de serviço prestado”.
Nesta reunião realizada no âmbito da visita estatutária ao Corvo, o Conselho do Governo decidiu ainda adjudicar ao consórcio formado pelas sociedades Marques, S.A./Tecnovia Açores – Sociedade de Empreitadas, S.A./Somague Ediçor, Engenharia, S.A. a empreitada de conclusão da nova Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo, pelo valor de quatro milhões e 240 mil euros.
A autorização para que a Eletricidade dos Açores (EDA) adquira a participação social e os suprimentos da EDP Imobiliária e Participações, S.A. na GEOTERCEIRA – Sociedade Geoelétrica da Terceira, bem como o processo de fusão por incorporação da GEOTERCEIRA na EDA Renovavéis, S.A., foi outra das decisões tomadas.
“A medida, que visa o reposicionamento em termos societários do projeto geotérmico da Terceira, insere-se também no objetivo do Governo de reduzir as participações sociais detidas pela Região Autónoma dos Açores, no âmbito da reestruturação do setor público empresarial”, frisou a Secretária Regional.
O Executivo Açoriano deliberou ainda alterar o regulamento do Programa de Integração de Ativos no Setor Primário AGRICULTURA+, prorrogando o prazo de apresentação de candidaturas até ao final deste ano, tendo Isabel Rodrigues salientado que este programa, que integra a Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial, “tem vindo a contribuir para a absorção e requalificação de mão-de-obra de baixa empregabilidade, tendo em vista a sua progressiva reconversão e integração profissional”.
Na área social, o Governo decidiu apoiar a Confederação Operária Terceirense, através da celebração de um contrato de cooperação – valor investimento, num valor máximo de um milhão de euros, para a requalificação e ampliação das instalações do Abrigo Amigo, na freguesia da Sé, em Angra do Heroísmo, e aquisição de equipamento necessário ao funcionamento desta resposta social.
Por outro lado, foi decidido apoiar a Santa Casa da Misericórdia das Lajes do Pico, através da celebração de um contrato de cooperação – valor investimento, num valor máximo de um milhão de euros, tendo em vista a requalificação e ampliação do Lar de Idosos Senhora da Piedade, na freguesia da Piedade, e a aquisição de equipamento necessário ao seu funcionamento.
O apoio à Aurora Social – Associação de Promoção de Emprego Apoiado, num valor máximo de 4,3 milhões de euros, para a aquisição de um imóvel para a instalação de um Centro de Apoio à Deficiência, na freguesia de São Sebastião, no concelho de Ponta Delgada, foi também decidido nesta reunião realizada no Corvo.
Segundo revelou Isabel Rodrigues, este Centro de Apoio à Deficiência “servirá a Aurora Social e a Associação Portuguesa para as Perturbações do Desenvolvimento e Autismo”, acrescentando que o apoio decidido pelo Executivo visa também “a reabilitação e o equipamento do imóvel para garantir o funcionamento desta resposta de apoio social”.
GaCS
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