O Governo dos Açores, reunido a 16 de setembro, em Santa Cruz, no âmbito da Visita Estatutária à Ilha das Flores, deliberou:
1 – Iniciar nas Lajes das Flores, a partir de 1 de outubro, o alargamento a todo o arquipélago dos Açores da prestação de serviços da Segurança Social nas lojas e centros de contactos da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC).
Com esta medida, as lojas e centros de contacto da RIAC passam a assegurar também respostas aos cidadãos no âmbito de processos de execução fiscal, como seja o recebimento de documentos únicos de cobrança, contra-ordenações e planos prestacionais (de contribuintes ou de prestações pagas indevidamente).
2 – Apoiar a Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz das Flores, através de um contrato de cooperação – valor investimento, no valor máximo de um milhão e 750 mil euros, para a realização de obras de remodelação e ampliação do Lar de Idosos e o equipamento desta resposta social.
3 – Atribuir um apoio financeiro de cerca de 22 mil euros à Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz das Flores no quadro da sua atividade como entidade parceira e gestora do Núcleo de Atendimento e Apoio a Vítimas de Violência Doméstica.
4 – Reforçar as políticas de habitação na ilha das Flores através da abertura de candidaturas para a atribuição de 12 lotes infraestruturados no lugar da Terça, concelho de Santa Cruz, por ajuste direto, podendo o valor de venda do lote beneficiar de uma bonificação até 95% do valor real, em função das características socioeconómicas de cada família, além de incluir os projetos completos de arquitetura e de especialidades.
Os interessados que reúnam os requisitos necessários poderão depois candidatar-se ao apoio à construção de habitação própria permanente, que prevê majorações para agregados familiares jovens e para famílias residentes na ilha das Flores.
5 – Adquirir uma cadeira de Medicina Dentária para o Posto de Saúde das Lajes das Flores.
Esta medida garante a cobertura integral de todos os concelhos dos Açores na área da Medicina Dentária, uma situação que é inédita a nível nacional.
6 – Alargar os serviços de Fisioterapia e de colheita de sangue para análises no Posto de Saúde das Lajes, de forma a garantir uma melhor resposta, em proximidade, aos residentes neste concelho.
Para a concretização desta medida, vão ser realizadas no Posto de Saúde das Lajes as necessárias alterações de espaço.
7 – Abrir um concurso público para a contratação de um Terapeuta da Fala para a Unidade de Saúde de Ilha das Flores, que disponibilizará este recurso às escolas da ilha para apoio aos alunos que dele necessitem.
8 – Iniciar os procedimentos com vista ao lançamento do concurso público da empreitada de intervenção em várias estradas da ilha das Flores.
9 – Apoiar com cerca de quatro mil euros a Associação de Desportos de Aventura ‘Desnível’ para a realização do I Encontro Internacional de Canyoning dos Açores, que decorrerá na ilha das Flores entre 28 de setembro e 3 de outubro.
O evento permitirá a divulgação do potencial do arquipélago dos Açores para a prática desta modalidade, além de promover uma troca de conhecimentos e experiências entre a comunidade internacional de praticantes de Canyoning.
10 – Realizar uma ação de formação para habilitação de formandos com o Curso de Pescador, promovendo, desta forma, o aumento do número de profissionais devidamente qualificados para o exercício desta profissão.
Esta iniciativa decorrerá em outubro na ilha das Flores e envolverá cerca de duas dezenas de formandos.
11 – Dar orientações à Portos dos Açores no sentido de desencadear os procedimentos de lançamento da empreitada para promover a melhoria da operacionalidade do Porto das Poças, em Santa Cruz das Flores.
12 – Iniciar os procedimentos para a aquisição e instalação de uma grua no Porto das Poças.
13 – Proceder à conservação, manutenção e limpeza de 40 quilómetros de caminhos rurais e florestais na ilha das Flores, melhorando o acesso às explorações agropecuárias através da regularização e pavimentação do piso e da desobstrução e limpeza de pavimentos, redes de drenagem, bermas e taludes.
14 – Elaborar o projeto para a execução da obra de beneficiação do Caminho Florestal da Fonte do Frade/Caldeira da Lomba, numa extensão de cerca de 1.840 metros, incluindo a pavimentação e a melhoria da rede de drenagem.
Este caminho é considerado determinante para a atividade agropecuária na ilha das Flores, beneficiando cerca de 185 hectares de pastagens, três hectares de mata e um total de quatro dezenas de empresários agrícolas.
15 – Apoiar técnica e financeiramente a construção de um Parque de Retém na Freguesia da Fazenda, Concelho das Lajes das Flores, destinado às operações de maneio e de sanidade animal.
A dispersão das parcelas agrícolas é uma das características das explorações da ilha das Flores, pelo que a construção de Parques de Retém permite facilitar o trabalho das brigadas de sanidade animal nas suas ações integradas nos planos de controlo e erradicação de doenças.
16 – Promover a realização de plantações em meio natural de espécies endémicas raras, em áreas do Parque Natural das Flores, envolvendo as escolas e a população local.
Estas ações, inseridas nos planos de recuperação das espécies e habitats prioritários dos Açores, terão a coordenação técnica do Jardim Botânico do Faial e dos Serviços de Ambiente das Flores.
17 – No âmbito das medidas de acompanhamento à Cooperativa Ocidental, o Governo decidiu:
Reforçar o apoio técnico às áreas de gestão, processo de fabrico e comercialização dos seus produtos.
Promover ações de formação destinadas aos seus associados nas áreas da nutrição animal, fertilização das pastagens, maneio reprodutivo e higiene de ordenha.
18 – Realizar uma ação de formação, integrada no Roteiro Açores 2015, para divulgação do programa Erasmus+, o novo programa comunitário para a área da Juventude.
A iniciativa destina-se a todos os jovens residentes na ilha das Flores, com idades entre os 13 e os 30 anos, e a entidades que trabalham diretamente com jovens.
19 – Integrar no Campo de Férias para Todos, na área da Ocupação de Tempos Livres, uma dezena de jovens da ilha das Flores a indicar pelo Instituto de Segurança Social dos Açores (ISSA).
20 – Integrar na quinta edição do projeto ‘Educação Empreendedora: O Caminho do Sucesso’ dois professores do 3.º Ciclo e 75 alunos de escolas da ilha das Flores, garantindo aos docentes a formação inicial (25 horas acreditadas), duas visitas de acompanhamento pela equipa responsável pelo projeto e a participação no Concurso Regional IdeiAçores.
Aos alunos será ministrado um pacote formativo constituído por 10 aulas sobre empreendedorismo, a participação em atividades práticas, como a Feira do Empreendedorismo ou o Empreendedor por Um Dia, além da participação no concurso local IdeiAçores, cujo vencedor vai representar a sua escola na fase regional deste concurso.
O Conselho de Governo decidiu ainda:
21 – Celebrar com a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo um contrato de cooperação financeira direta, no valor de cerca de 90 mil euros, destinado à remodelação da sede da Junta de Freguesia de S. Pedro.
Este apoio integra-se no quadro das políticas de cooperação técnica e financeira do Governo com os municípios Açorianos, tendo em vista a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população no âmbito das autarquias locais.
22 – Conceder um incentivo financeiro, no âmbito do Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Local, do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER), a um projeto de investimento para a construção de uma unidade fabril de enchimento de sumos e refrigerantes, na ilha de S. Miguel.
O investimento total deste projeto ascende a cerca de 4,9 milhões de euros, sendo o incentivo a conceder de cerca de 941 mil euros sob a forma de subsídio não reembolsável e cerca de 1,2 milhões de euros como empréstimo reembolsável.
23 – Apoiar, através de um contrato de cooperação – valor investimento, o Centro Social e Paroquial das Cinco Ribeiras, no concelho de Angra do Heroísmo, no valor máximo de um milhão e 950 mil euros, destinado à realização de obras de requalificação e ampliação do edifício para a instalação de um lar residencial para idosos e respetivo equipamento.
A medida resulta da necessidade de continuar a apoiar o desenvolvimento de atividades de apoio social, através da criação e requalificação de equipamentos que se constituam como respostas de qualidade para apoio a pessoas idosos.
24 – Estabelecer um novo período de carência, até 31 de dezembro de 2016, para o plano de reembolso dos incentivos relativos a investimentos em estabelecimentos hoteleiros e em unidades de turismo em espaço rural concedidos ao abrigo do Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores (SITRAA).
A medida, que abrange as prestações devidas a partir de 1 de dezembro de 2013, resulta da atual situação económica e financeira nacional e internacional, que continua a ter reflexos negativos na atividade turística regional.
O Governo Regional entende, por isso, ser necessária uma intervenção para amenizar as dificuldades que ainda atingem a iniciativa privada e, simultaneamente, contribuir para a sustentabilidade das empresas e a manutenção dos postos de trabalho.
GaCS
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