O Governo dos Açores, reunido a 18 de setembro na Vila do Corvo, no âmbito da Visita Estatutária à ilha do Corvo, decidiu:
1 – Aprovar a adjudicação da empreitada de recuperação de um imóvel para a instalação do Edifício Multiserviços RIAC na ilha do Corvo, num investimento total de 225 mil euros. Desse montante, 175 mil euros destinam-se à obra e os restantes 50 mil euros serão para a aquisição de mobiliário, redes e equipamento.
A Loja RIAC, que será instalada num edifício atualmente em ruínas no Centro Histórico da Vila do Corvo, contará com duas posições de atendimento, funcionando, também naquele local, os serviços da Segurança Social nesta ilha.
Esta empreitada, com um prazo de execução de nove meses, permitirá melhorar significativamente a qualidade do serviço prestado aos Corvinos.
2 – Celebrar um protocolo de colaboração com a Câmara Municipal do Corvo para a utilização, gestão e melhoramento do Polidesportivo.
3 – Celebrar um contrato de colaboração com a Câmara Municipal do Corvo, no valor de 100 mil euros, para aplicação de piso adequado à prática desportiva e fechar o recinto do Polidesportivo.
4 – No prosseguimento das políticas de âmbito social, o Governo dos Açores decidiu apoiar a Santa Casa da Misericórdia do Corvo, através da celebração de um contrato de cooperação, num valor máximo de 700 mil euros, destinado à empreitada de reabilitação dos serviços de apoio ao Lar de Idosos e de ampliação do edifício da instituição.
5 – Apoiar, ainda, a Santa Casa da Misericórdia do Corvo na realização das obras de reabilitação da Creche e Jardim de Infância, melhorando as condições de acolhimento das crianças, concretizando, também por esta via, as políticas de apoio à família e à conciliação da vida familiar e profissional.
6 – Apoiar a Santa Casa da Misericórdia do Corvo na aquisição de uma viatura de nove lugares para o transporte de idosos e crianças.
7 – Realizar obras de melhoramento na Unidade de Saúde de Ilha do Corvo, um investimento de cerca de 60 mil euros, que vai dotar este imóvel de melhores condições de atendimento, utilização e comodidade para os profissionais e utentes.
Este investimento prevê a renovação de equipamentos informáticos e de telecomunicações destinados à telemedicina.
8 – Dar orientações à Porto dos Açores SA. para o lançamento do concurso público da empreitada de ampliação e alargamento do Porto da Casa, visando a melhoria das condições de segurança e operacionalidade desta infraestrutura da ilha do Corvo.
Esta empreitada inclui o prolongamento do cais em 40 metros, o aumento da plataforma de parqueamento de embarcações em seco em 900 metros quadrados, a recuperação da rampa de varagem, a dragagem da bacia de manobra e a construção de um armazém de apoio para a desconsolidação de mercadoria contentorizada.
9 – Apoiar a Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA), num montante de 36 mil euros, por um período de dois anos, destinados à monitorização e implementação de ações de conservação de aves marinhas na Região, nomeadamente na ilha do Corvo, onde existem importantes colónias.
Este apoio visa contribuir para a conservação das aves marinhas nos Açores, através da recuperação dos seus habitats e do teste de medidas de controlo de predadores daquelas aves e de espécies invasores de fauna e flora.
10 – Promover a plantação de espécies endémicas raras em áreas do Parque Natural do Corvo, envolvendo a escola e a população local, no quadro dos planos de recuperação das espécies e habitats prioritários dos Açores.
Estas ações de plantação terão a coordenação técnica do Jardim Botânico do Faial e dos Serviços de Ambiente do Corvo.
11 – Apoiar a Câmara Municipal do Corvo, através de um acordo de colaboração, no valor de cerca de cinco mil euros, destinado à realização de campanhas de informação e sensibilização da população para a prevenção da produção e para a correta separação de resíduos.
A realização destas campanhas permitirá potenciar o funcionamento do Centro de Processamento de Resíduos do Corvo.
12 – Ceder à Câmara Municipal do Corvo um terreno situado no Caminho do Moinho, destinado à instalação do Museu Casa do Bote Baleeiro.
13 – O Conselho do Governo apreciou uma apresentação do Secretário Regional do Turismo e Transportes sobre a evolução do Turismo na ilha do Corvo.
Verifica-se que este é um setor que se tem vindo a consolidar, registando, nos primeiros sete meses deste ano, um crescimento em relação ao mesmo período do ano passado de cerca de 10 por cento no número de dormidas e de cerca de 40 por cento nos proveitos de alojamento e totais.
Foi, ainda, realçado o trabalho que tem sido desenvolvido na perspetiva de valorização dos fatores diferenciadores da ilha, onde se destaca a consolidação e evolução da atividade de observação de aves como um dos principais produtos turísticos que contribui para atenuar os efeitos da sazonalidade.
No sentido de aumentar e qualificar a oferta de alojamento existente, foi dado conhecimento ao Conselho de Governo do projeto de ampliação da Guest House Comodoro, um investimento de cerca de 200 mil euros.
Este projeto de remodelação e ampliação desta unidade hoteleira prevê mais quatro quartos duplos, assim como a construção de outros espaços comuns.
14 - Realizar uma Ação de Formação, integrada no Roteiro Açores 2015, para divulgação do programa Erasmus+, o novo programa comunitário para a área da Juventude.
Esta iniciativa destina-se a todos os jovens residentes na ilha do Corvo, com idades entre os 13 e os 30 anos, e a entidades que trabalham diretamente com jovens.
15 – Integrar no Campo de Férias para Todos, na área da Ocupação de Tempos Livres, jovens da ilha do Corvo a indicar pelo Instituto de Segurança Social dos Açores (ISSA).
16 - Integrar na quinta edição do projeto ‘Educação Empreendedora: O Caminho do Sucesso’ um professor do 1.º Ciclo e cinco alunos da ilha do Corvo, garantindo aos docentes a formação inicial (25 horas acreditadas), duas visitas de acompanhamento pela equipa responsável pelo projeto e a participação no evento regional que vai reunir todas os alunos e professores do 1.º Ciclo envolvidos neste projeto-piloto que arranca no ano letivo 2014/2015.
Aos alunos será ministrado um pacote formativo constituído por 15 aulas sobre empreendedorismo, a participação em atividades práticas, como a Feira do Empreendedorismo ou o Empreendedor por Um Dia, além da participação no evento regional que reunirá todos os alunos e professores envolvidos neste projeto-piloto.
O Conselho do Governo decidiu ainda:
17 – Aprovar a revisão do regime da atribuição da remuneração complementar regional.
Esta revisão da remuneração complementar regional, atribuída desde 2000, resulta da nova realidade económica e financeira com que se veem confrontados os trabalhadores da administração pública na sequência dos novos cortes salariais introduzidos pelo Governo da República.
A Região, no uso das suas competências estatutárias e constitucionais, recorrendo exclusivamente a verbas que se encontram na sua inteira disponibilidade, decidiu redefinir, face à nova realidade, os termos de concessão da remuneração complementar regional.
Assim, com a introdução desta alteração, assegura-se, conforme compromisso assumido pelo Governo dos Açores, a estabilidade da remuneração dos funcionários públicos face aos valores que auferiam em 2013.
18 – Autorizar a Eletricidade dos Açores (EDA) a adquirir a participação social e os suprimentos da EDP Imobiliária e Participações, S.A. na GEOTERCEIRA – Sociedade Geoelétrica da Terceira, bem como o processo de fusão por incorporação da GEOTERCEIRA na EDA Renovavéis, S.A.
A medida, que visa o reposicionamento em termos societários do projeto geotérmico da Terceira, insere-se também no objetivo do Governo de reduzir as participações sociais detidas pela Região Autónoma dos Açores, no âmbito da reestruturação do setor público empresarial.
19 – Alterar o regulamento do Programa de Integração de Ativos no Setor Primário AGRICULTURA+, prorrogando o prazo de apresentação de candidaturas até ao final deste ano.
Este programa, que integra a Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial, tem vindo a contribuir para a absorção e requalificação de mão-de-obra de baixa empregabilidade, tendo em vista a sua progressiva reconversão e integração profissional.
20 – Apoiar a Confederação Operária Terceirense, através da celebração de um contrato de cooperação – valor investimento, num valor máximo de um milhão de euros, para a requalificação e ampliação das instalações do Abrigo Amigo, na freguesia da Sé, em Angra do Heroísmo, e aquisição de equipamento necessário ao funcionamento desta resposta social.
21 – Apoiar a Santa Casa da Misericórdia das Lajes do Pico, através da celebração de um contrato de cooperação – valor investimento, num valor máximo de um milhão de euros, tendo em vista a requalificação e ampliação do Lar de Idosos Senhora da Piedade, na freguesia da Piedade, e a aquisição de equipamento necessário ao seu funcionamento.
22 – Apoiar a Aurora Social – Associação de Promoção de Emprego Apoiado, num valor máximo de 4,3 milhões de euros, na aquisição de um imóvel para a instalação de um Centro de Apoio à Deficiência, na freguesia de São Sebastião, no concelho de Ponta Delgada, que servirá a Aurora Social e a Associação Portuguesa para as Perturbações do Desenvolvimento e Autismo.
Este apoio visa ainda a reabilitação e o equipamento daquele imóvel para garantir o funcionamento desta resposta de apoio social.
23 – Adjudicar ao consórcio formado pelas sociedades Marques, S.A./Tecnovia Açores – Sociedade de Empreitadas, S.A./Somague Ediçor, Engenharia, S.A. a empreitada de conclusão da nova Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo, pelo valor de quatro milhões e 240 mil euros.
24 – Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que cria novos índices remuneratórios para os docentes contratos a termo resolutivo nas escolas públicas do Sistema Educativo Regional.
Esta medida resulta do cumprimento de um compromisso para a paridade entre a carreira docente nacional e regional e respetiva estrutura remuneratória e adequar a remuneração dos docentes às realidades e exigências atuais, com vista à justa retribuição do trabalho prestado.
Os docentes contratados a termo resolutivo são remunerados pelo índice 151 e passam a ser remunerados pelo índice 167 ou 188, consoante o tempo de serviço prestado.
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GaCS
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