Texto integral da intervenção do Secretário Regional da Agricultura e Ambiente, Luís Neto Viveiros, proferida hoje, na apresentação da campanha promocional do leite e laticínios dos Açores:
"Esta campanha promocional que hoje apresentamos insere-se na estratégia de desenvolvimento estabelecida para o setor agropecuário e agroindustrial dos Açores, enquadrada nas políticas multissetoriais, potenciadoras da capacidade exportadora e da valorização dos produtos regionais, por um lado, e, por outro, no âmbito das medidas determinadas pelo Governo dos Açores com o propósito de contribuir para que a fileira do leite ultrapasse, com sucesso, os desafios que atualmente enfrenta.
Esta é, pois, uma campanha nacional de promoção do leite e produtos láteos regionais.
Produzimos, nos Açores, nestas ilhas atlânticas, em condições ímpares na Europa e no Mundo, um leite único, considerado, sem favores e com sustentação científica e técnica, um dos melhores entre os melhores. Quer para o consumo humano, quer para a transformação de produtos derivados.
Um leite de extraordinária qualidade e distintas caraterísticas organoléticas, ou seja, com um sabor e aromas próprios que o distinguem de outros.
E produzimos, como sabem, em apenas 2,5 por cento do território terrestre nacional, mais de 30 por cento do total de leite do país e quase 50% dos queijos.
Mas podemos e queremos crescer ainda mais.
Em quê?
Em inovação, na diversificação e valorização dos produtos e, em consequência, em vendas e na penetração de mercados.
Promover o que bem fazemos, como o fazemos e como só fazemos, em toda a Europa, é, por isso, absolutamente necessário e estratégico!
Enquanto consumidores, compramos preferencialmente o que conhecemos e os produtos alimentares em que confiamos.
Trata-se, por isso, de uma iniciativa de âmbito nacional e reflete um investimento público de cerca de meio milhão de euros, suportado por fundos regionais.
É um contributo, como afirmei, que o Governo assumiu no âmbito da estratégia pública para o fortalecimento do setor e também enquanto parceiro do Centro Açoriano de Leite e Lacticínios, a cujos membros fundadores agradeço hoje, aqui, a presença.
A constituição do Centro Açoriano de Leite e Lacticínios (CALL) – com personalidade jurídica própria - foi viabilizada pelos representantes da produção, indústria e comercialização, na sequência de um reservado trabalho de promoção de consensos.
O CALL corporiza o espírito do Fórum do Leite e operacionaliza a Declaração de Compromissos alcançada em fevereiro deste ano, nomeadamente com o objetivo de “envidar esforços conjuntos” no sentido da promoção, valorização, inovação, partilha de informação e conhecimento a favor do setor e da economia da Região.
O que hoje concretizamos, enquanto parceiros.
O lançamento desta campanha é uma ação que se insere nesse espírito e que será, com certeza, também desenvolvida e otimizada através do CALL, sem prejuízo, naturalmente, das estratégias comerciais de cada empresa.
Este desígnio comum em prol da promoção e valorização do leite e laticínios dos Açores favorece todos: produção, transformação e comercialização.
Congratulamo-nos, por isso, com a formação deste Centro, numa perspetiva de se constituir como mais uma ferramenta para vencer os atuais desafios que enfrentamos, mas, principalmente, com o propósito de contribuir para consolidar a estratégia de desenvolvimento a que me referi no início desta intervenção. ,
Antes de terminar, umas palavras mais para algumas questões de maior atualidade…
Nesta semana em que foram conhecidas as medidas decididas pela Comissão Europeia para o setor, reafirmo que não são suficientes em termos de afetação de fundos, nem no seu alcance, mesmo considerando positivo o sentido de uma delas, a que prevê premiar os produtores que, num determinado período, tenham reduzido a sua produção.
Junto do Governo Português, enquanto Estado Membro, e em todos os fóruns em que a Região tem assento, defendemos também, numa visão estrutural, um apoio suplementar a atribuir aos Açores no âmbito do POSEI para ajudar os produtores de leite da Região face à situação que se vive no setor a nível europeu, é certo, mas que tem um impacto ainda mais penalizador na nossa Região.
Tendo em conta que este programa se destina a minimizar as desvantagens geográficas e económicas das regiões ultraperiféricas, deve ser atribuído à Região um apoio complementar, por forma a compensar o impacto económico, social e ambiental provocado pela desregulação dos mercados das suas produções tradicionais, na sequência das decisões da União Europeia relativamente ao desmantelamento do regime de quotas leiteiras, decisões agravadas por uma imprevisível conjugação de circunstâncias internacionais por todos conhecidas.
Mesmo sabendo que não é, nem tem sido, uma batalha fácil, não desistimos!
Vamos continuar a defender e a lutar por soluções para um problema de escoamento que é europeu.
E, sendo um problema europeu, reafirmamos que tem que ter uma solução à escala europeia que não ignore as especificidades dos territórios e das regiões que compõem a União Europeia, conforme previsto na génese da construção da então Comunidade Económica Europeia.
Recordo, ainda, que, quando a Europa e o país não protegeram no início desta crise os produtores de leite açorianos com uma única medida específica para a nossa Região, criamos apoios extraordinários e procuramos diariamente soluções para ajudar a ultrapassar esta perturbação que se instalou nos mercados internacionais há quase dois anos.
Esta campanha que hoje aqui apresentamos é mais uma etapa deste processo.
Cumprimos a nossa obrigação e os compromissos que assumimos, porque acreditamos convictamente na resiliência dos produtores e porque acreditamos no futuro do setor agroindustrial e no seu contributo para a economia dos Açores.
Temo-lo dito em inúmeras ocasiões e reafirmo: apoiar a agricultura é apoiar toda a economia dos Açores.
E esse é o único interesse que nos move!
Por isso, com muito menos recursos, o Governo dos Açores, consciente das dificuldades com que se confrontam os produtores de leite, já afetou mais verbas ao setor do que todo o país recebeu no ano passado, e agora ainda menos, a título de ajuda excecional de Bruxelas.
Estamos e estaremos sempre disponíveis para encontrar mais soluções, não só para ultrapassar esta crise, como também para prosseguir a trajetória de desenvolvimento e consolidação do setor que tem vindo a ser prosseguida na Região.
A concretização de várias destas medidas atesta, por outro lado, e é importante dizê-lo, a confiança da banca na nossa Região, no setor e na solidez das empresas agrícolas, destacada, de resto, recente e publicamente pelo Banco de Portugal, apesar das dificuldades que vive.
O que tem um significado que não pode ser ignorado…
Paralelamente e noutra frente, porque é de um problema de escoamento que estamos a falar, o Governo, numa visão integrada do setor, está a potenciar a utilização da Marca Açores no exterior, criada para diferenciar a origem dos produtos, enquanto sinónimo de qualidade e dos atributos mais distintivos do arquipélago: a natureza, o elevado valor ambiental, a diversidade e a exclusividade.
Decidimos também reforçar a estratégia de acesso e fidelização de mercados, por via de missões empresariais, campanhas e participação em feiras e certames e que é operacionalizada pela SDEA, aqui representada.
E, após longas e difíceis negociações com Bruxelas, a Região pode apoiar o transporte de produtos e animais entre ilhas e para o exterior.
O COMPETIR+, no âmbito do FEDER, e o PRORURAL+, no âmbito do FEADER, são instrumentos essenciais plenamente operacionalizados e cujo uso por parte da Região reverte a favor da competitividade dos privados que também deles têm feito um bom aproveitamento.
No âmbito do COMPETIR+, no Subsistema do Fomento da Base Económica de Exportação, projetos de transformação e comercialização de produtos, para investimentos superiores a quatro milhões de euros, já foram apresentadas candidaturas que representam um total de investimento de cerca de 22,3 milhões de euros.
Quanto ao PRORURAL+, disponibiliza uma submedida direcionada para o apoio à transformação, comercialização e desenvolvimento de produtos agrícolas, através da qual se pretende promover a modernização do setor agroalimentar açoriano, acentuando o reforço da valorização das suas produções.
No âmbito desta submedida, já foram aprovados projetos de investimento no valor de mais de 21 milhões de euros, dos quais 64,6% é investimento privado.
Mas não tenhamos ilusões, o preço do leite ao produtor não pode continuar a descer. E para isso, insisto, é preciso que este problema, que é um problema europeu, tenha uma solução europeia, forte e determinada.
E o que defendemos hoje é o que defendemos desde sempre, junto do Estado Membro - Portugal - e das instâncias europeias.
A partir do momento em que nacionalizarmos a resposta a este problema, faremos depender da capacidade financeira de cada Estado a melhor ou menor resposta ao assunto, quando na origem do problema está, ainda que não exclusivamente, a falta de decisão da União Europeia em acautelar devidamente as consequências da extinção do regime de quotas.
Por isso, discordámos também da ausência de critérios europeus para o uso de uma parte das ajudas agora divulgadas.
Termino com uma mensagem de confiança e com o compromisso de continuarmos a trabalhar em conjunto com toda a fileira com o objetivo primeiro de se encontrarem e implementarem as melhores soluções para este setor determinante da nossa economia.
A situação que vivemos hoje é conjuntural, exige determinação, com certeza, defesa do que é justo, sem dúvida, mas também seriedade, serenidade e resiliência e cooperação.
São esses os princípios que regem a nossa atuação."
| 2016.07.20-SRAA-PromoçãoLeiteLaticinios.mp3 |
GaCS
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