A Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares realçou hoje, na Praia da Vitória, o papel fundamental das políticas públicas na promoção dos direitos das crianças e dos jovens.
Na sessão de encerramento do Encontro Regional das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), Isabel Rodrigues esclareceu que não se referia “à prevenção das situações tipificadas como de perigo, mas ao efetivo combate à pobreza e à exclusão social, que levam muitas vezes, não a situações de maus tratos, nem sequer de negligência, numa perspetiva de ação ou omissão dos responsáveis pela criança ou jovem, mas à privação material efetiva, com repercussões muito negativas no desenvolvimento das crianças e dos jovens”.
Para a Secretária Regional, no momento que atravessamos, “as políticas públicas que em concreto têm sido adotadas pelo Governo da República configuram-se como mais um fator de risco para as nossas crianças e jovens”.
Isabel Rodrigues apontou as reduções dos salários e pensões e as alterações aos sistemas de atribuição de prestações sociais como o abono de família, o Rendimento Social de Inserção e o subsídio de desemprego, como medidas que “limitaram dramaticamente o acesso a estes instrumentos de apoio”.
Assegurando que o Governo dos Açores tem feito tudo o que está ao seu alcance para minimizar os efeitos destas medidas, a Secretária Regional reafirmou o empenhamento no bom funcionamento do sistema de promoção e proteção.
A forma como está desenhado o atual modelo assegura diversos níveis de intervenção e garante, no que toca às CPCJ´s, a participação e a responsabilização de toda a comunidade, o que é, simultaneamente, um importante fator de legitimação da sua atuação.
Existem, contudo, constrangimentos que urge corrigir, melhorando a qualidade de intervenção das comissões e criando condições para que o seu trabalho se reflita de forma positiva na vida das crianças e jovens e das suas comunidades. Isabel Rodrigues diz que “a aposta deverá ser em ultrapassar os constrangimentos e em reforçar a capacidade de intervenção das comissões”.
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GaCS
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