O Governo dos Açores vai convencionar com a iniciativa privada a prestação de cuidados de saúde na área da procriação medicamente assistida ao Serviço Regional de Saúde.
Um despacho do secretário regional da Saúde, publicado esta semana em Jornal Oficial, aprova o clausulado tipo dessa convenção, abrindo caminho à adesão dos interessados e à posterior aceitação dos aderentes pela Direcção Regional da Saúde.
Esta medida visa assegurar o acesso gratuito a técnicas de procriação medicamente assistida e evitar que os residentes nos Açores tenham de deslocar-se ao continente para consultas desta especialidade.
A convenção agora publicada destina-se a regular o relacionamento entre o Serviço Regional de Saúde e as entidades privadas, singulares ou colectivas, “detentoras de unidades de saúde licenciadas nos termos da legislação aplicável que utilizem técnicas de procriação medicamente assistida com conhecimento do Centro Nacional de Procriação Medicamente Assistida.”
Segundo estipula, os utentes têm direito de escolher livremente a entidade convencionada “desde que desse direito não resulte agravamento de encargos para o primeiro outorgante derivado de deslocações voluntárias”.
Para garantir a livre escolha do utente, será publicada no Jornal Oficial uma relação das entidades convencionadas, a qual é também afixada em local bem visível nos serviços de saúde.
A convenção, que é válida por períodos de um ano, dispõe ainda que o acesso dos utentes àqueles cuidados de saúde é feito “mediante requisição do hospital da área de influência hospitalar da residência do utente”.
Subsidiariamente, nas ilhas onde não exista hospital, a referenciação poderá ser feita pelo centro de saúde da área de residência do utente.
Fica também estabelecido que a “execução da consulta de apoio à fertilidade ou dos tratamentos deve ser efectuada no prazo máximo de 10 dias úteis”.
Em anexo, o Jornal Oficial publica também a lista dos preços máximos a cobrar pelos serviços em 20 actos médicos diferentes, com valores que vão dos 94 aos 2750 euros.
GaCS/FG
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