O Governos do Açores decidiu prorrogar, até final de 2010, a extensão da licença concedida à VALORMED – Sociedade de Gestora de Resíduos de Embalagens e Medicamentos, Lda. para exercer na Região a actividade de gestão do sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens e medicamentos.
Nos termos de um despacho conjunto dos secretários regionais da Economia e do Ambiente e do Mar, hoje publicado em Jornal Oficial, a prorrogação agora concedida cessará os seus efeitos “com a decisão final que vier a ser proferida acerca do pedido de atribuição de uma nova licença para a gestão do sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens e medicamentos”, já formulado por aquela sociedade.
De acordo com as condições especiais daquela licença, a VALORMED deve implementar o sistema de resíduos de embalagens e medicamentos veterinários na totalidade das ilhas açorianas.
Estipula ainda que na Região Autónoma dos Açores “deverá existir, no mínimo em cada ilha, um local de recepção para embalagens de medicamentos veterinários e um local para recepção de embalagens de medicamentos de uso humano, que integrem a Rede VALORMED, sendo desejável que este valor se amplifique dada a natureza arquipelágica da Região”.
A referida sociedade deverá assegurar também a “monitorização do sistema integrado na Região Autónoma dos Açores e disponibilizar informação relativa ao contributo da Região para o cumprimento das metas de valorização”.
Por sua vez, a Secretaria Regional do Ambiente e do Mar assumirá a responsabilidade pelo co-financiamento em 50 % do transporte marítimo dos resíduos de embalagens e medicamentos, veterinários e de uso humano, dos Açores para o continente português.
GaCS/FG
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