Intervenção do vice-presidente do Governo Regional na ALRAA

Texto integral da intervenção do vice-presidente do Governo Regional, Sérgio Ávila, proferida hoje no plenário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, relativa à interpelação apresentada pelo PSD subordinada ao tema “A situação económica e social da Região”:

"O ano de 2009, foi marcado em todo o mundo por uma conjuntura económica que reflectiu a significativa redução de liquidez do sistema bancário mundial no último trimestre de 2008.

A desvalorização vertiginosa dos activos bancários, reduziu a liquidez das instituições financeiras e, por essa via, a sua capacidade de potenciar a circulação monetária e de relançar a economia real.

A redução do efeito multiplicador da moeda em circulação, fez baixar os níveis de consumo e de investimento privado de todas as estruturas produtivas com economias de mercado, o que afectou significativamente os níveis de produção de todos os países.

A solução de recurso, adoptada por todos os Governos, foi a de aumentar a despesa pública, o que, associado à redução da receita fiscal decorrente do arrefecimento das economias, tem originado um aumento dos défices das contas públicas e do endividamento da generalidade dos países.

Desde há cerca de ano e meio, a evolução do nível da produção, do rendimento e do emprego de todas as economias relevantes tem decorrido em baixa, com uma tendência objectiva em todos os seus indicadores estatísticos. Há meses e meses consecutivos que os órgãos de comunicação social dão conta, quase todos os dias, por esse mundo fora, de uma degradação constante, de falências em cadeia de empresas e da extinção abrupta de empregos, de economias destroçadas e de famílias sem apoios ou qualquer esperança.

Neste contexto, o Governo dos Açores tem-se empenhado fortemente na implementação de medidas que permitam atenuar os efeitos desta conjuntura económica e financeira internacional adversa que, tendo origens e causas claramente externas à nossa Região, nela se reflectem como em todas as economias abertas à escala mundial. E na sequência dessa intervenção, temos conseguido, apesar das dificuldades, que a perda de empresas e de empregos atinja valores e consequências que são muito inferiores às verificadas na generalidade dos países ocidentais.

Exigir ao Governo dos Açores que tivesse a capacidade de anular totalmente os efeitos desta conjuntura internacional, que nenhum governo no mundo conseguiu, conforme alguma oposição de forma atrapalhada exigiu, é, no mínimo, desonesto ou inconsequente.

Para o ainda maior partido da oposição regional, então, todos os governos desses países da Ásia à América e à União Europeia, incluindo o dos Açores, não prestam para nada e são totalmente incapazes.

Só se salva o PSD/Açores que se estivesse no Governo conseguiria com certeza encontrar a solução que nenhum Governo no mundo inteiro teve a visão e a capacidade de concretizar. Pena é que não tenham dado essa solução, à Madeira - a “menina dos olhos” dos PSD/Açores – onde o desemprego é muito superior, o investimento público decresce, onde a economia cresceu, nos últimos 4 anos a uma taxa muito inferior aos Açores, e onde a dívida pública já é 5 vezes superior à nossa.

Ao PSD custa muito reconhecer que temos resistido melhor que a generalidade das economias europeias e que temos tomado as medidas necessárias e oportunas com eficácia, inovação e ambição.

Este PSD, desespera porque o Governo dos Açores mantém-se permanentemente atento, empenhado e esforçado em continuar para que seja possível ultrapassar as dificuldades que ainda persistem de forma a garantir que nos Açores a conjuntura internacional adversa tenha uma menor duração e um menor impacto que no País e na Europa.

Continuaremos a trabalhar, tomando todas – repito todas – as medidas necessárias para continuar a dinamizar a economia, estimular o consumo privado, promover o aumento de rendimento, para que possamos rapidamente retomar os níveis de confiança e de crescimento que têm caracterizado o desenvolvimento regional na última década.

É para isso que cá estamos, é por isso que merecemos a confiança das nossas famílias e dos nossos empresários.

Para assegurar às empresas açorianas os recursos necessários para incrementarem a sua actividade, atenuando as consequências da falta de liquidez das instituições privadas, criámos linhas de apoio ao reforço do fundo de maneio e ao pagamento de dívidas entre empresas e a Administração Fiscal e Segurança Social, promovendo a disponibilização de recursos financeiros adicionais às empresas, facilitando o seu uso do financiamento bancário e reduzindo os encargos dessa disponibilização.

Estes apoios beneficiaram já 755 empresas açorianas e permitiram disponibilizar 36,3 milhões de euros de financiamentos adicionais à estrutura produtiva regional assegurando a manutenção de 9.076 postos de trabalho.

O Governo dos Açores criou, ainda, uma linha de apoio para a reestruturação dos endividamentos bancário das empresas e a redução dos seus encargos financeiros, que asseguram refinanciamentos num montante superior a 176 milhões de euros, repartidos por 344 empresas em mais de 520 operações de consolidação financeira o que permitiu contribuir para a salvaguarda de 6975 postos de trabalho.

Com estas medidas, procuramos estimular a retoma da normalidade do financiamento bancário para o funcionamento corrente das empresas açorianas, avalizando e reduzindo o risco e consequentemente o custo das operações financeiras.

Ainda como forma de apoiar as empresas a ultrapassar esta conjuntura económica e reforçar a sua liquidez, o Governo dos Açores, no âmbito da legislação em vigor, autorizou a regularização das dívidas á Segurança Social, através do pagamento faseado no prazo de 36 e 60 prestações mensais, consoante o montante da dívida e reduziu para 3 anos o prazo da eficácia das garantias bancárias das empresas que efectuaram obras para a administração regional, reduzindo, assim, os seus custos financeiros decorrentes da realização de obras públicas.

Também no apoio às empresas, designadamente e no âmbito dos sistemas de incentivos, o Governo dos Açores passou a antecipar o pagamento dos apoios em função das despesas elegíveis apresentadas e a assegurar o adiantamento da componente não reembolsável do incentivo, até 30% do valor aprovado. Com estas medidas as empresas deixaram de pagar primeiros os investimentos realizados para depois receberem os respectivos subsídios, o que passou a constituir uma importante facilidade para prosseguirem mais rapidamente os seus investimentos.

Por outro lado, o Governo dos Açores, tendo a percepção que a redução da capacidade financeira dos bancos iria também condicionar o acesso ao crédito à habitação e por essa via reduzir a procura de novas habitações com o consequente arrefecimento do mercado da construção civil, procedeu à aquisição de 274 novas habitações num investimento superior a 26 milhões de euros que contribuiu decisivamente para a estabilização deste mercado, assegurando-se uma injecção de liquidez adicional às empresas do sector da construção civil, devolvendo-se o equilíbrio entre a oferta e a procura de habitações.
Para a concretização deste objectivo, o Governo dos Açores criou também um Programa de Apoio à construção de crédito bancário à aquisição de casa própria, que garante até, 20% do valor de aquisição de casa, bonificando simultaneamente os juros suportados pelas família.
Com o objectivo de continuar a assegurar a consolidação da capacidade da exportação da economia açoriana, elemento estruturante da nossa estratégia de desenvolvimento sustentado, criamos medidas de apoios específicos ao sector da Agricultura e pescas, nomeadamente o Programa Complementar de Apoio aos projectos de investimento promovido pelos empresários agricolas açorianos no âmbito do PRORURAL, que assegura a disponibilização imediata dos financiamento comunitários de apoio ao investimento, e implementamos o Sistema de Apoio Financeiro à Agricultura nos Açores, que beneficia já 902 agricultores através da disponibilização de um fundo de maneio adicional e da comparticipação até 30% dos encargos financeiros bancários suportados pelas nossas empresas agrícolas.
Ainda no âmbito do reforço da nossa capacidade de exportação, criámos um regime de compensação ao escoamento dos produtos da pesca das ilhas de Coesão, que reforçou o apoio e a competitividade dos produtores regionais, tendo beneficiado no último ano 126 operadores açorianos.
Com o objectivo de consolidar a estrutura produtiva regional e o seu potencial estratégico, adquirimos também a maioria do capital social da industria conserveira Santa Catarina e da Sinaga, SA, o que reforça a nossa aposta no sector primário como núcleo essencial da criação de riqueza nos Açores.
Todas estas medidas corresponderam à concretização de acções centradas no tratamento imediato dos aspectos mais essenciais ou sistémicas das consequências da conjuntura internacional na nossa Região.
Continuamos determinados em continuar a superar os bloqueios existentes, para que os Açores retomem o seu caminho que tem gerado nos últimos oito anos um ritmo de crescimento económico sempre superior ao País, e nos últimos quatro anos superior à Madeira, e que tem assegurado que sejamos Região do País com mais desenvolvimento económico, tendo registado também nos últimos 12 anos um crescimento superior em 7 pontos percentuais à média da União Europeia a 27 países.
Os Açores cresciam mais, quando todos cresciam. Agora, temos conseguido continuar a crescer quando quase todos desceram.
Os últimos dados conhecidos, referentes a 2008 publicados pelo INE evidenciam que continuamos no caminho certo tendo-se confirmado que a economia açoriana, registou no último ano um crescimento real de 2,3%, muito superior á média nacional que verificou no ultimo ano uma estagnação (0% crescimento real).
A economia açoriana, em 2008, consegue também crescer mais do que a média da União Europeia.
De facto em 2008, de acordo com o INE, o crescimento e económico dos Açores foi três vezes superior à média da União Europeia, que registou uma variação de apenas 0,8%.
Estes dados recentemente revelados, reforçam a confiança do nosso trabalho para a retoma dos indicadores de produção e rendimento anteriores a esta conjuntura internacional.
Uma retoma que apresenta já bons indícios, de acordo com a avaliação a que temos procedido, a partir de um indicador sintético para a evolução conjuntural com base em indicadores simples disponíveis no Serviço Regional de Estatística.
Após um período de quebras persistentes da actividade económica regional, constatamos com muita confiança e satisfação, alguma inversão dessa situação a partir do terceiro trimestre do ano passado, registando-se uma melhoria acentuada da maioria dos indicadores de actividade económica como por exemplo consumo da energia eléctrica para o comércio, serviços e industria, o leite entregue nas fábricas, o gado bovino abatido, o leite para consumo e o queijo, produzido nas fábricas.
Os dados estatísticos já conhecidos, referentes ao quarto trimestre de 2009 acentuam a consistência desta inversão de tendência, destacando-se a redução acentuada do decréscimo da venda de cimento, de veículos ligeiros e passageiros e comerciais, bem como do desembarque de passageiros por via aérea.
Confiamos que estes dados representam a recuperação desejada e para a qual estamos, de forma empenhada a trabalhar, e evidencia que estamos no caminho certo, e que, é nesse caminho que devemos continuar em frente.
Conforme oportuna e corajosamente assumiu o Presidente do Governo dos Açores, em 2009, perdemos empresas e empregos, na sequencia dos efeitos adversos da conjuntura internacional.
Com base nesse diagonóstico, definimos a promoção do emprego como a prioridade estratégica da nossa acção governativa.
Conscientes que a estratégia de desenvolvimento dos Açores, que concretizamos, permitiu na ultima década criar mais de 24.000 novos empregos na nossa Região, assumimos com orgulho, como nosso património, a transformação estrutural que empreendemos na economia açoriana e que permitiu potenciar a sua dinâmica de criação de emprego.
Sendo a crise económica uma crise à escala mundial, não são de estranhar, evidentemente, que também tenha as suas incidências na evolução de emprego nos Açores. Por isso mesmo estas não podem ser consideradas, com seriedade, isoladamente.
A incidência e intensidade desse impacto deve ser avaliado no confronto com o que está a acontecer em outros espaços e regiões, para assim sabermos se estamos a reagir melhor nos Açores e se as medidas já adoptadas tem dado comparativamente mais resultados, ou se, pelo contrario devemos alterar o nosso rumo.
Em termos quantitativos, os Açores registam uma taxa de desemprego que sendo a mais baixa do País (6,2%), é ainda inferior à média nacional (10,4%) e ao valor verificado no conjunto dos 27 países da União Europeia, que atinge já os 9,6%.
Alguns dirão que com o mal dos outros não se preocupam, mas convém perguntar a qualquer cidadão dos 23 países da União Europeia com taxas de desemprego mais elevada que os Açores, se não preferiam ter o nível de emprego que actualmente se regista na nossa Região.
Mas se essa correlação os incomodar, podem também comparar os Açores com o arquipélago das Canárias, onde o desemprego já ultrapassa os 20%, ou a Madeira onde o desemprego atinge já cerca de 8% da população activa.
Nós temos dificuldades, todos o sabemos, mas em nada felizmente comparáveis com esses casos.
Apesar de ainda ontem, haver alguns deputados saudosos de outros tempos, e que preferem recuar ao ano de 1993, em que existia é certo menos 200 açorianos desempregados, mas esqueceram-se que nesse tempo havia também, menos 24.000 açorianos com emprego.
Se a problemática do desemprego, deve ser de forma realista, enquadrada na sua efectiva dimensão real e comparativa, não mediremos a nossa eficácia e ambição pela mediocridade dos resultados obtidos pelos Governos do PSD, que nunca irão constituir para nós uma referencia ou uma justificação para não fazer mais e melhor.
Enquanto houver um açoriano desempregado, haverá um problema para resolver e iremos com ambição e criatividade tudo fazer para encontrar uma solução para esse problema.
E qualquer solução para ser credível, tem que compreender previamente as causas do desemprego nos Açores e ajustar as medidas a essa realidade.
Ao analisar a estrutura etária e a qualificação dos açorianos inscritos nos centros de emprego, verifica-se que 83,5% tem habilitações inferiores à actual escolariedade mínima obrigatória e 66% dos desempregados abandonaram o sistema de ensino à mais de 14 anos.
Importa pois perguntar, onde estivam aqueles, que hoje, exigem uma solução para este problema, quando permitiram, que esses mesmos açorianos, fossem enviados para o mercado de trabalho, sem o nível mínimo de qualificação e formação que lhes assegura-se um nível de empregabilidade compatível com as exigências de competividade actual.
Os actuais desempregados tem um denominador comum: falta de qualificação, e tem essencialmente uma origem: o sector da construção civil.
Por isso estamos a criar um programa de valorização profissional especifico para o sector da construção civil, que vai financiar acções de qualificação dos trabalhadores até quatro meses por ano, nos períodos de baixa actividade, dotando-os de novas qualificações que permitirão o reforço das suas competências e reduzindo ao mesmo tempo, os encargos das empresas do sector nesse período, alargando assim a área de intervenção dos Programas de Valorização profissional e Qualificação empresarial já em vigor que se destinavam preferencialmente aos sectores do turismo e do comercio tradicional.
Conforme, já anunciado pelo Presidente do Governo dos Açores, criamos também um programa de reconhecimento de competências dos profissionais da construção civil, que, através de um programa de formação e certificação de activos, vai dotar os trabalhadores de uma certificação de aptidão profissional e de uma carteira profissional reconhecida, que será no futuro, uma exigência para integrarem os quadros das empresas que pretendem uma certificação de qualidade e, implementamos um programa de qualificação de desempregados, também na construção civil, que, através de acções de formação com dupla certificação -profissional e académica – irá dotar os actuais desempregados do sector de uma habilitação académica igual os superior ao nono ano de escolariedade.
Com estas medidas pretendemos transformar dificuldades conjunturais e transitórias em oportunidades de qualificação e em novas oportunidades de competividade e empregabilidade.
Também com este objectivo implementamos os Programas de Consultadoria Estratégica empresarial, que abrangem 22 empresas e 423 trabalhadores e criamos a Bolsa Regional de Consultores Empresariais já com 96 consultores certificados, reforçando assim a competividade das empresas açorianas e as suas potencialidades para vencer novos desafios e apoiamos 15 empresas na manutenção de 210 postos de trabalho através do Programa de Manutenção de Postos de Trabalho.
O Governo dos Açores está determinado a continuar a tomar todas as medidas que possam contribuir para assegurar a normalidade do funcionamento da estrutura produtiva regional, sempre que verificar, que, os bancos e instituições financeiras não demonstrem a capacidade necessária para contribuir para a dinamização da actividade económica na nossa região.
Assim iremos alargar, até 31 de Março, o prazo de candidaturas no ambito da Linha Açores Empresas, destinada a financiar as empresas no pagamento de dividas a terceiros, incluindo com já se verifica, as dividas à segurança social e fiscais.
Não teremos, também, qualquer hesitação em assumir riscos de investimentos e dinamizarmos a captação de recursos financeiros externos à região, que, promovam a concretização de investimentos privados estruturantes e estratégicos para o desenvolvimento regional, sempre que, verificarmos que a banca e as instituições financeiras se acomodarem e não cumprirem o seu papel na dinâmica de desenvolvimento regional.
Conseguimos que a crise chegasse mais tarde aos Açores, estamos a conseguir que ela tenha efeitos menos gravosos entre nós e vamos, estamos certos, conseguir que ela termine mais cedo.
É esse o desafio que ainda temos pela frente.
É esse o desafio que queremos superar.
É esse o desafio que estamos a ultrapassar.
É esse o desafio que vamos vencer.”


GaCS/VP